Aula sobre inquérito policial - Parte I

Publicado por Ronaldo Borges em 19/08/2010 | 16:41

1. Introdução

No cometimento de um delito surge para o Estado o direito de punir, o “Jus Puniendi”. O Estado começa a movimentar suas engrenagens na busca de punir o agente do delito. Essa aula mostrará o primeiro passo para a concretização da punição do agente.

2. Conceito

É um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária com a finalidade de determinar indicios de autoria e prova da materialidade delitiva, servindo de base (fundamento) para a propositura da ação penal.

O objetivo do inquérito é servir de fundamento para o Promotor propor a denúncia ou não.

O inquérito policial é um conjunto de medidas que serão tomadas pelo Estado com o objetivo de punir o agente do delito. É a primeira peça, o primeiro ato da persecucio criminis.

O inquérito policial serve para definir 2 elementos.

3. Finalidade

Definir indícios de autoria e prova da materialidade da existência do fato.

Vejamos o exemplo:

A vai ao bar e mata B. Alguém leva a notícia do crime (notitia criminis) ao delegado que por sua vez vai agir de ofício (baixando uma portaria) para apurar o fato e inicialmente manda chamar o dono do bar para depor. Será feita o exame pericial no corpo de B para saber como foi, o meio utilizado, analisar os fatos.

Observe que a finalidade do inquérito policial é justamente buscar indícios de autoria e da materialidade do fato. Feito isso, o delegado encaminha o inquérito ao Ministério Público.

4. Características

4.1. Procedimento administrativo pré-processual

O Inquérito policial não é um processo penal, é uma fase anterior, preparatória.


O processo penal nasce quando o juiz recebe a denúncia, através do despacho chamado despacho de delibação, que significa tocar levemente. No caso do despacho de delibação, o juiz não entra no mérito da questão, vai apenas analisar os requisitos de admissibilidade da denúncia.

4.2. Sigiloso

Segundo o caput do artigo 20 do CPP,
A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
O inquérito não é secreto, e sim sigiloso, ou seja, deve haver uma sigilosidade para que se obtenha êxito na investigação, porém, esta sigilosidade não atinge o advogado. Este tem direito a acessar o inquérito mesmo sem ter procuração, conforme disposto no art. 7o XII a XV e § 1o da Lei 8.906/94 (Estatudo da OAB):
Art. 7o: São direitos do advogado:

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:

1) aos processos sob regime de segredo de justiça;

2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;

3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.
4.3. Oficialidade

O inquérito policial é realizado por um orgão oficial, não podendo ser praticado por cargo particular.

4.4. Oficiosidade

O Delegado de polícia pode agir ex officio (baixa uma portaria e dá início ao inquérito policial) independente de provocação.

4.5. Porcedimento escrito

Embora os atos sejam feitos oralemente, estes são reduzidos a termo.
Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

4.6. Indisponibilidade

O inquérito policial é indisponível pelo fato do delegado não poder arquivar os autos.
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

4.7. Autoritariedade



O inquérito policial é presidido por uma autoridade que é o Delegado de polícia, vejamos a Constituição no art. 144, § 4o que diz:
às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

4.8. Inquisitivo

No inquérito não há o respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa nem para o contraditório, pois o inquérito não é processo, e sim, um procedimento administrativo. Muito embora há quem defenda a necessidade de defesa nessa fase pré-processual.

5. Natureza Jurídica

Procedimento administrativo pré-processual.

6. Dispensabilidade

O inquérito policial é dispensável, pois o promotor pode denunciar alguém sem que tenha havido o inquérito polícial, contanto que ele tenha indícios de autoria e provas da materialidade do fato suficiente para apresentar a denúncia.

Possa ser que uma pessoa apresente uma notitia criminis diretamente no Ministério Público, e o promotor verifique que há os dois elementos citados acima.

7. Valor probatório

O inquérito policial tem valor probatório relativo, pois, conforme já dito, no inquérito não há o contraditório nem a ampla defesa. O objetivo do inquérito é fornecer ao Ministério Público informações a respeito de determinado fato delitivo.

Vejamos o art. 155 do CPP:
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
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