Dicionário Jurídico

Publicado por Ronaldo Borges em 20/10/2010 | 12:57

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Letra A

A contrario sensu: em sentido contrário.

A limine: desde o início.

A posteriori: posteriormente.

A priori: antecipadamente.

A quo: do qual (ou de quem) (utilizada a órgão judicial); termo inicial (relativo à contagem de prazo).

Ab absurdo: por absurdo.

Ab alto: por alto, por presunção, superficialmente.

Ab enterno: desde toda a eternidade.

Ab hoc et ab hac: a respeito deste e desta.

Ab inicio: desde o começo, desde o princípio.

Ab integro: inteiramente, como era antes, não alterado.

Ab intestato: sem testamento.

Ab irato: no impulso (ímpeto) da ira ou por um impulso irado.

Ab origine: desde a origem, originariamente.

Ab ovo: desde o começo.

Aberratio delicti: erro na execução do crime; desvio do crime.

Aberratio ictus: erro na execução do golpe, do tiro.

Abolitio criminis: extinção do crime; Abolição do crime.

Accessio temporis: o acréscimo do tempo, a soma do tempo.

Acessorium sequitur principale: o acessório segue o principal.

Accipiens: credor.

Acidente in itinere: acidente de trajeto.

Actio: ação.

Actio judicate: ação de coisa julgada.

Actio in personam: ação pessoal (isto é, sobre pessoa) ou obrigacional.

Actio in rem: ação real (isto é, voltada para coisa).

Actio libera in causa: ação livre na causa (do crime).

Actio quanti minoris: ação de diminuição de preço.

Actor probat actionem (reus excepcionem): o autor prova a ação (o réu; a exceção).

Ad argumentum tantum: apenas para argumentar.

Ad aeternum: até a eternidade, para sempre.

Ad arbitrium: arbitrariamente.

Ad causam: para a causa.

Ad cautelam: por cautela; por motivo de cautela; por mera cautela.

Ad futurum: para o futuro.

Ad hoc: para isto; para esta finalidade específica.

Ad judicia (et extra): (mandato) para o foro (em geral)(e extrajudicialmente).

Ad litem: (mandato) para a lide.

Ad negotia: (mandato) para negócios.

Ad praeteritum: para o passado.

Ad perpetuam rei memoriam: para a perpétua memória (lembrança das coisas)

Ad probationem: para fins de prova.

Ad processum: para o processo.

Ad quem: para o qual (ou para quem) (utilizada relativamente a órgão judicial); termo final (relativamente à contagem de prazo).

Ad referendum: a de ser referendado (a fim de ser submetido a deliberação)

Ad rem: à coisa; de modo pertinente (ao assunto); categoricamente. Juridicamente é utilizada para indicar o direito pessoal que se tem sobre a coisa (ius ad rem) (direito à coisa).

Ad tempus: por um tempo, momentaneamente.

Ad usucapionem: posse por usucapião.

Ad valorem: segundo (conforme) o valor (ou pelo valor).

Adolescente: ser de personalidade jurídica com idade entre 12 e 18 anos.

Advogado: bacharel em direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Affectio societatis: interesse societário (desejo de constituir sociedade).

Agravo: recurso utilizado para atacar decisões não terminativa no curso do processo.

Animus: intenção; vontade; ânimo.

Animus abutendi: intenção(ânimo) de abusar.

Animus adjuvandi: intenção(ânimo) de ajudar.

Animus alieno nomine tenendi: intenção(ânimo) de possuir em nome de terceiro.

Animus ambulandi: intenção(ânimo) de ir e vir.

Animus apropriandi: intenção(ânimo) de apropriar-se.

Animus calumniandi: intenção(ânimo) de caluniar.

Animus cancellandi: intenção(ânimo) de cancelar.

Animus celandi: intenção(ânimo) de ocultar.

Animus confidendi: intenção(ânimo) de confiar.

Animus confitendi: intenção(ânimo) de confessar.

