Aula de penal sobre falsidade ideologica (Art. 299 do CP)

Publicado por Ronaldo Borges em 05/11/2010 | 15:57

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

1. Classificação doutrinária

Crime comum; formal; doloso; não transeunte; de forma livre; instantâneo de efeitos permanentes; comissivo e omissivo próprio; unissubjetivo; plurissubsistente.

2. Sujeitos do Crime

Sujeito ativo: qualquer pessoa. Vale lembrar que o art. 299 do Código Penal não exige nenhuma qualidade ou condição especial do agente.

Sujeito passivo: o Estado, bem como a pessoa prejudicada pelo ilícito penal.

3. Bem juridicamente tutelado

Busca-se proteger com a tipificação deste delito de falsificação de selo ou sinal público, a fé pública.

O objeto material é o documento particular falsificado, no todo ou em parte, ou o documento particular verdadeiro que foi alterado pelo agente.

4. Consumação e tentativa

Consuma-se o crime quando nele se reúnem todos os elementos previstos na sua definição legal. Daí, de acordo com o caput do artigo em apreço, a consumação se dá na omissão de declaração em documento público ou particular, que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir, com o intuito de prejudicar direito, bem como criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Por se tratar de um crime em regra plurissubsistente, admiti-se a forma tentada.

5. Elemento subjetivo

O elemento subjetivo no crime por hora em estudo é o dolo. Vale ressaltar que não há previsão para a modalidade culposa.

6. Modalidades comissiva e omissiva

Os verbos inserir e fazer inserir, constantes do caput do artigo art. 299 do CP, pressupõe um comportamento comissivo por parte do agente.

Já o núcleo do tipo omitir, “induz a uma conduta negativa por parte do agente, retratando neste caso, um crime omissivo próprio”.

7. Forma Majorada

No caso previsto no parágrafo único do art. 299 do Código Penal, traz que se o agente for funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou a alteração e de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Neste caso, não é o simples fato de o agente ser funcionário público que terá sua pena aumentada. A pena só será aumentada caso o funcionário público cometa o crime prevalecendo-se do cargo que ocupa.

8. Pena e ação penal

A pena cominada ao crime de falsidade ideológica é de reclusão, de 1(um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público e de reclusão de 1(um) a 3(três) anos, e multa se o documento é particular.

Vale lembrar que se o agente for funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Ação penal: Pública Incondicionada.
Compartilhe este artigo :
 
Suporte : Contato | Sobre | Envie seu artigo
Copyright © 2013. ABC do Direito - Todos os Direitos Reservados
ABC do Direito nas redes: Facebook | Google+ | Twitter
Produzido orgulhosamente no Blogger