Lei 11.719/08 e a reforma do Código de Processo Penal

Publicado por Matérias Enviadas em 23/08/2010 | 12:10

Sérgio Habib e Fabiano Pimentel*

Em 20 de junho de 2008 foi publicada a lei 11.719/08, como parte integrante da mini-reforma do Código de Processo Penal, Câmara dos Deputados, no dia 14 de maio último, aprovou Projeto de Lei nº 4203/01 que alterou o procedimento dos crimes dolosos contra a vida. O referido projeto foi sancionado pela Presidência da República no dia 09 de junho de 2008, com a lei 11.689/08 e entrará em vigor no prazo de 60 dias, mas seus efeitos processuais poderão ser sentidos imediatamente em virtude do princípio do tempus regit actum.

Por coincidência ou não, a medida é aprovada poucos dias depois da absolvição do fazendeiro Vitalmiro de Moura, acusado de ser mandante, no ano de 2005, do crime que ceifou a vida da missionária norte-americana Dorothy Stang, responsável pela geração de emprego com projetos de reflorestamento e redução dos conflitos fundiários na região Amazônica.

Aliás, essa forma de “legislação do pânico” já é bem conhecida pelo povo brasileiro. Podemos lembrar outros projetos de lei que foram aprovados açodadamente após a ocorrência de crimes famosos como, por exemplo, o seqüestro do empresário Abílio Diniz em 1989, o homicídio cometido contra a atriz Daniela Perez em 1992, o caso Pimenta Neves em 2000, a morte de Dorothy Stang em 2005, o crime contra o jovem João Hélio em 2007 e o caso Isabella Nardonni em 2008.

Não foi em vão o pronunciamento à imprensa do Relator do Projeto de Lei 4203/01, Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), logo após o julgamento do fazendeiro Vitalmiro de Moura: "O caso da Dorothy Stang é padrão paradigmático, uma referência, uma vez que ali houve um segundo julgamento". Completou ainda: "Nós estamos pondo fim a esse segundo julgamento, portanto agilizando o funcionamento da Justiça", e, ao lembrar que seu Projeto de Lei, no aspecto processual, tem aplicação imediata afirmou: "mesmo os crimes já cometidos, mas ainda em apuração ou julgamento, passam a ser regidos por essa lei nova." (disponível em www.blogdobrasiliense.com.br).

Ao afirmar "Nós estamos pondo fim a esse segundo julgamento”, o relator se referia ao recurso do protesto por novo júri. O referido venábulo tinha previsão no art. 607 do Código de Ritos e só pode ser interposto pela Defesa, nos casos de sentença condenatória no Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 20 anos por um único crime.

Era um recurso sui generis... Inicialmente porque não havia análise de mérito, não se discutia a ilegalidade da decisão, ou o seu conteúdo. Ainda que a decisão do Júri fosse correta e a pena aplicada pelo juiz fosse justa, o réu, exclusivamente em virtude da alta condenação, tinha direito a novo júri.

Outra alteração trazida pela lei 11.689/08 diz respeito ao tempo dos debates orais. Na redação anterior, tanto a acusação quanto a defesa dispunham de duas horas para sustentação oral, com trinta minutos para réplica e tréplica, respectivamente. Na redação atual, o prazo é modificado para uma ora e meia, com réplica e tréplica de uma hora.

Havendo mais de um acusado, o tempo para o debate oral será acrescido de uma hora e elevado ao dobro no caso de réplica e tréplica.

A pronúncia também recebeu um prazo específico. Ao analisar os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva, remetendo o réu ao plenário do júri, deverá o magistrado fazê-lo imediatamente ou no prazo de dez dias.

Discussão acirrada entre Câmara e Senado foi o tema da idade mínima para ser jurado. A Câmara dos Deputados entendeu ser necessária apenas a idade de 18 anos combatendo o mínimo de 21 anos proposto pelo Senado Federal.

Depois da redução da idade civil para 18 anos, trazida pelo novo Código Civil, não mais se justificaria, nem mesmo pela alegação de maturidade, o aumento da idade mínima do jurado para 21 anos. Em virtude disso, a lei 11.689/08 determinou a idade de 18 anos e a notória idoneidade como requisitos para que se exerça a função de jurado.

A nova lei modifica o número máximo de jurados selecionados para cada mês. O atual Código de Processo Penal determina o número de 21 jurados, destes, devem comparecer no mínimo 15, oportunidade em que serão sorteados 07 jurados para compor o Conselho de Sentença.

Esse número, na nova lei, é alterado para 25 jurados, fato que amplia o rol, dando oportunidade a uma maior participação popular no Júri.

Ressalte-se, ainda, que o jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 meses que antecederam à publicação da lista ficará excluído. Tal medida é importante e acaba com a repetição dos mesmos jurados nos julgamentos pelo júri.

No que tange à multa ao jurado faltoso, há uma defasagem no atual Código de Processo Penal, vez que o art. 443 ainda prevê a multa no valor de cem mil-réis por dia ao jurado faltoso. A lei 11.689/08 estipula a multa no valor de 01 a 10 salários mínimos para o jurado que faltar a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente do Júri sem justificativa plausível.