Animus consulendi: intenção(ânimo) de consultar.

Animus contrahendae societatis: intenção(ânimo) de fazer(contrair) sociedade.

Animus corrigendi: intenção(ânimo) de corrigir.

Animus defendendi: intenção(ânimo) de defender.

Animus derelinquendi: intenção(ânimo) de abandonar.

Animus difamandi: intenção(ânimo) de difamar.

Animus dolandi: intenção dolosa de prejudicar.

Animus domini: Com a intenção de ser dono, de agir como dono; de assenhorear-se; intenção de ser proprietário.

Animus donandi: intenção de dar.

Animus falsandi: intenção de falsificar.

Animus furandi: intenção de furtar.

Animus furtandi: intenção de furtar.

Animus infringendi: intenção de infringir.

Animus injuriandi: com a intenção de injuriar.

Animus jocandi: intenção de gracejar(brincar).

Animus laedendi: intenção de ofender (lesar, prejudicar ou ferir)

Animus lucrandi: intenção de lucrar.

Animus ludendi: intenção de brincar.

Animus manendi: intenção de fixar residência; de permanecer, em caráter definitivo, em determinado lugar; fixar-se (caracteriza o domicílio civil).

Animus narrandi: intenção de narrar.

Animus necandi: com intenção de matar.

Animus nocendi: com a intenção de prejudicar, causar dano.

Animus novandi: com a intenção de inovar uma obrigação.

Animus obligandi: intenção de obrigar.

Animus possidendi: intenção de possuir.

Animus recipiendi: intenção de receber.

Animus rem sibi habendi: com a intenção de ter a coisa para si.

Animus restituendi: intenção de restituir.

Animus retinendi possessionem: intenção de conservar a posse.

Animus simulandi: intenção de simular.

Animus solvendi: intenção de pagar, cumprir uma obrigação (solver).

Animus violandi: intenção de violar.

Apelação: recurso utilizado para atacar decisões com carater de por fim no curso do processo.

Apud acta: nos autos; junto aos autos.

Autor: a pessoa ou órgão que propõe a ação;

Autos: o processo materializado.


Letra B Voltar ao topo


B. O.: boletim de ocorrência.

Bens pro diviso: em virtude da divisão; divisíveis.

Bens pro indiviso: em virtude da indivisão; indivisíveis.

Bis in idem: duas coisas no mesmo assunto; sobre a mesma coisa.


Letra C Voltar ao topo


Capitis deminutio: perda ou diminuição da capacidade.

Caput: cabeça.

Causa debendi: causa de dever; cauda da dívida.

Causa detentionis: causa de detenção (pela qual se detém algo)

Causa petendi: causa de pedir.

CC: sigla de Código Civil.

CDC: sigla de Código de Defesa do Consumidor.

Celeridade: Velocidade, ligeireza, rapidez.

Citra petita: aquém do pedido.

CLT: sigla de Consolidação das Leis Trabalhistas.

Cognitio causae: conhecimento da causa.

Competência ratione loci: em razão do lugar.

Competência ratione materiae: em razão da matéria.

Competência ratione valori: em razão do valor (da causa).

Condicio faciendi: condição de fazer.

Condicio non faciendi: condição de não fazer.

Conditio sine qua non: condição sem a qual (condição necessária).

Contra legem: contra a lei.

Coram lege: perante a lei (diante da)

Corpus delicti: corpo de delito.

Corpus Iuris Civilis: (direito romano) Consolidação das Leis do imperador Justiniano (Institutas, Novelas, Pandectas e Codex Justiniani).

CP: sigla de Código Penal.

CPM: sigla de Código Penal Militar.

CPP: sigla de Código de Processo Penal.

CPPM: sigla de Código de Processo Penal Militar.

Criança: ser de personalidade jurídica com idade até 12 anos incompletos.

Culpa in comittendo: culpa em cometer (conduta comissiva). Sinônimo: Culpa in faciendo.

