Questões sobre ação penal

Publicado por Ronaldo Borges em 05/08/2010 | 11:50

(AGU 2010 - Procurador Federal) 193 -A respeito de ação penal, julgue o(s) próximo(s) item(ns):

Com a reforma parcial do CPP, a ação penal pública incondicionada passou a se submeter ao princípio da indivisibilidade, de forma que não é possível aditar a denúncia, após o seu recebimento, para a inclusão de corréu.

a) Certa

b) Errada

(AGU 2010 - Procurador Federal) 194- A respeito de ação penal, julgue o(s) próximo(s) item(ns):


A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação penal, é exemplificada pela doutrina com a impossibilidade de se instaurar ação penal se o fato narrado na denúncia ou queixa evidentemente não constituir crime e com a impossibilidade de imposição de pena em caso de fato que, pela inicial, não é previsto na lei como crime.

a) Certa

b) Errada
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