Questões de responsabilidade civil do estado

Publicado por Ronaldo Borges em 21/08/2010 | 14:31

(AGU 2010 - Procurador Federal) 22- Julgue o(s) seguinte(s) item(ns), que versam sobre responsabilidade civil do Estado:

As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a qualquer prazo prescricional.

a) Certa

b) Errada

(AGU 2010 - Procurador Federal) 23- Julgue o(s) seguinte(s) item(ns), que versam sobre responsabilidade civil do Estado:

A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público alcança também não usuários do serviço por ela prestado.

a) Certa

b) Errada
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