Culpa in custodiendo: culpa em guardar.

Culpa in eligendo: culpa em escolher.

Culpa in omittendo: culpa em omitir (ou pela omissão) (conduta omissiva).

Culpa in vingilando: culpa em vigiar.

Curriculum vitae: currículo ( curso, histórico) da vida.

Custos legis: o guardião da lei.


Letra D Voltar ao topo


Da mihi factum, dabo tibi jus: dá-me o fato, (que) te darei o direito.

Dano ex delicto: dano causado pelo delito.

Data (maxima)venia: com a devida permissão (com o devido consentimento). Sinônimos: concessa (maxima) venia e permissa (maxima) venia.

De cujus: falecido; morto (significado derivado da ideia de pessoa de cuja sucessão se trata).

De iure: de direito (segundo o direito).

De lege ferenda: da lei a ser criada.

Debitum coniugale (conjugale): débito conjugal.

Dies a quo: dia do começo.

Dies ad quem: dia do vencimento (último dia).

Dolo res ipsa (ou in re ipsa): dolo presumido.

Dolus bonus: dolo bom.

Dolus malus: dolo mau.


Letra E Voltar ao topo


ECA: sigla de Estatuto da Criança e do Adolescente;

Erga omnes: contra todos.

Error facti: erro de fato.

Error in judicando (in procedendo): erro ao julgar; erro de procedimento.

Error in objecto: erro quanto ao objeto.

Error in persona: erro quanto à pessoa.

Error iuris: erro de direito.

Ex abrupto: repentinamente (de súbito).

Ex adverso: do lado contrário.

Ex iure: conforme o direito.

Ex lege: conforme a lei.

Ex locato: da locação; da relação locatícia.

Ex more: conforme o costume.

Ex nunc: a partir de agora.

Ex officio: de ofício; por dever de ofício; em razão do ofício.

Ex tunc: a partir de então (indica retroação).

Ex vi: por força de; por efeito de.

Ex vi contractus: por força do contrato.

Ex vi legis: por força da lei.

Exceptio: Exceção.

Exceptio non adimpleti contractus: exceção do contrato não cumprido.

Exequatur: execute-se; cumpre-se (é o processo pelo qual se obtém a autorização necessária à execução de uma sentença estrangeira no Brasil).

Extra petita: fora do pedido (que não faz parte do pedido); diferente do pedido; objeto diverso do pedido.

Exceptio rei iudicatae: exceção de coisa julgada.

Exempli gratia: por exemplo. Abreviação: e.g.


Letra F Voltar ao topo


Fac simile: fazer coisa semelhante (relativo à reprodução exata de um documento, escrito, desenho). Abreviação: fax.

Factum principis: fato do príncipe (do Poder Público, da Administração).

Facultas agendi: faculdade de agir.

Forum: foro.

Fumus bonis iuris: fumaça do bom direito.


Letra G Voltar ao topo


Gratia argumentandi: apenas para argumentar.

Grosso modo: grosseiramente, de modo rudimentar, superficial.


Letra H Voltar ao topo


Habeas corpus: apresente o corpo (tenha o corpo). Remédio jurídico que tutela a liberdade de locomoção.

Habeas data: apresente os dados (tenha os dados). Remédio jurídico que visa a obtenção de dados (informações) constantes de registro de órgãos públicos ou a sua retificação.

Hic et nunc: aqui e agora (neste exato lugar e momento); imediatamente.

Honoris causa: a título de honra (honorificamente). Título honorífico concedido por uma universidade a jurista insigne.


Letra I Voltar ao topo


Ibidem: no mesmo lugar.

idem: o mesmo; a mesma coisa.

Impotentia coeundi: inaptidão masculina ou feminina para realizar o ato sexual.

Impotentia generandi: incapacidade masculina para a fecundação.

In albis: em branco.

In casu: no (presente) caso; na espécie.

In dubio pro matrimonio: na dúvida, pelo matrimônio.

