Apresentar declarações falsas no momento da prisão em flagrante é crime?

Publicado por Ronaldo Borges em 22/02/2011 | 16:00

O acusado que apresenta declarações falsas no momento da prisão em flagrante não comete o delito previsto no artigo 307 do Código Penal. Tal atitude tem natureza de autodefesa, garantida pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.

Diz o artigo 307 do Código Penal:
Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Já o artigo 5º, LXIII da CF/88 afirma:
o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
Segundo o pacífico magistério jurisprudencial do STJ:
"é atípica a conduta do acusado que, ao ser preso em flagrante, declara, perante a autoridade policial, e após, ao Ministério Público, nome e idade falsos, haja vista a natureza de autodefesa da conduta, garantida constitucionalmente, consubstanciada no direito ao silêncio" (HC 35.309/RJ, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJ de 21/11/2005).
No mesmo sentido:
A paciente foi presa em flagrante pela suposta prática de delitos previstos nas Leis ns. 11.343/2006 e 10.826/2003, mas o MP somente a denunciou pelo pretenso cometimento do crime previsto no art. 307 do CP, visto que ela, na delegacia de polícia, declarou chamar-se por nome que, em realidade, não era o seu, mas sim de sua prima, tudo a demonstrar que almejava encobrir seus antecedentes criminais. Contudo, este Superior Tribunal já firmou que a conduta de declarar nome falso à autoridade policial é atípica, por inserir-se no exercício do direito de autodefesa consagrado na CF, o que levou a Turma a absolvê-la da imputação. Precedentes citados: HC 153.264-SP, DJe 6/9/2010, e HC 81.926-SP, DJe 8/2/2010. HC 145.261-MG, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 8/2/2011.
Confiram-se, no mesmo sentido: HC 30.553; REsp 818.748/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 4/9/2006; HC 46.747/MS, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 20/2/2006; Edcl no HC 21.202/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ de 13/3/2006.
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