Questões sobre súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal - STF

Publicado por Ronaldo Borges em 23/07/2010 | 01:51

(MP/GO 2010) 054- Em relação à sumulação vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

I – Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

II - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

III - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

IV - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

a) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

b) Todas as assertivas estão corretas.

c) Nenhuma das assertivas está correta.

d) Somente as assertivas II e IV estão corretas.
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