Aula sobre a evolução histórica da responsabilidade civil

Publicado por Ronaldo Borges em 23/08/2010 | 16:46

1. Período anterior às primeiras codificações

Neste período, buscava-se os próprios meios para se defender. Prevalecia nesta época a vingança privada. O grande problema da vingança, é que ela é desproporcional ao dano sofrido, prevalecendo então a lei dos mais fortes.

2. Direito na Antiguidade

- Lei do Talião

Com a lei do Talião - Olho por olho, dente por dente - deu-se início a ideia de proporcionalidade. Foi um grande avanço para época, porém, sob os olhos modernos, é considerada um absurdo, pois caso uma pessoa quebre meu barco, eu tenho o direito de queimar o barco dela.

Na óptica atual, não ouve a ideia de indenização. O que buscava com a lei do Talião era a satisfação da vingança privada.

- Auto Tutela

Hoje prevalece a hétero-tutela, o Estado é investido de jurisdição para resolver os conflitos existentes. Porém naquela época ainda não existia a ideia de Estado e o próprio individuo buscava a satisfação de sua pretensão.

- Pena Tarifada

A pena tarifada é o primeiro passo para a indenização, é considerada a genese da indenização atual. A ideia aqui era tarifar as condutas que fossem de encontro com a religião e com a moral. O prejudicado passa a ter direito a compensação economica no lugar da vingança.

- Abadono Noxal

Um animal ou escravo que promovesse dano a terceiro, seu dono poderia abandonar-lo para o prejudicado. Caso este aceitasse estaria resolvido, caso contrário, a lei do Talião ainda era admitida.

- Indenização pelos danos causados


2.1. Código de Hamurábi (2.000 a. C.)

É a mais antiga compilação disponível hoje. Ela foi gravada em pedra por isso foi preservada. Tecnicamente não é um código, e sim uma compilação de lei sobre os vários ramos do Direito.

Na seara da Responsabilidade Civil, traz o art. 200 do Código de Hamurábi a ideia da Lei do Talião, vejamos:
200º - Se alguém parte os dentes de um outro, de igual condição, deverá ter partidos os seus dentes.

2.2. Código de Manu (1.000 a. C.)

O primeiro código da época. Bem estruturado, ficou bem difundido no oriente. Em relação a Responsabilidade Civil, o Código de Manu traz a ideia de indenização, vejamos o artigo 265:

Art. 265º Um Brâmane será sujeito à multa de cinqüenta panas, por ter ultrajado um homem da classe militar; de vinte e cinco, por um homem de classe comercial; de doze, por um Sudra.

2.3. Pentatéuco Hebreu (1.500 a. C.)

O Pentatéuco Hebreu corresponde aos 5 primeiros livros do velho testamento da bíblia. Atribui-se a autoria a Moises.

A responsabilidade civil é encontrada no Livro de Êxodo, cap. 21, versículo 28, 29 e 30, vejamos:
28- E se algum boi escornear homem ou mulher, que morra, o boi será apedrejado certamente, e a sua carne não se comerá; mas o dono do boi será absolvido.

29- Mas se o boi dantes era escorneador, e o seu dono foi conhecedor disso, e não o guardou, matando homem ou mulher, o boi será apedrejado, e também o seu dono morrerá.
Encontramos aqui a ideia da Lei do Talião misturado com a auto tutela.

Há uma remissão da culpa no versículo 28. Começou nessa época a ideia de culpa.

2.4. Direito Grego

Não há nada sobre a responsabilidade civil, porém traz que o dano causado na vítima tem que ser reparado, traz a ideia do social.

3. Direito Romano

3.1. Lei das XII Tábuas

A Lei das XII Tábuas foi uma exigência da classe desfavorável para a codificação do direito ao papel. Tratou o também da responsabilidade civil.

A lei das XII Tábuas trazia que se houvesse um dano (injuria) você ia buscar a satisfação do Direito Civil. É claro que se não houvesse uma previsão legal haveria a aplicação da Lei do Talião.

3.2. Lei Aquilia

A responsabilidade extra contratual surge a partir da Lei Aquilia.

O dano deveria ser através de uma ação ou omissão do próprio agressor. Não havia responsabilidade de terceiros.

3.3. Direito Pretroriano / Glosadores

É a aplicação da lei pelos Petrores (jurisprudência). Já os Glosadores são os doutrinadores. A maior parte do corpus juris civilis foi elaborado pelos Glosadores.

4. Idade Média e Responsabilidade Civil

O termo Responsabilidade surge na Idade Média. A responsabilidade está ligada a falta decorrente de culpa. Não é elemento para aplicar sanção. Ela passa a ser um requisito para exigir a reparação do dano graças a influência da igreja.

5. O passado no presente

a) Penhor legal no contrato de hospedagem: Um hospéde se recusa a pagar a dívida do hotel, o este poderá penhorar os bens daquele. Impera aqui a ideia de auto tulela no ambito da responsabilidade.

b) Pena tarifada na Responsabilidade Civil: Ocorre no contrato de transporte no âmbito internacional. De acordo com o pacto de Varsórvia caso uma mala seja perdida, extraviada ou danificada, a empresa transportadora deverá indenizar a vítima em +- R$120,00 por kg.

c) Culpa: ainda é requisito para exigir a reparação do dano.
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