Aula de Penal: sanção penal (das penas)

Publicado por Tamiris Queiroz Carvalho em 12/09/2010 | 21:15

1. Introdução

Se o agente praticar um crime e for considerado culpado pelo poder judiciário ele sofrerá uma sanção penal. Sanção penal é gênero, onde pena (aplicado para os imputáveis) e medida de segurança (aplicada aos inimputáveis) são espécies.

Em termos de pena aqui no Brasil vige o principio da humanidade, vetando assim ,a CF/88, as chamadas penas cruéis, penas perpetuais, prisões ou penas que ofendam a dignidade da pessoa humana e assegurando ainda às mães que se encontram no período de amamentação condições para que permaneçam com seus filhos por este período.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
2. Tipos de pena adotados pelo Código Penal
Art. 32, do CP/40 - As penas são:

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.
Veja que segundo o referido artigo, entende-se que o legislador determinou ser três os tipos de pena a serem adotado pelo Direto Penal, quais sejam:

2.1. Privativa de liberdade/ ou a chamada pena de prisão

Art. 33 até 48, do CP/40, A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

Deverá ser cumprida por aqueles agentes que, em sendo considerado por sentença penal condenatória, transitada em julgado, culpados por crimes apenados em:

2.1.1. Reclusão

Pena em que o agente condenado deverá cumprir esta com privação de liberdade em regime de três tipos:

a) Fechado
Alínea “a”, §1º, art.33, do CP/40, Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) Semi-aberto
Alínea “b”, §1º, art.33, do CP/40, Considera-se regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) Aberto
Alínea “c”, §1º, art.33, do CP/40, Considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
Veja que o que diferencia os tipos de regime é a forma com que se executa a pena.

2.1.2. Detenção

Pena em que o agente condenado deverá cumprir esta com privação de liberdade em regime de dois tipos:

a) Semi-aberto

b) Aberto

Regem-se de igual forma para a reclusão.

Poderá haver transferência para o regime fechado salvo por necessidade, os requisitos estarão disposto em legislação extravagante especifica. Evento que chamamos de regressão.

2.2. Restritivas de direitos

Também denominadas de penas alternativas, encontra-se reguladas pelo código penal do art. 43 até 48.

Temos cinco hipóteses de penas restritivas de direitos, são elas:

I. Prestação pecuniária;

II. Perda de bens e valores;

III. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

IV. Interdição temporária de direitos, e;

V. Limitação de fim de semana.

As penas restritivas de direitos são autônomas e se preenchido os requisitos do art. 44, do CP/40 trazido por seus incisos e parágrafos substituirá as penas privativas de liberdade.

2.3 Penas de multa (do art. 49 ao 52, do CP)

Consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, mínimo de 10 e máximo de 360 dias-multa, valor fixado pelo juiz. O valor da multa terá correção, quando da execução, pelo índices de correção monetária. Concede-se um prazo de 10 dias para realização do pagamento da multa contada a data da sentença transitada em julgado em que será considerada divida de valor aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Se for solicitado pelo condenado e conforme circunstâncias poderá o juiz determinar que o pagamento seja realizado por parcelas mensais. Nesse caso a cobrança da multa pode ser efetuada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado na hipótese de ser aplicada isoladamente ou aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos ou ainda concedida a suspensão condicional da pena. O desconto não pode recair sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. Se o condenado vier escalonado de doença mental, este será isento da multa, ficando suspensa a execução.

3. Diferença de reclusão e detenção

A diferença esta nos regimes, enquanto nos crimes apenados por reclusão você pode iniciar o cumprimento de pena no regime fechado, nos crimes apenados por detenção você não pode iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, somente poderá iniciar o cumprimento da pena no regime semi-aberto.

4. Escalonamento do cumprimento da pena

Uma vez tendo que cumprir pena de prisão esta não será eterna. Haverá uma progressão de regime do cumprimento da pena, que é feita do regime mais duro, sendo este o fechado, passando pelo regime semi-abeto e indo para regime aberto. Portando a progressão de regime é escalonada.
Art. 33,§ 2º, do CP/40 - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
5. Fixação da Pena

A fixação da pena não é feita aleatoriamente e por qualquer um. É competência exclusiva do Juiz de direito, devidamente investido na sua magistratura e frente ao processo em discussão, respeitar o que a norma traz como dosagem para fixação da pena. Este terá que colocar em pauta requisitos como: culpabilidade, realizar análise da ficha do réu, a conduta deste ser no meio social, o tipo de personalidade, os motivos que deram causa, às circunstância que o levaram a pratica e as conseqüências trazidas pelo cometimento do delito. Além destes requisitos tem-se também o comportamento do agente como peça indispensável para reprovação e prevenção do crime. Analisados, assim todos esses segmentos o juiz por fim irá fazer a dosagem da pena, fixando sua quantidade, o regime inicial a se cumprir essa restritiva de liberdade e ainda ponderando nos casos em que forem cabíveis a substituição da privativa de liberdade aplicada, por outra espécie de pena.
Art. 59, do CP/40, O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I- as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II- a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III- o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV- a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

6. Requisitos para progressão de regime:

São dois os requisitos básicos:

a) Cumprimento de 1/6 do cumprimento da pena;

b) Mérito, bom comportamento prisional para que possa pedir e ter deferido a progressão de regime.

O crime hediondo tem regra um pouco diferente para a progressão de regime. Antes de 2007 o art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990 não concedia o direito a progressão de regime para aqueles condenados por crime hediondos, em 2006 o STF em entendimento que ganhou força de súmula vinculante, n.º 26, declarou inconstitucional esta norma. Sendo assim os crimes hediondos praticados antes de 2006 ganharam o direito a progressão de regime com o cumprimento de 1/6 da pena. Em 2007 o legislador criou uma lei em que aumentava o tempo de cumprimento da pena para a progressão de regime em crimes hediondos. Estabeleceu ainda requisitos que deveriam ser avaliados na hora da progressão, tais como: aqueles que tiverem mérito e for primário deverá cumprir 2/5 da pena para poder progredir de regime e aquele que é reincidente além do mérito terá que ter cumprido 3/5 da sua pena.
Súmula Vinculante 26 de 2006, STF

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
7. O preso e o trabalho

O preso não está obrigado a trabalhar. O trabalho na prisão é um direito, e para que este condenado que está preso cumpra o trabalho há a remissão, isto é, um beneficio que o ordenamento jurídico outorga para o preso que trabalhe enquanto estiver cumprindo sua pena. Pela remissão por cada três dias de trabalho o preso irá descontar/ abater um dia de pena. Não confunda remissão com detração penal em que o tempo por qual a pessoa esteve presa preventivamente/ cautelarmente será descontado do tempo de prisão definitivo.

Ex.: imagine que uma determinada pessoa ficou presa preventivamente durante 2 anos. Ao final desse período ela foi condenada definitivamente a cumprir 12 anos de prisão. Pelo instituto da detração penal estes dois anos de prisão preventiva são abatidos dos doze anos de prisão definitiva, tendo a pessoa que cumprir agora somente 10 anos de prisão, por que os dois anos em que ela esteve presa preventivamente são abatidos de sua pena total. Esse raciocínio chama-se de detração penal.
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