A fixação da multa ao jurado faltoso em salários mínimos é alteração significativa em virtude da sua constante atualização.

Na redação atual do Código de Processo Penal, a lista anual de jurados varia de 300 a 500 jurados no Distrito Federal e nas comarcas com mais de cem mil habitantes, e de 80 a 300 nomes nas comarcas de menor população. Coma nova lei, a lista anual também foi aumentada. Nas comarcas com mais de um milhão de habitantes, a lista varia de 800 a 1.500 jurados, as comarcas com mais de cem mil habitantes terão lista com 300 a 700 pessoas; nas comarcas menores, a lista varia entre 80 e 400 jurados.

Deve-se ressaltar, ainda, a fase da instrução preliminar que terá o seguinte rito: Recebida a denúncia o réu é citado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, contados do efetivo cumprimento do mandado. Apresentada a Defesa o juiz ouvirá o Ministério Público no prazo de cinco dias. Determinada a audiência de instrução serão inquiridas as testemunhas de acusação e defesa, no número de oito no máximo, interrogando-se, em seguida o acusado.

Ao final, o juiz concederá às partes o prazo de 20 minutos para os debates orais com 10 minutos para a réplica e tréplica. O processo deverá durar no máximo 90 dias.

Mudanças significativas... O interrogatório feito ao final dá ao réu maior amplitude de defesa, pois só é ouvido após conhecer toda prova produzida. Temeroso é o prazo de 90 dias, vez que não será respeitado na prática em virtude excesso de trabalho nas varas do júri, que certamente ensejará inúmeros pedidos de habeas corpus por excesso prazal.

A absolvição sumária, agora, poderá ser decretada quando provada a inexistência do fato, provado não ser ele o autor ou partícipe do fato, quando o fato não constituir infração penal ou quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

O desaforamento também foi modificado. Além das hipóteses de imparcialidade do júri, ofensa à segurança do réu, ou para garantir a ordem pública, já previstas na atual redação, a lei 11.689/08 acrescenta a possibilidade de desaforamento por comprovado excesso de trabalho, se não puder ser realizado o júri no prazo de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

Para garantir o princípio do nemo tenetur se detegere, ou seja, de que o réu não é obrigado a produzir prova contra si mesmo, é que a lei 11.689/08 garante o julgamento pelo júri sem a presença do mesmo. Efetivamente, se o réu tem o direito de comparecer ao júri e permanecer calado, certamente sua presença é dispensável. Garante-se, mais uma vez, a plenitude de defesa e isso, por si só, não poderá ensejar decreto de prisão preventiva.

Na fase plenária, o júri receberá cópia da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório, passando a oitiva da vítima, salvo impossibilidade, das testemunhas, sendo o réu interrogado ao final.

O Ministério Público, o assistente de acusação, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão elaborar perguntas diretamente às testemunhas e ao acusado, porém, o júri, somente poderá perguntar por intermédio do juiz presidente.

Nada justifica a diferença de tratamento. Se as partes e o juiz togado podem elaborar perguntas diretamente ao acusado ou testemunhas, melhor seria dar ao júri, juiz de fato, o mesmo tratamento, intervindo, o magistrado, somente em caso de excesso. Pecou o legislador neste ponto.

A quesitação foi simplificada, devendo ser realizada com base nos termos seguintes: O primeiro quesito versará sobre a materialidade delitiva; o segundo sobre autoria ou participação; o terceiro sobre a absolvição ou condenação do réu, o quarto se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; o quinto quesito versará sobre a existência de circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. O texto é expresso quanto à redação do terceiro quesito: “O jurado absolve o acusado?”.

Decidindo o júri pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre: causas de diminuição de pena alegada pela defesa e circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária, a lei 11.689/08 prevê o recurso de apelação, e não mais o recurso em sentido estrito, descrito no art. 581 do Código de Processo Penal.

Todas as mudanças trazidas pela lei 11.689/08 tiveram por fundamento o clamor social em virtude de crimes bárbaros que assolaram a sociedade brasileira nos últimos anos. É o que a doutrina chama de legislação do pânico. Ocorre um crime bárbaro, muda-se a norma como forma de resposta à sociedade. Certamente isto é um reflexo da ausência de planejamento do nosso legislativo.

A sociedade quer o processo penal célere, uma resposta rápida das autoridades judiciais e uma pena longa para os acusados. Esquecem que nem sem sempre o processo célere é justo. Preferíveis as palavras de Carnelutti, tão atuais: ”A semente da verdade necessita, às vezes, de anos, ou mesmo de séculos, para tornar-se espiga... O processo dura; não se pode fazer tudo de uma única vez. É imprescindível ter-se paciência. Semeia-se, como o faz o camponês; e é preciso esperar para colher-se... O Slogan da justiça rápida e segura, que anda na boca dos políticos inexperientes, contém, lamentavelmente, uma contradição in adjesto: se a justiça é segura não é rápida, se é rápida não é segura”.
Sérgio Habib e Fabiano Pimentel
*Sérgio Habib e Fabiano Pimentel são Advogados Criminais e Professores Universitários.
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