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Em ação de consignação de pagamento, o depósito a menor conduz a improcedencia da ação

Publicado por Ronaldo Pereira Borges em 23/11/2018 | 22:38

TEMA 967 dos Recursos repetitivos do STJ: Açaõ de consignação de pagamento

Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.

Esse foi o tema 967 dos Recursos Repetitivos do STJ. De acordo com o Tribunal Superior não havendo depósito, a sentença será de extinção do processo sem exame do mérito (CPC 2015, art. 542, parágrafo único). Da mesma forma, havendo depósito insuficiente, terá sido justa a recusa do credor, que não pode ser obrigado a receber em parte a prestação, se tal não foi convencionado, e, portanto, o resultado coerente com o ordenamento jurídico será a improcedência e não a procedência parcial do pedido.

Quando o depósito não for integral, a solução imposta pelo ordenamento jurídico é o julgamento de improcedência do pedido consignatório. Logo, a aceitação de qualquer depósito, de qualquer valor, como hipótese de procedência parcial do pedido, privaria de efeito a regra legal segundo a qual cessa para o devedor "tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente" a consignação (CPC/1973, art. 891; CPC/2015, art. 540); isso porque a ação seria sempre julgada parcialmente procedente, mesmo que manifestamente insuficiente o depósito para extinguir a obrigação, mesmo que justificada a recusa do credor, tendo o autor inadimplente dado causa ao ajuizamento da ação.

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Grávida poderá ter teste de aptidão fisica remarcado mesmo sem previsão em edital

Publicado por Ronaldo Pereira Borges em 22/11/2018 | 17:13



Plenário do STF reconhece direito de candidata gestante à remarcação de teste de aptidão física.

Foi firmada a seguinte tese de repercussão geral que deverá ser aplicada pelas demais instâncias nos casos semelhantes: "É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente de previsão expressa em edital do concurso público". Processos relacionados: RE 1058333

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Advogados podem ser impedidos de acessar sites dos Tribunais

Publicado por Ronaldo Pereira Borges em 28/06/2017 | 20:11

Na tarde de hoje, 28 de junho de 2017, foi enviada uma carta pelo Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dr. Cláudio Lamachia, à todos os Advogados informando sobre a importância destes manterem sempre atualizados seus dados no Cadastro Nacional de Advogados (CNA).

O objetivo da carta enviada por Lamachia é alertar aos colegas que atuam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que este Tribunal utilizará o banco de dados do CNA a fim de saber a situação de cada advogado e permitir ou bloquear automaticamente o acesso dos profissionais em seu sistema informatizado.

Inicialmente a conferência dos dados está sendo realizada apenas pelo STJ, mas, a qualquer momento, poderá ser implementado esse procedimento nos demais Tribunais.

Desta forma, acesse o site do Cadastro Nacional da Advocacia e verifique sua situação cadastral, caso esteja regular, aparecerá a informação no canto inferior direito da tela, conforme figura abaixo:



Veja abaixo a íntegra da carta enviada por Dr. Cláudio Lamachia:


Cartilha da lei geral da copa 2014

Publicado por Ronaldo Pereira Borges em 16/06/2014 | 19:21

Imagem: Starling

Como o mundo está em ritmo de copa do mundo achamos interessante trazer para você uma cartilha disponibilizada no site da OAB/CE a respeito da lei geral da copa.

Com o objetivo de apresentar aos juristas e à população em geral a lei geral da copa do mundo, as Comissões de Direito Desportivo da OAB Ceará e de Santa Catarina criaram a cartilha da Lei Geral da Copa.
 
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