Questões sobre poderes da administração pública

Publicado por Ronaldo Borges em 22/08/2010 | 22:35

(AGU 2010 - Procurador Federal) 11- No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o(s) item(ns) a seguir:

O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada, pois, nesse caso, o termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração.

a) Certa

b) Errada

(AGU 2010 - Procurador Federal) 12- No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o(s) item(ns) a seguir:

Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade.

a) Certa

b) Errada
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