In dubio pro operatio: em caso de dúvida, deve-se beneficiar o empregado.

In dubio pro reo: na dúvida interpreta-se a favor do acusado.

In dubio pro societate: na dúvida, deve-se interpretar a norma a favor da sociedade.

In fine: no final, no fim.

In initio: no início

In initio litis (in limine litis): no início da lide.

In limine: no começo; desde logo; liminarmente.

In totum: no todo; integralmente.

In verbis: nestes termos.

Infra: embaixo; abaixo.

Infra petita: aquém do pedido; menos do que pedido.

Interpretatio cessat in claris: quando a lei é clara não há necessidade de sua interpretação.

Inter vivos: entre vivos.

Intuitu personae: em consideração à pessoa.

Inaudita altera parte: sem que seja ouvida a outra parte.

Ipsis litteris: pelas mesmas letras; com as mesmas letras.

Ipsis verbis: com as mesmas palavras; literalmente.

Ipso fato: pelo próprio fato; pelo mesmo fato; por isso; por isso mesmo.

Ipso iuri: pelo próprio direito; em decorrência do direito (de acordo com o direito).

Iter criminis: caminho do crime.

Iura novit curia: o juiz conhece o direito.

Ius (jus): Direito.

Ius civile: Direito Civil.

Ius fruendi: direito de fruir, gozar.

Ius gentium: Direito das gentes (aplicado aos estrangeiros). Atualmente, é sinônimo de Direito Internacional Público.

Ius in re: direito real; direito sobre a coisa.

Ius in re alinea: direito sobre a coisa alheia.

Ius naturale: direito natural.

Ius non scriptum: direito não escrito.

Ius persequendi: direito de perseguir.

Ius possessionis: direito de posse.

Ius possidendi: direito de possuir.

Ius postulandi: direito de postular.

Ius privatum: Direito privado.

Ius publicum: Direito público.

Ius puniendi: direito de punir.

Ius sanguinis: direito de sangue (decorrente da hereditariedade).

Ius scriptum: direito escrito.

Ius soli: direito de solo (decorrente do território de nascimento).


Letra J Voltar ao topo


Jornada (de trabalho): Duração do trabalho.

Jurisdictio: jurisdição.

Jurisprudentia: jurisprudência.

Justa Causa: dispensa de um empregado por um motivo justificado na lei ou previsto na lei.

Justitia: justiça.


Letra K Voltar ao topo


K


Letra L Voltar ao topo


Lato sensu: Em sentido geral, amplo.

Legitimatio: legitimação ou legitimidade.

Lex: lei.

Loci: lugar.


Letra M Voltar ao topo


Mens legis (ratio legis): o espírito da lei, intenção da lei.

Mens legislatoris: intenção do legislador.

Meritum causae: mérito da causa.

Merum jus: Direito estrito.

Modus adquirendi: modo de aquirir.

Modus faciendi: modo de fazer.

Modus probandi: modo de provar.

Modus vivendi: modo de viver.

Mora accipiendi: mora do credor. Sinônimos: mora credendi ou mora creditoris.

Mora debitoris (mora debendi ou solvendi): mora do devedor. Sinônimos: mora debendi ou mora solvendi.

More uxorio: segundo o costume de casado (à maneira matrimonial). Utilizada para designar o concubinato.

Mortis causa: por causa da morte; Obrigações e direitos conseqüêntes da morte e que passam aos herdeiros.

Mutatis mutandis: mudando-se o que deve ser mudado (fazendo-se as alterações necessárias).


Letra N Voltar ao topo


Nec delicta maneant impunita: os delitos não podem ficar impunes.

Neminem laedere: não lesar a ninguém.

Nemo iudex sine lege: ninguém é juiz sem lei.

Nihil obstat: nada obsta; sem qualquer empecilho.

Nomem iuris: o nome de direito (a denominação legal).

Non bis in idem (ne bis in idem): não duas vezes no mesmo assunto.

Non liquet: não está claro.

