Congresso Nacional promulga PEC do divórcio

Publicado por Tamiris Queiroz Carvalho em 13/07/2010 | 21:31

Nesta terça- feira, 13 de julho de 2010, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição/1988, PEC 00413/2005, apresentada pelo ex-deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), que tem por objetivo simplificar o procedimento para dissolução do casamento diminuindo assim a intervenção do Estado na vida das pessoas.

Este projeto, batizado como PEC do Divórcio, altera o parágrafo 6.º do artigo 226 da Constituição Federal do texto constitucional. Assim, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, o presidente da republica promulgou a Emenda n.º 66 de 2010, ao texto constitucional, passando vigorar da seguinte forma:

Art. 1º O §6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 226 A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.(REVOGADO PELA EMENDA N.º 66/2010)
§6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, na forma da Lei.”
O Senador Demóstenes Torres em parecer n.º 863, prolatado em 24 de Junho do ano de 2009 afirma: “A análise da PEC não revela impropriedade de natureza constitucional, jurídica, regimental ou de técnica legislativa, o que comporta a sua admissibilidade e remete ao exame de mérito.” Faz ainda comparações do estado atual com o Estado da época em que foi editada à Emenda Constitucional nº 9, de 1977: “Observa-se também que, passados mais de trinta anos da edição da Emenda Constitucional nº 9, de 1977, perdeu completamente o sentido manter os pré-requisitos temporais de separação judicial e de fato para que se conceda o divórcio.” Ao fim, então, da análise e diante de considerações foi aprovado o parecer na comissão.

Pelo Senado Federal a votação em primeiro turno aconteceu na data de 02/12/2009, finalizando-se da seguinte forma: do n.º total de 59 votantes, 54 votaram à favor, 3 em desfavor e 2 se abstiveram na votação. Em segundo turno, acontecido no dia 07/07/2010, também foi aprovada, dessa vez com um número total menor de presentes, 55, dos quais 48 apresentaram-se a favor, 04 em oposição e os mesmos 03 preferiram se abstiver.

Por fim, no dia 13 de julho de 2010 às 12h23, realizou-se sessão conjunta solene no Congresso Nacional destinada à promulgação da referida Emenda Constitucional. O Presidente do Congresso Nacional (Senador José Sarney) afirmou que “o parlamento debateu o tema com os mais diversos segmentos da sociedade”. Sarney complementou que a preocupação da casa era para que não “se alterasse o princípio maior da proteção à família, estabelecido na Constituição”.

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