Questões sobre prescrição e decadência

Publicado por Ronaldo Borges em 23/07/2010 | 01:07

(MP/GO 2010) 027- Quanto à prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta:

a) A decadência não guarda relação com os chamados direitos potestativos.

b) É decadencial o prazo para a ação reparatória-indenizatória de dano ambiental.

c) É prescricional o prazo para a ação de anulação de casamento.

d) A prescrição atinge a pretensão que tem por objeto uma prestação e a decadência o direito dirigido a uma sujeição.
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