Norma agendi: norma de agir, norma de conduta.

Notitia criminis: notícia ou conhecimento do crime; Comunicação do crime.

Nulla actio sine lege: Sem lei não há ação.

Nulla poena sine (praevia) lege: não há (nenhuma) pena sem (prévia) lei.

Nulla poena sine judicio: Não há pena sem processo.

Nullo labore: Sem trabalho algum, sem custo.

Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina.

Nullum crimen sine culpa: Não há crime sem culpa.

Nullum crimen sine lege: Não há crime sem lei (anterior que o defina).

Nullum ius sine actione: Não há direito sem ação.

Nullum tributum sine praevia lege: Não há tributo sem lei anterior.

Numerus apertus: Número ilimitado.

Numerus clausus: Número limitado, restrito, taxativo.

Nunc aut nunquam: Agora ou nunca.

Nunc et semper: Agora e sempre.


Letra O Voltar ao topo


OAB: Ordem dos Advogados do Brasil.

Obligatio: obrigação.

Obligatio ad diligentiam: obrigação de ser diligente.

Obligatio dandi: obrigação de dar.

Obligatio faciendi: obrigação de fazer.

Obligatio in solidum: obrigação solidária.

Obligatio non faciendi: obrigação de não fazer.

Obligatio propter rem: obrigação em razão da coisa (fundada em direito real).

Onus probandi: ônus de prova.

Opus citatum: obra citada. Abreviação: op. cit.



Letra P Voltar ao topo


Pacta clara, boni amici: ajustes honestos, bons amigos.

Pacta sunt servanda: os contratos(pactos) devem ser cumpridos.

Pactum sceleris: pacto do crime.

Palliae sunt: são palhas, são ninharias.

Pari passu: simultaneamente, a par; no mesmo passo; concomitantemente.

Passim: Aqui e ali - fórmula para indicar que, após uma citação, outras igualmente são encontráveis.

Patria potestas: poder pátrio; poder paternal; pátrio poder.

Pendente lite: enquanto pende a lide.

Per capita: por cabeça, por pessoa.

Per contra: em sentido contrário.

Per dolum: dolorosamente, por dolo.

Per legem terrae: pela lei do seu país.

Per litteras: por carta.

Per ludum: por brincadeira.

Per se: por si mesmo.

Per se stante: por si próprio.

Per summa capita: em resumo, sucintamente.

Per tempus: a tempo, em tempo.

Per vim: com violência.

Periculum in mora: perigo na demora; perigo na mora (em razão da demora).

Permissa venia: com o devido respeito.

Persecutio criminis: persecução criminal(do crime, penal). Perseguição do crime.

Persona: pessoa.

Persona non grata: pessoa não bem-aceita ou recebida.

Persona grata: pessoa bem-vinda.

Petitio principii: petição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado.

Petitum: pedido.

Placet: agrada, aprova.

Pleno gradu: a toda pressa.

Pleno jure: (de) pleno direito.

Posse ad interdicta: aquela que é amparada nos interditos possessórios, na hipótese de ser ameaçada, turbada, esbulha ou perdida.

Posse ad usucapionem: aquela que dá origem ao usucapião de coisas (posse de usucapião).

Post scriptum: depois do escritório (pós-escrito). Abreviação: P.S.

Praeter legem: além da lei; contra a lei.

Presunção iuris et de iure: presunção de direito e por direito (segundo o direito) (presunção absoluta).

Presunção iuris tantum: presunção somente de direito (presunção relativa)

Prima facie: à primeira vista.

Pro forma: pela forma; segundo a forma; por formalidade.

Pro labore: pelo trabalho.

Pro rata: proporcionalmente; em proporção.

Pro soluto: para resolver (extinguir a obrigação).

Pro solvendo: para pagar.

Pro tempore: temporariamente; em razão do tempo ou das circunstâncias.


Letra Q Voltar ao topo


Quaestio facti: Questão de fato.

Quaestio juris: Questão de direito.

