Questões sobre os princípios do Código de Defesa do Consumidor - CDC

Publicado por Ronaldo Borges em 23/07/2010 | 03:44

(MP/GO 2010) 083- Analise o julgado de cunho consumerista e responda: “Civil. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. As expressões ‘assistência integral’ e ‘cobertura total’ são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o principio da boa-fé nos negócios” (STJ, Resp. 264.562, Rel. Min. Ari Pargender, j. 12/06/01, p. DJ 13/08/01).

a) O julgado está fundado na violação ao principio da vulnerabilidade do consumidor.

b) O julgado está fundado na violação ao princípio da informação deficiente.

c) O julgado está fundado na violação ao principio da segurança.


d) Apoia-se o julgado na inobservância do principio da reparação integral.
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