Aula de Processo Penal: ação penal pública

Publicado por Ronaldo Borges em 12/09/2010 | 20:32

Na aula passada apresentamos o tema ação penal. Lembramos que ação é o direito de pedir ao Estado que exerça a sua função jurisdicional transformando a norma penal abstrata em concreta e efetiva sanção.

1. Conceito e titularidade

Ação penal pública é aquela ação proposta pelo Ministério Público nos casos em que há de ofensas a interesses coletivos.

2. Princípios

2.1. Obrigatoriedade

A ação penal pública é obrigatória desde que presente os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva.

O Ministério Público não pode deixar de propor a ação penal quando presente tais elementos. Caso não os tenha, o Promotor deverá pedir o arquivamento.

Exceção: no JeCrim, o Promotor pode deixar de oferecer denúncia e propor a transação penal. Este é um exemplo de exceção da obrigatoriedade. A transação penal é um acordo feito entre o Ministério Público e o agente do fato, que, caso a parte aceite não poderá usar de tal instituto por 5 anos.

2.2. Indisponibilidade

A ação penal publica é indisponível. Uma vez proposta a ação penal, o Promotor não poderá desistir dela.

Também há uma exceção: a suspensão condicional do processo (art. 89 da lei 9099/95)
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
Esta suspensão é aplicada nos crimes que tem a pena mínima de 1 ano. Neste caso o promotor denuncia e depois suspende.

2.3. Oficialidade

Pois é proposta por um órgão oficial que é o MP.

2.4. Oficiosidade

O órgão oficial também poderá agir com o ato de ofício.

2.5. Autoritariedade

O Promotor de Justiça é uma autoridade pública.

2.6. Indivisibilidade

A ação penal pública é indivisível, ou seja, deverá ser proposta contra todos os envolvidos e por todos os crimes apurados na peça investigatória.

Se tem três indivíduos, não posso denunciar dois e deixar o terceiro de fora.

Há na doutrina quem defenda a divisibilidade da ação pública. Entretanto, a corrente majoritária defende a indivisibilidade.

3. Classificação


acao penal publica

Conforme dito na aula passada, a ação penal pública poderá ser incondicionada ou condicionada (a representação ou a requisição).

3.1. Ação Penal Pública Incondicionada

A incondicionada não precisa de nenhuma condição específica de procedibilidade para ser intentada. Ex.: Homicídio, instigação e auxilio ao suicídio, abortamento, infanticídio, roubo, furto, estelionato, etc.

Como saber se é condicionada ou incondicionada? Quando a lei nada disser sobre a ação penal ela será Pública Incondicionada.

3.2. Ação Penal Pública Condicionada

É uma condição de procedibilidade. Para que o Ministério Público possa propor a ação penal deverá ser acionado. Exige-se neste caso, uma condição específica de procedibilidade. Sem isso o Ministério Público não poderá agir no processo penal.

3.2.1. Representação da vítima

Há crimes que “somente se procede mediante representação” da vítima.

A ação penal pública condicionada a representação é um pedido-autorização da vítima. Tem a natureza dupla. Da mesma forma em que a vitima pede, autoriza.

O crime de contagio venéreo é um exemplo. Vejamos o art. 130 §2º do CP:
Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

§ 2º - Somente se procede mediante representação.
A ação penal é publica, porém, necessita da representação, pois possa ser que a vitima não queira expor seu parceiro.

Há quem defenda que a AIDS não é crime de contágio venéreo, e sim tentativa de homicídio.

Outro exemplo é o crime de ameaça tipificado no art. 147 do código penal. Vejamos:
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Segundo a redação dada pela Lei 12.015 de 2009, os crimes previstos do art. 213 a 218 do CP procede-se mediante ação penal pública à representação (Capítulo I e II do título IV - dos crimes contra a dignidade sexual).

a) Prazo

A vítima deverá representar em 6 meses, a contar da data em que ela teve conhecimento de quem é o autor do crime, sob pena de decadência.

b) Retratação

Retratação: é a possibilidade de voltar atrás.

Na ação condicionada à representação da vitima é retratável desde que seja antes do oferecimento da denúncia. Depois do oferecimento, passa a ser irretratável.

3.2.2. Requisição

A Ação Penal Pública condicionada a requisição é feita pelo ministro da justiça nas hipóteses prevista em lei. “Somente se procede mediante requisição do ministro da justiça”.

Como exemplo temos o crime contra a honra do Presidente da República (art. 141 caput e inc. I c/c art. 145 parágrafo único do CP). Vejamos:
Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
Parágrafo único do art 145: Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código.
Há ainda a possibilidade de haver ação publica condicionada a requisição nos casos de crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil desde que não foi pedida ou foi negada a extradição, o Ministro da Justiça requisite e esteja prevista uma das hipóteses abaixo:

a) o agente entre no território nacional;

b) o fato também seja punível no país em que foi praticado;

c) o crime estar incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoria a extradição;

d) o agente não foi absolvido no estrangeiro ou não cumpriu a pena;

e) o agente não foi perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

a) Retratação

Na ação penal condicionada à requisição do ministro, será sempre irretratável.

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