Dr. Fabiano Pimentel lança livro "As novas reformas processuais penais"

No dia 21 de março de 2013, a partir das 19:00h acontecerá o lançamento do livro “As novas reformas processuais penais” do Professor e Advogado Criminalista Dr. Fabiano Pimentel. O evento ocorrerá na rua do Carro, n. º 136, Ed. João Mangabeira, Campo da Pólvora, Salvador, Bahia, ao lado do Fórum Ruy Barbosa.

A inconstitucionalidade da citação por hora certa no processo penal

Luís Fernando de Andrade*

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da citação por hora certa. 3. Dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Da inconstitucionalidade da citação por hora certa. Considerações Finais. Referencial bibliográfico.

RESUMO

Este estudo tem por objetivo abordar e discutir acerca da inconstitucionalidade da citação ficta, na modalidade hora certa no processo penal, instituída pela Lei 11.719, de 23 de junho de 2008. Tal discussão está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal, através do AI 808375 do Rio Grande do Sul, onde aborda a inconstitucionalidade da citação por hora certa, por violar os princípios do contraditório, ampla defesa e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, recepcionada pela Constituição brasileira. O presente trabalho analisa primeiramente sobre a conceituação dos institutos da citação por hora certa, no âmbito do processo civil e do processo penal. Posteriormente, analisa os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inclusive com opiniões doutrinárias. Este artigo científico foi elaborado por pesquisa bibliográfica em livros, códigos, periódicos e internet acerca do tema em debate. Em que pese à argumentação em sentido contrário, verifica-se de maneira categórica a inconstitucionalidade da referida norma, por violar expressamente o texto constitucional.

A impossibilidade da redução da maioridade penal no Brasil

Luís Fernando de Andrade*

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da imputabilidade penal. 3. Da cláusula pétrea e a proteção da imputabilidade penal. 4. Outros fatores preponderantes para a imutabilidade. Considerações Finais. Referencial bibliográfico.

RESUMO

Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de Direito Penal. Posteriormente, dá um enfoque social, filosófico e jurídico da questão da redução da maioridade penal, sob o ponto de vista do direito constitucional de voto, sanções estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente, problema de criação de políticas públicas pelo Estado e por último uma análise estatística sobre o menor infrator. Este artigo científico foi elaborado por pesquisa bibliográfica em livros, códigos, periódicos e internet acerca do tema em debate. Em que pese à argumentação em sentido contrário, verifica-se de maneira categórica a impossibilidade de redução da maioridade penal no Brasil, conforme se verifica da argumentação abaixo lineada. Percebe-se que a solução da criminalidade se reside no problema do Estado cumprir políticas públicas para assegurar o cumprimento dos dizeres constitucional, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais e principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Um longo caminho da Ditadura à Democracia

Mariana Anália Félix da Silva*

Em 1964, o Brasil, que há aproximadamente duas décadas vivia um processo de redemocratização, passa por um golpe de Estado e começa a viver um período de Ditadura Militar. Esse período só acabaria oficialmente em 05 de outubro de 1988 quando foi publicada a nova Constituição da República Federativa do Brasil, conhecida como “Constituição Cidadã”. O presente artigo se propõe a dissertar sobre o período de Ditadura Militar pelo qual o Brasil passou, ressaltando o período de transição entre a Constituição de 1967 e a Constituição de 1988.

Questões de Concurso e OAB de Direito Tributário

Conceito de Tributo.

Espécies Competência Tributária

Competência Tributaria - Características

Limites ao Poder Tributário