Aula de processo penal: ação penal privada

Publicado por Ronaldo Borges em 12/09/2010 | 22:39

A aula passada falamos da ação penal pública, que é aquela proposta pelo Ministério Público quando há ofensa à coletividade.

Na privada não há ofensa à coletividade. O interesse é do indivíduo, por isso neste caso o Estado deixa para o sujeito a opção de ingressar ou não com a demanda na esfera criminal. Embora seja ação penal privada, ela acaba sendo pública, pois é um de suas características. O que é privada é a sua iniciativa.

1. Conceito

A ação penal é proposta pela parte ofendida ou por seu representante legal, através de uma Petição Inicial denominada queixa, ou queixa crime, quando da violação de bens jurídicos individuais, ou quando da inércia do Ministério Público.

2. Titularidade

A titularidade para propor a ação penal é da parte ofendida ou de seu representante legal, por intermédio de advogado.

A parte ofendida é o querelante (autor da ação penal privada), consequentemente a vítima do fato. O querelado é o reu da ação penal, e o autor do fato.

3. Princípios

3.1. Oportunidade

O princípio vigente. O sujeito que sofreu uma agressão a um bem jurídico vai propor a queixa se ele quiser. Não é obrigatória. A parte pode ou não ingressar com a queixa crime. É uma faculdade.

Pode ser de maneira expressa ou tácita (quando deixa o prazo passar em branco in albis).

A vítima tem um prazo específico para propor a ação, que é decadencial de seis meses a contar de quando a vítima toma ciência de quem foi o autor do fato, e não a data do fato. O prazo decadencial não se suspende nem se interrompe.

O prazo da decadência é contada como um prazo penal, ou seja, inclui o primeiro dia, e exclui o ultimo. Diferente do prazo processual que exclui o primeiro e inclui o ultimo.

3.2. Disponibilidade

A ação penal privada é disponível, ou seja, o sujeito pode ingressar com uma queixa, e mais para frente desistir (até a sentença).

3.3. Indivisibilidade

É o mesmo princípio da ação penal pública. A ação penal privada também é indivisível. O sujeito deverá ingressar sua queixa contra todos os participantes. Se foram três os agentes, tem que propor a queixa contra os três. Assim como se forem três crimes cometidos, deverá indicar todos.
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

3.4. Intranscendência

A ação penal privada não poderá passar da pessoa que cometeu o crime, o ilícito. Só poderá ser proposta contra quem cometeu o delito.

4. Classificação


4.1. Exclusivamente privada

É aquela proposta tanto pela parte como por seu representante legal.

Ex.: Calunia, injuria, difamação.

Se houver

4.2. Personalíssima

É aquela que pode ser proposta somente pela parte.

Só há uma hipótese no CP que estar disposto no paragráfo único do Art. 236 do CP. Vejamos:
Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:

Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
O erro essencial neste caso é a pessoa se passar por mulher e na verdade ser um transexual. Em se tratando de ocultação a impedimento que não seja casamento anterior é o caso da pessoa ser estéril ou que tenha impotência física.

Ação penal depende de queixa do enganado, e só pode ser proposta depois de transito em julgado da ação cível.

Se o reu morrer, ocorre a perempção, a ação penal morre também. (art. 31)
Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

4.3. Subsidiária

É a ação penal decorrente da inércia do Ministério Público. O Ministério Público tem um prazo de 5 dias se o denunciado estiver preso, e 15 dias se estiver solto para propor a denúncia.

Se o Promotor for inerte, e não oferecer a denúncia no prazo, poderá a parte contratar um advogado e propor uma queixa substitutiva da denúncia.

Origináriamente é de iniciativa publica, porém pela inércia do MP, torna-se de iniciativa privada.

Pergunta: Se o MP pedir o arquivamento, a vítima poderá contratar um advogado e propor a ação penal?

Não é possível, pois neste caso o Ministério Público não foi inerte. Ele agiu contra o interesse da vitima, mas agiu, e por ele ser o titular da ação penal, é ele Promotor quem decide se vai ou não propor a denúncia.

A vitima poderá conversar com o juiz para que ele encaminhe para o Procurador Geral, conforme disposto na aula 2.

O que achou da aula?.
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