Novos contornos da identificação criminal

Publicado por Matérias Enviadas em 10/09/2010 | 00:58

Fabiano Pimentel*

Em 01 de outubro de 2009, foi publicada a lei 12.037/09 que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulando dispositivo previsto no art. 5, inciso LVIII, da Constituição Federal.

A nova lei entra em vigor substituindo a lei 10.054/2000, que recebia severas críticas em alguns de seus dispositivos, sendo taxada, até mesmo, de inconstitucional por parte da doutrina, principalmente por determinar a realização de identificação criminal em virtude do cometimento de determinados crimes em detrimento de outro até mais graves.

A lei 12.037/09 surge com esta tarefa: adequar os critérios da identificação criminal ao texto descrito pela Constituição Federal que assegura ao civilmente identificado a desnecessidade de ser submetido a mais um constrangimento que é a identificação criminal nas modalidades de identificação fotográfica e datiloscópica.

A primeira alteração significativa está descrita no art. 2º quando a lei especifica quais os tipos de documento que podem servir para a identificação civil: “A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: I – carteira de identidade; II – carteira de trabalho; III – carteira profissional; IV – passaporte; V – carteira de identificação funcional; VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado”. Além de acrescentar a possibilidade de utilização dos documentos de identificação militares para a identificação civil.

Assim, o texto descreve expressamente a documentação compatível com a identificação civil, não deixando margem de dúvida para sua aplicação prática, além de, também de forma expressa, permitir o uso de documentos militares para a identificação.

Principal alteração foi a revogação do artigo 3º. da lei 10.054/00 que tinha a seguinte redação: “O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando: I – estiver indiciado ou acusado pela prática de homicídio doloso, crimes contra o patrimônio praticados mediante violência ou grave ameaça, crime de receptação qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público II – houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade; III – o estado de conservação ou a distância temporal da expedição de documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais; IV – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; V – houver registro de extravio do documento de identidade; VI – o indiciado ou acusado não comprovar, em quarenta e oito horas, sua identificação civil”.

Extremamente criticado, o inciso primeiro foi revogado pela nova lei. Andou bem o legislador neste caso, pois, não justificava o constrangimento da identificação criminal, o simples critério objetivo de ter cometido este ou aquele delito.

Na antiga redação, o indiciado deveria submeter-se à identificação criminal, mesmo sendo identificado civilmente, somente pelo fato de ter cometido homicídio doloso, crime contra o patrimônio (se praticados mediante violência ou grave ameaça), crime de receptação qualificada, contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público.

Ora, o fato de ter cometido determinado delito, por si só, não pode ser fundamento para submeter o acusado ao constrangimento da identificação criminal, tal dispositivo, da forma como estava redigido, era considerado inconstitucional e por isso foi revogado acertadamente.

Nas demais hipóteses, ou seja, se o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; se o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado; o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si, veja-se que existe dúvida sobre a autenticidade do documento, ou, pelas suas condições, não se pode identificar o acusado da conduta delituosa. Assim, justifica-se a identificação criminal pela má conservação ou suspeita de falsidade do documento de identificação civil.

No tópico seguinte, o legislador determina ser possível a identificação criminal quando: “a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa”.

A nova redação importa mais um conceito subjetivo. Poder-se-ia perguntar: Quando a identificação criminal é indispensável à investigação? Esse conceito somente poderá ser analisado caso a caso, pelo magistrado, que deverá fazer o controle do ato, somente determinando a identificação em casos de extrema necessidade, fundamentando, minuciosamente sua decisão.

Interessante que esse requerimento poderá ser feito também pela Defesa. Parece, a priori, estranho tal procedimento, mas não é. Veja-se que tal hipótese pode servir para comprovar a tese de negativa de autoria, por exemplo. Com a identificação criminal o advogado pode demonstrar que o indiciado é inocente, comprovando sua verdadeira identidade.

Deverá ser realizada a identificação criminal, ainda, se: “constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais”.

