Questões de recursos administrativos

Publicado por Ronaldo Borges em 23/07/2010 | 02:14

(MP/GO 2010) 062- Quanto aos recursos administrativos nas licitações é incorreto afirmar exceto:

a) No que se refere à licitação, cabe recurso hierárquico, no prazo de três dias úteis, a contar da intimação do ato.


b) A representação é prevista como recurso contra decisão relacionada com o objeto da licitação, da qual não caiba recurso hierárquico, no prazo de três dias úteis, contados da intimação.

c) O pedido de reconsideração deve ser interposto, no prazo de cinco dias, quando o administrado for punido com penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

d) Apenas os recursos contra habilitação ou inabilitação e contra julgamento das propostas tem efeito suspensivo.

(AGU 2010 - Procurador Federal) 16- Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue o(s) item(ns) que se segue(m):

No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.

a) Certa

b) Errada
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