Quantum: Quantia (em pecúnia pedido em condenação).

Quantum debeatur: O quanto se deve.

Quantum satis: O quanto suficiente.

Queixa:

Querelado:

Querelante:

Quorum: Número mínimo para funcionamento de um órgão colegiado; de quantos (número legal ou estatutário).


Letra R Voltar ao topo


Ratione contractus: em razão de contrato.

Ratione legis: em razão da lei.

Ratione loci: em razão do lugar.

Ratione matariae: em razão da matéria.

Ratione personae: em razão da pessoa.

Ratione valori: em razão do valor.

Rebus sic stantibus: manutenção das coisas no estado em que se encontram (mesmo estado de coisas).

Reformatio in melius: reforma para melhor.

Reformatio in peius: reforma para pior.

Rei sitae: situação (localização) da coisa.

Res: coisa.

Res adversae: coisa adversa, infortúnio.

Res aliena: coisa alheia.

Res amissa: coisa perdida.

Res communis: coisa comum.

Res de que agitur: a coisa de que se trata.

Res derelictae: coisa abandonada, sem dono.

Res extra commercium: coisa fora do comércio.

Res familiaris: bens de família.

Res furtiva: coisa objeto do furto, furtada.

Res in judicio deducta: coisa deduzida em juízo.

Res inter alios: coisa entre terceiros.

Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet: Os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros.

Res iudicata: coisa julgada.

Res judicata: coisa julgada.

Res judicata pro veritate habetur: tem-se por verdade a coisa julgada.

Res non verba: atos, não palavras.

Res nullius: coisa de ninguém.

Res petita: coisa pedida.

Res privatae: coisa privada ou particular.

Res publicae: coisa pública.

Res uxoriae: bens da mulher.

Restitutio in integrum: Restituição por inteiro, recuperação no estado original da coisa.


Letra S Voltar ao topo


Sentença: decisão final de um processo.

Secundum ius: segundo (conforme) o direito.

Secundum legem: segundo (conforme) a lei.

Sic: assim.

Si et quantum: se e enquanto.

Sine die: sem dia (sem fixar ou determinar o dia); sem data marcada.

Sine iure: sem direito.

Sponte sua: por sua livre vontade; espontaneamente; por iniciativa própria.

Statu quo (ante): no estado em que se encontrava (antes).

STF: sigla de Supremo Tribunal Federal.

Stricto sensu: sentido estrito.

STJ: sigla de Superior tribunal de justiça.

Sub iudice: sob (ou com) juiz; sob a apreciação de um juiz; em julgamente; em juízo.

Sui generis: do seu gênero; peculiar, especial.

Sursis: suspenção (condicional da pena).

Suum cuique tribuere: dar a cada um o que é seu.


Letra T Voltar ao topo


Tantum devolutum quantum apellatum: tanto (foi) devolvido quanto apelado (recorrido).

Tempus regit actum: o tempo rege o ato.

Testis unus, testis nullus: testemunho único, testemunho nulo (testemunha única, testemunha nenhuma).

Tredestinação: é quando ocorre o desvio de finalidade na Desapropriação.

TJ: Tribunal de Justiça;


Letra U Voltar ao topo


Ubi: onde; local da residência.

Ultra petita: alémm do pedido.

Usque: até.


Letra V Voltar ao topo


Vacacio legis: isenção da lei; vacância da lei.

Vade Mecum: vai comigo, anda comigo.

Verbas Legis: palavra de lei.

Verbis: com estas palavras.

Venda ad corpus: por corpo ou individualizadamente (pela coisa ou bem individualizado, discriminado).

Venda ad mensuram: por medida.

Verbi gratia: por exemplo. Abreviação: v.g.

Vox populo, vox Dei: (a) voz do povo, (é a) voz de Deus.


Letra W Voltar ao topo


W


Letra X Voltar ao topo


X


Letra Y Voltar ao topo


Y


Letra Z Voltar ao topo


Z
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