Questões sobre Jurisdição

Publicado por Ronaldo Borges em 20/07/2010 | 17:40

Marque a alternativa incorreta:

A) A jurisdição estadual tem competência expressa na Constituição, restando a jurisdição federal a denominada competência residual.

B) A jurisdição voluntária é forma de administração pública de interesses privados vez que nela não há conflito jurídico.

C) A jurisdição penal aplica-se aos casos de conflito jurídicos envolvendo bens tutelados pelo direito penal material.

D) As jurisdições especializadas (Trabalhos, Eleitoral e Militar) são todas organizadas por lei federal.


Sobre Jurisdição Universal:

I- A jurisdição universal representa um avanço no combate as condutas delituosas que ultrapassam as fronteiras do país;

II-A jurisdição universal tem sido exercidade forma incontestável pelas cortes nacionais dos países ocidentais, inclusive o Brasil;

III- O Tribunal Penal Internacional exerce jurisdição universal em matéria de crimes contra a humanidade.

São verdadeiras:

A) I e II

B) I e III


C) II e III

D) Todas as alternativas.

Marque a alternativa que não representa uma característica ou princípio da Jurisdição.

A) É exercida apenas quando provocada e sempre nos limites em que foi feita esta "provocação".

B) É uma função privativa do Estado não podendo ser delegada a outras entidades e/ou instituições.

C) É exercida em caso de conflitos jurídicos, não sendo submetidos a ela conflitos que não estejam tutelados pelo Direito.


D) É inasfatável, mas o Estado-Juiz pode, na falta de norma expressa que regule o caso, deixar de exercê-la, desde que apresente justificativa.

Marque a alternativa correta:

A) A jurisdição é uma expressão do poder soberano aplicando-se, quando necessário, fora das fronteiras do estado para proteger nacionais em territórios estrangeiros.

B) A jurisdição atua com objetivo de garantir a ordem jurídica, notadamente as normas de direito material, em caso de violação.


C) A vedação a auto-tutela significa que apenas depois de tentar resolver amigavelmente o conflito, pode a parte provocar a atuação do Estado-Juiz.

D) A jurisdição voluntária não se submete aos mesmos princípios da jurisdição contenciosa.

Marque a alternativa incorreta coma relação à possibilidade de exercício da jurisdição universal:

A) Atualmente existem Cortes Internacionais que exercem a jurisdição universal em matéria de crimes contra a humanidade;


B) A jurisdição universal é considerada hoje, uma alternativa de combate a impunidade que pode conviver com as soberanias nacionais;

C) A jurisdição universal só poderá ser exercida em matéria civil, ficando sempre a cargo de cada Estado o exercício da jurisdição penal;

D) Não é matéria pacifica nas legislações internas dos países ocidentais atualmente, a possibilidade de exercício da jurisdição universal por cortes nacionais.

Quais das características abaixo não se aplicam a Jurisdição Voluntária:

A) Definitividade da decisão;

B) Lide;

C) Inafastabilidade;

D) Inércia.

Com relação às características da Jurisdição:

I - Uma das características próprias das decisões jurisdicionais é que elas tornem-se imutáveis;

II – Dizer que a Jurisdição é una significa dizer que nenhuma outra pessoa física ou jurídica pode exercê-la, a não ser por delegação de poderes feita pelo Estado;

III – A existência de conflito jurídico a ser solucionado é essencial a atuação da jurisdição, que atua sempre por provocação.

São falsas as afirmativas:

A) Apenas I;

B) Apenas II;

C) Apenas I e III;

D) Todas as alternativas estão corretas.
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