Nestas hipóteses também se justifica a realização da identificação fotográfica e datiloscópica. Havendo registro de outros nomes ou se o estado de conservação do documento deixar dúvidas sobre a verdadeira identidade do agente, a identificação torna-se necessária, até mesmo para que não haja dúvida sobre a real identidade do indiciado, evitando-se o constrangimento de imputar prática de um crime a pessoa inocente.

Para evitar que houvesse abuso, ou constrangimento desnecessário, a lei breve, em seu art. 4º: “Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado”.

A total responsabilidade pelo excesso será da autoridade encarregada da identificação, que responderá penal, civil e administrativamente por qualquer conduta que venha a violentar as garantias constitucionais do indiciado.

Veja-se que, na visão de Fernando da Costa Tourinho Filho, a identificação criminal é um procedimento usado para determinação da identidade e baseado no conjunto de dados e sinais que caracterizam o indivíduo, geralmente identificado pelas saliências papilares dos dedos .

Esse é o verdadeiro objetivo da identificação criminal, ou seja, apenas determinar a autoria delitiva de forma adequada e certa, não servindo como mais uma forma de constrangimento policial em detrimento do indiciado que, muitas vezes, já se encontra preso.

O artigo 5º, da nova lei, ainda determina: “A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação”.

A identificação criminal, nos dias atuais, é feita através da colheita de impressões digitais bem como, através de fotografias. É possível, também a identificação pela arcada dentária e pelo exame de DNA, entretanto, pelo custo, na prática realiza-se o exame datiloscópico.

Determina o legislador que a identificação criminal deverá ser remetida juntamente com os autos do flagrante, este no prazo de 24 horas, ou com a remessa do inquérito policial, após sua conclusão, no prazo de lei.

Essa medida foi bem lançada pelo legislador, tendo em vista que, festejando o princípio da publicidade, enseja acesso aos advogados, possibilitando qualquer forma de impugnação pela Defesa, ainda nesta fase pré-processual.

Determinante, ainda, a redação do art. 6º, da lei 12.037/2009: “É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”.

Agasalhando o princípio constitucional da não culpabilidade, o legislador de piso, acertadamente impõe o sigilo das informações colhidas através da identificação criminal para fins civis.

Neste sentido, a lição de Rômulo Moreira: “Por fim, em perfeita consonância com o princípio da presunção de inocência e com o parágrafo único do art. 20 do Código de Processo Penal, veda-se "mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória." (art. 6º.). A inobservância deste mandamento pode ser remediado pela utilização do habeas corpus, pois, como se sabe, esta garantia constitucional deve ser também conhecida e concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Logo, se a medida foi abusiva (não necessária), cabível a utilização do habeas corpus que visa a tutelar a liberdade física, a liberdade de locomoção do homem: ius manendi, ambulandi, eundi ultro citroque ”.

Por fim, o art. 7º assevera que: “No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil”.

Neste ponto, o legislador preferiu recuar. Disse menos do que poderia dizer... Veja-se que a mudança, em tese, permite apenas a retirada da identificação criminal do inquérito ou do processo, porém, é silente no que diz respeito à retirada dos arquivos policiais.

Ora, se o indiciado foi absolvido e, além disso, apresentou documento de identificação civil, deveria ser-lhe oportunizado dar baixa em todos os registros internos, inclusive os registros policiais.

Nada justifica a retirada da identificação criminal apenas dos autos do inquérito ou do processo, permanecendo o registro interno da polícia, que pode servir como ponte para uma utilização abusiva contra o réu, já absolvido.

Em linhas gerais, tem-se como acertada a modificação legislativa. Revogando artigos inconstitucionais, prestigiando os princípios da ampla defesa, contraditório e publicidade, embora modesta em alguns de seus dispositivos, a nova lei certamente servirá como um escudo protetor para o réu, nessa contenta de floretes acerados que é o processo criminal.

Referências bibliográficas:

MOREIRA, Rômulo de Andrade. A nova lei de identificação criminal in http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13632 acesso em 10 de outubro de 2009.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 8ª. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 88.
Fabiano Pimentel
*Fabiano Pimentel é Advogado Criminal. Especialista em Ciências Criminais pela UFBA. Mestrando em Direito Público pela UFBA. Professor de Direito Processual Penal em Salvador/Ba.
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