Direito de arrependimento segundo o Cógido de defesa do consumidor (CDC)

Publicado por Ronaldo Borges em 05/08/2010 | 15:37

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Quantos de nós não nos deparamos com ofertas atentadoras como esta e quando nos damos conta vemos que não é nada daquilo que estávamos esperando; ou compramos um objeto apenas pela imagem (por TV, revista, internet...) só que ao receber o produto não é nada daquilo que foi prometido?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90
) no artigo 49:
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
A justificativa para tal dispositivo é que o consumidor quando vai até a loja, já vai determinado a comprar algum produto. Mesmo que não efetue a compra, ele tinha o animus para comprar. É o que não acontece quando o consumidor se depara com uma oferta num lugar que não seja o estabelecimento comercial da empresa, portanto, é surpreendido pela oferta.

Vale ressaltar que a lei faz uma ressalva quanto às compras que forem realizadas por telefone ou a domicílio, mas não significa que não seja cabível outras meios de compra, como por exemplo, as compras realizados via internet!

O parágrafo único do referido artigo completa que:
Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Mesmo que tenha um contrato escrito, e neste uma cláusula estabelecendo que os valores eventualmente pagos pelo consumidor não serão reembolsados em caso de arrependimento, esta cláusula será nula de pleno direito, pois é obrigação da empresa reembolsar o consumidor (art. 51, I do CDC).
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