Aula sobre Habeas Data - Lei 9.507/97 e art. 5º, LXXII da CF/88

Publicado por Ronaldo Borges em 08/11/2010 | 16:24

1. Introdução

Antes de adentrarmos no assunto, importante fazer uma observação quanto a sua nomenclatura. É HABEAS DATA, não HABEAS DATAS. As pessoas acabam errando por pensarem que segue a mesma regra do HABEAS CORPUS onde as duas palavras são no plural.

Bom, o Habeas Data é um remédio constitucional que tem forte ligação com a informação contida num banco de dados sobre determinada pessoa que tem o direito de acessá-las.

No período anterior a Constituição Federal de 1988 o Brasil vivia a época do regime militar, onde era comum a formação de dossiês e a coleta de informações referentes a determinadas pessoas.

Então a Constituição Federal de 1988 trouxe uma modalidade de remédio constitucional denominada Habeas Data que surge como uma forma de se ter acesso a determinadas informações pessoais.

O Habeas Data é o instrumento usado para garantir o acesso a informações num banco de dados de uma entidade governamental ou de caráter público.

2. Referências Normativas

2.1. Constituição Federal

O art. 5º, LXXII, a e b da CF/88 traz a previsão do Habeas Data. Vejamos:
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

2.2. Lei 9507/97

O Habeas Data foi regulamentado em nível infraconstitucional em 1997 pela lei 9507.

Nesta lei é que são estabelecidas as normas pormenorizadas a respeito do habeas data.

3. Conceito

É uma ação civil de natureza especial, destinada a garantir o acesso ou a retificação de informação de natureza pessoal constante de banco de dados de caráter governamental ou de caráter público.

Poderá ser alvo de Habeas Data tanto os órgãos públicos como o privado, desde que este último seja de caráter público.

3.1. Hipóteses de cabimento

a) para assegurar acesso a informação;

b) para a retificação;

c) averbação.

O art. 7º III, da lei que regulamenta o Habeas Data traz uma nova hipótese de cabimento do habeas data, que é a averbação. Vejamos:
Art. 7º Conceder-se-á habeas data:

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
Neste caso, poderá uma lei infraconstitucional trazer nova hipótese de cabimento, pois alarga o direito fundamental (não diminui).

3.2. Exceção

Há uma exceção prevista na parte final do art. 5º, XXXIII da CF/88, inciso este que regulamenta o direito de petição. Vejamos:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Note-se que as informações sigilosas que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado ninguém poderá ter acesso. A lei que regulamenta essa ultima parte é a lei no 11.111/2005.

Segundo o art. 6º desta lei, o acesso aos documentos sigilosos referente à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.

O objetivo desde dispositivo é a não penalidade das pessoas que na época da ditadura militar cometeram alguma conduta que se divulgadas hoje, comprometeria a segurança da sociedade e do Estado.

4. Requisitos para a impetração

4.1. Pretensão pessoal

O Habeas Data é uma ação personalíssima. Se a informação diz respeito a A, somente A poderá solicitar tais informações. Poderá ser impetrante tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica.

4.2. Existência de registro de dados

Se for uma informação verbal ou se esta informação se perdeu não será possível à impetração do Habeas Data. As informações deverão estar em um banco de dados.

4.3. Recusa da Autoridade

Deverá haver recusa da autoridade em dar a informação ou a dar acesso.

Uma condição para impetrar este remédio constitucional é a tentativa pela via administrativa à informação e que haja a recusa da autoridade em dar tal informação.

Segundo o parágrafo único do art. 8º da lei de Habeas Data,
A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.
A recusa poderá ser expressa ou tácita. Passa o prazo acima estabelecido, poderá a pessoa lesada impetrar o habeas data.

5. Legitimação

Pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeiro, desde que exista alguma informação no banco de dados governamental, ou de interesse público.

6. