Questões sobre as emendas constitucionais

Publicado por Ronaldo Borges em 23/07/2010 | 01:49

(MP/GO 2010) 051- Sobre a possibilidade de emenda à Constituição, assinale a alternativa correta:

a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

b) A Constituição não poderá ser emendada nos seis meses anteriores ao término de cada legislatura, a fim de evitar casuísmos e abusos no exercício do poder reformador.

c) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa caso seja subscrita por pelo menos um terço dos deputados ou senadores.

d) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto e obrigatório.

Conforme dispõe a Constituição Federal, serão equivalente à Emenda Constitucional:

A) os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros.

B) os anteprojetos de lei, oriundos da Casa Civil e que tenham aplicação em todo o Território Nacional, sem que seja necessária a regulamentação pelos estados e municípios.

C) os resultados das intermediações exteriores que visem à unificação dos direitos internacionais dos povos.

D) as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais com aplicação imediatas.

E) todos os projetos encaminhados pelo Presidente da República apreciáveis pelo Congresso Nacional.
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