Questões sobre processo administrativo

Publicado por Ronaldo Borges em 21/08/2010 | 14:37

(AGU 2010 - Procurador Federal) 16- Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue o(s) item(ns) que se segue(m):

No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.

a) Certa

b) Errada

(AGU 2010 - Procurador Federal) 17- Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue o(s) item(ns) que se segue(m):

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir

a) Certa


b) Errada


(AGU 2010 - Procurador Federal) 18 - Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue o(s) item(ns) que se segue(m):

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

a) Certa

b) Errada
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