Questões de videoconferencia - Lei 11900/2009

Publicado por Ronaldo Borges em 22/07/2010 | 19:30

(MP/GO 2010) 017) Medida de caráter excepcional no processo penal brasileiro, o interrogatório de réu preso por sistema de videoconferência prevista na Lei 11.900/09, ocorrerá mediante decisão fundamentada do magistrado e atenderá a uma das seguintes finalidades:

I – Proporcionar economia de recursos públicos em casos excepcionais, mediante requerimento das partes ou de ofício pela autoridade judiciária.

II – Viabilizar a participação do réu no interrogatório, quando haja qualquer dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal.

III - Impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal.

IV – Quando houver interesse público.

a) Apenas uma proposição está correta.

b) Apenas duas proposições estão corretas.


c) Apenas três proposições estão corretas.

d) As quatro proposições estão corretas.
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