Aula Princípios do Processo Civil

Publicado por Tamiris Queiroz Carvalho em 15/09/2010 | 14:56

1. Introcução

Em todos os ramos do direito vamos observar que é fundamental a presença de princípios, como não poderia ser diferente, o processo civil também é regido por princípios. Vamos, então, começar a nossa aula com a exposição de alguns princípios do processo civil, os mais relevantes, chamados também de fundamentais uma vez que representam as escolhas ideológicas do sistema processual civil.

2. Princípio do devido processo legal

Para esse princípio todo e qualquer ato praticado por autoridade para ser considerado válido eficaz e completo deve seguir os requisitos exigidos em lei. Esse principio tem sua origem fundada desde a primeira constituição, qual seja a de 1925. Surge da necessidade detectadas pelos barões em se resguardar das ingerências do rei João Sem Terra. Assim reuniram e impuseram ao monarca a promulgação de uma lei de terras.
Diploma medievo, clásula 39:
Nenhum homem livre será capturado, ou levado prisioneiro, ou privado dos bens, ou exilado, ou de qualquer modo destruído, e nunca usaremos da força contra ele, e nunca mandaremos que outros o façam, salvo em processo legal por seus pares ou de acordo com as leis da terra. Magna carta
A atual constituição de 1988 faz menção a este principio no seu art. 5º, inciso LIV, dizendo:
“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”
Veja que a idéia deste princípio é de que o Estado para aplicar o direito não pode fazê-lo de qualquer forma. Os requisitos de aplicação precisam preexistir na lei, ou seja, ele, Estado, em hipótese alguma poderá aplicar uma norma em que não tenha sido anteriormente estabelecida pelo legislador e que esteja em vigor.

A estrutura desse princípio indica uma divisão meramente didática:

2.1. Aspecto processual ou formal

Necessidade de o processo se desenvolver respeitando todos os outros princípios que regem o presente instrumento.

2.2. Aspecto substancial ou material

Respeito aos limites impostos pelo próprio direito material pleiteado na pretensão do autor.

3. Princípio do contraditório e ampla defesa

Nada mais é do que o direito a defesa, instrumento de manifestação. O processo deve obedecer a lógica do diálogo. Todas as pessoas que vierem a preencher os pólos ativo e passivo, chamados litigantes, e os acusados em geral terão o direito de se defender dentro do processo, judicial ou administrativo, pelas imputações que lhes estão sendo feitas.

Dentro do processo só irá se discutir o que foi posto como lide.

A ampla defesa é a permissão de apresentar todas as provas produzidas por cada uma das partes e que forem admitidas pelo direito.

Alguns autores consideram o contraditório e a ampla defesa como dois princípios distintos, outros vêem os dois como um só já que não existe o contraditório sem a ampla defesa.

Antes da CF/88 esse princípios era abarcado apenas para as regras do processo penal.
Art. 5º, da CF/88 - (...)

LV – aos litigantes em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios de recurso a ela inerentes.

4. Princípio do duplo grau de jurisdição

Traz a possibilidade de se discutir da decisão de natureza final ou incidental proferida pelo juiz ou Tribunal, juízo a quo, em outro grau de jurisdição superior, juízo ad quem. O que se concede é uma revisão dos fatos já decididos, por um órgão colegiado composto por juízes de maior experiência, o que não significa dizer que a experiência sempre indicará acerto na decisão, mas contribui para tanto. É inerente a este principio os meios de recursos da decisão que deverá ser pelo menos um.

5. Princípio do juiz natural

Significa dizer que não haverá Tribunal de exceção. O juiz natural é aquele aprovado por concurso público de provas e títulos que torna-se investido, com a sua aprovação, de jurisdição para em nome do Estado prestar a tutela jurisdicional.
Art. 5.º, da CF/88 (...):

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção

6. Princípio da imparcialidade

Necessidade de o juiz permanecer com certa distância entre as partes e acima delas. Isso significa dizer segurança jurídica do processo, onde o juiz correspondente não poderá ser considerado impedido ou ao menos suspeito para permanecer no processo. Ele não pode de nenhuma maneira esta ligado ao objeto pleiteado nem mesmo ligado às partes.

As partes podem se valer do instrumento de exceção para afastar o juiz que não observar seus limites de atuação. Esse princípios tem sua previsão no art. 93, inciso IX da CF.

7. Princípio da publicidade

É elemento essencial a validade da decisão à sua publicidade. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou do interesse social o exigirem. A finalidade primeira da publicação é a transparência das atividades desenvolvidas pelo Poder Judiciário. Lembre-se de que esse principio não esta adstrito ás atividades desenvolvidas somente pelo Poder judiciário mas a também qualquer atividade do poder público na administração da coisa julgada.

8. Princípio do livre convencimento do juiz

É do juiz o ônus de prestar a tutela jurisdicional. Este por tanto para isso pode livremente analisar as provas que achar necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligencias inúteis ou meramente proletárias. Pode também para melhor fixar seu convencimento determinar a produção de provas para chegar a uma decisão sobre os fatos alegados pelos litigantes no processo.

9. Princípio da motivação da decisão judicial

Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário deverão ser fundamentados em decisões sobre pena de nulidade. Assim visa-se resguardar a segurança jurídica das decisões judiciais, além de garantir a liberdade de utilização das vias recursais por aquele que se mostrar insatisfeito com a decisão e o fundamento que lhe foram contrários. É dizer toda decisão deve ser motivada, aceita pelo direito e reconhecida legalmente.
Art. 93, da CF (...)

IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não preju¬dique o interesse público à informação;
Art. 458, do CPC. São requisitos essenciais da sentença:

II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
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