Aula de falsificação de documento particular (art. 298 do Código Penal)

Publicado por Ronaldo Borges em 26/10/2010 | 15:01

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Segundo lições de Silvio do Amaral, a falsidade material incide sobre a integridade física do papel escrito, procurando deturpar suas características originais através de emendas ou rasuras, que substituem ou acrescentam no texto letras ou algarismos – é a modalidade de falso material consistente na alteração de documento verdadeiro, ou pode consistir na criação, pelo agente do documento falso, quer pela imitação de um original legítimo (tal como diploma falso) quer pelo livre exercício da imaginação do falsário (como na produção de uma carta particular apócrifa).

1. Classificação Doutrinaria

Crime comum; formal; doloso; não transeunte; de forma livre; instantâneo; comissivo; unissubjetivo; plurissubsistente.

2. Sujeitos do Crime

Sujeito ativo: qualquer pessoa. Vale lembrar que o art. 298 do Código Penal não exige nenhuma qualidade ou condição especial do agente.

Sujeito passivo: o Estado, bem como a pessoa prejudicada pelo ilícito penal.

3. Bem Juridicamente Tutelado

Busca-se proteger com a tipificação deste delito de falsificação de documento particular, a fé pública.

O objeto material é o documento particular falsificado, no todo ou em parte, ou o documento particular verdadeiro que foi alterado pelo agente.

4. Consumação e tentativa

Consuma-se o crime quando nele se reúnem todos os elementos previstos na sua definição legal. Daí, de acordo com o caput do artigo em apreço, a consumação se dá na falsificação (fabricação ou alteração), no todo ou em parte, de do documento particular.

Por se tratar de um crime em regra plurissubsistente, admiti-se a forma tentada.

5. Elemento subjetivo

O elemento subjetivo no crime por hora em estudo é o dolo. Vale ressaltar que não há previsão para a modalidade culposa.

6. Modalidades comissiva e omissiva

Todos os verbos constantes do caput do artigo art. 298 do CP, pressupõe um comportamento comissivo por parte do agente.

Segundo Greco, “o delito poderá ser praticado por via de omissão imprópria na hipótese em que o agente, garantidor, dolosamente, nada fizer para evitar a prática da infração penal, devendo, portanto ser responsabilizado nos termos do art. 13, parágrafo 2º do Código Penal” .

7. Forma Majorada

No crime em estudo, não há previsão de majoração da pena.

8. Pena e Ação Penal

A pena cominada ao crime de falsificação de documento particular é de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Ação penal: Pública Incondicionada.
Compartilhe este artigo :
 
Suporte : Contato | Sobre | Envie seu artigo
Copyright © 2013. ABC do Direito - Todos os Direitos Reservados
ABC do Direito nas redes: Facebook | Google+ | Twitter
Produzido orgulhosamente no Blogger