Questões sobre as competências dos entes federativos do Estado brasileiro

Publicado por Ronaldo Borges em 16/09/2010 | 22:58

(AGU 2010 - Procurador Federal) 40- Julgue o(s) item(ns) seguinte(s), que versam sobre as competências dos entes federativos no Estado brasileiro:

De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei estadual que disponha sobre aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida na esfera de competência privativa da União.

a) Certa

b) Errada

(AGU 2010 - Procurador Federal) 41- Julgue o(s) item(ns) seguinte(s), que versam sobre as competências dos entes federativos no Estado brasileiro:

Para o STF, é inconstitucional norma inserida no âmbito de constituição estadual que outorgue imunidade formal, relativa à prisão, ao chefe do Poder Executivo estadual, por configurar ofensa ao princípio republicano.

a) Certa

b) Errada

(AGU 2010 - Procurador Federal) 42- Julgue o(s) item(ns) seguinte(s), que versam sobre as competências dos entes federativos no Estado brasileiro:

A CF atribui à União a competência tributária residual, permitindo-lhe instituir, mediante lei ordinária específica, outros impostos além dos arrolados em sua esfera de competência, desde que esses impostos não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos arrolados na CF e sejam não cumulativos.

a) Certa

b) Errada
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