Aula sobre inquérito policial - Parte III

Publicado por Ronaldo Borges em 20/08/2010 | 16:41

16. Diligências (Art. 6º do CPP)

A partir do início do inquérito, o delegado deve desenvolvê-lo, para isso tomará algumas providências que passaremos a analisar:

16.1. Dirigir-se ao local do crime

A autoridade policial deverá,
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
É importante que o delegado ou os agentes isolem o local do crime até a chegada dos peritos criminais pois através do local, os peritos conseguem colher dados importantes.

16.2. Apreender os objetos que tem relação com o fato

Após liberados pelos peritos criminais, a autoridade policial deverá apreender os objetos que tem relação com o fato delitivo.

16.3. Colher todas as provas que servirem ao esclarecimento do fato

Qualquer objeto pode servir como prova do cometimento do crime. Às vezes tem um objeto que inicialmente achamos inofensivo, porém após a perícia verifica-se que foi utilizado no crime.

16.4. Ouvir o ofendido

Tomar depoimento da vítima, que por sua vez não é testemunha e sim declarante. É importante destacar que a vítima não tem compromisso em dizer a verdade perante a autoridade, diferente da testemunha (que responderá pelo crime de falso testemunho).

A vítima não responde pelo crime de falso contudo, poderá responder por crime de denunciação caluniosa, calunia...

De acordo com o art. 201, § 2º do CPP,
O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.
Essa comunicação se dará, inclusive por email.

16.5. Ouvir as testemunhas (art. 202 e seguintes do CPP)

Lebramos que toda pessoa poderá ser testemunha. A pessoa que for testemunha fará a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, sob pena de cometer o crime de falso testemunho.

Suas declareções deverão ser feitas oralmente, e reduzidos a termo. Não é permitido apresentar o depoimento por escrito, porém, a testemunha poderá fazer breves consultas a apontamentos.

16.6. Ouvir o indiciado

Alguns autores utilizam o termo interrogatório policial ,porém só o juiz tem é competente para interrogar alguém. O interrogatório é um ato do juiz. O termo correto é tomar depoimento pessoal do indiciado. O objetivo desta diligência, é ouvir aquele que estar sendo acusado de um crime.

Embora não haja o contraditório nem a ampla defesa na fase do inquérito, o indiciado tem alguns direitos que deverão ser respeitados:

a) Direito ao silêncio

Preceitua o art. 5º LXIII da CF/88, que
o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
Aplicando uma hermenêutica extensiva, podemos empregar tal direito também aos indiciados.

b) De comunicar a sua prisão

Já o inciso LXII do art. 5º da CF/88 diz:
a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
16.7. Reconhecimento de coisas ou pessoas (art. 226 do CPP)

Para o reconhecimento de coisas ou pessoas, deverá ser tomado os seguintes passos:

a) A vítima será convidada a descrever a pessoa ou objeto que deva ser reconhecido.

b) Feito isso, a autoridade policial deverá colocar 2 ou 3 pessoas, ou objetos que tiverem qualquer semelhança com o descrito previamente e convidar a vítima para fazer o reconhecimento.

Caso o reconhecimento seja de pessoa, há nas delegacias os chamados espelhos mágicos, que serve para que a vítima enxergue os suspeitos sem ser visto por eles.

16.8. Determinar o exame de corpo de delito

Nem todo crime há a possibilidade para o exame de corpo de delito, como é o caso dos crimes transeuntes. Para a realizar o exame de corpo de delito necessário se faz que o crime tenha sido não transeuntes, ou seja, crime que deixa marcas.

Sendo crime não transeuntes, a autoridade policial expede a guia do exame de corpo de delito que poderá ser: exame sexológico, grafotécnico, necrópsia, de lesões corporais, etc. Tudo isso para provar a materialidade do crime.

16.9. Identificação criminal

Diz o art. 5º, LVIII da CF/88 que,
o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
Repare que no final do inciso LVIII tem: salvo nas hipóteses previstas em lei. A Lei 12.037/2009 que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, LVIII da CF/88 traz no art. 3º algumas hípoteses que mesmo o indiciado sendo civilmente identificado, deverá ser identificado criminalmente, vejamos:
Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

I - o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

II - o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

III - o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

IV - a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

V - constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

VI - o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.
A identificação criminal se dá através do procedimento “datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação”(art. 5º da lei 12.037/2008).

16.10. Juntar os antecedentes

É uma medida necessária para saber se o indiciado já teve passagem pela polícia ou se já respondeu por algum crime.

16.11. Rescontituição do crime

Art. 7º do CPP: Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
Obs.: O indiciado desde que devidamente intimao, tem obrigação de comparecer à reconstituição do crime, porém não é obrigatório ele participar do ato.

17. Relatório

É a descrição minuciosa das diligências colhidas durante o inquérito policial. É a peça final do ínquérito onde o Delegado vai descrever os fatos, como foi, destacar as diligências feitas, as provas colhidas, enfim, o delegado irá fazer um resumo de todos os atos praticados no decorrer do inquérito.

O art. 10, § 1º do CPP dispõe sobre a elaboração do relatório, vejamos:
A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
Vale observar que o relatório é uma peça avalorativa. As observações e qualificações que a autoridade policial percebeu não interessa ao relatório. Por exemplo, o delegado dizer que “o crime foi bárbaro pois ceifou a vida do pobre inocente”.

A autoridade policial pode até classificar o crime, porém o promotor não está obrigado (vinculado) a seguir aquela tipificação penal que a autoridade policial indicou.

18. Arquivamento

Nem a autoridade policial nem o membro do Ministério Público poderão mandar arquivar os autos de inquérito. Para melhor entermos essa fase, vamos analisar a imagem abaixo:
O inquérito vai para o Ministério Público. O Promotor tem três opções: mandar voltar para a autoridade policial para cumprir diligências, denunciar o indiciado, ou pedir o seu arquivamento.

O Promotor pedi o arquivamento dos autos para o Juiz, que por sua vez poderá arquivá-los ou não. Caso decida pelo arquivamento, o procedimento acaba alí, caso contrário os autos serão remetidos para o Procurador Geral de Justiça.

O Procurador Geral de Justiça poderá encaminhar os autos para outro promotor, ou ele mesmo denúnciar o indiciado, ou ainda, mandar arquivar, vejamos abaixo a figura 2:
Vale ressaltar que qualquer decisão tomada a partir de agora, o juiz será obrigado a atender.

Caso decida encaminhar os autos para outro Promotor, este tem a faculdade para pedir novas diligências para a autoridade policial, denunciá-lo, ou ainda MANDAR arquivá-lo.

Se o próprio Procurador Geral de Justiça estiver convicto dos indícios de autoria e achar que as provas da materialidade são suficientes para denunciar o indiciado, ele mesmo poderá fazer.

Ou ainda poderá insistir no arquivamento, e devolver os auos ao juiz obrigando-o ao arquivamento do inquérito.

18.1. Arquivamento indireto ou implícito

É quando há um pedido de arquivamento não de maneira direta, e sim, tácita.

Por exemplo: O delegado investiga um caso em que A, B e C foram indiciadas. O promotor por sua vez só denuncia A e B, esquecendo de denunciar C.

Deduz-se que o promotor pediu o arquivamento indiretamente de C.
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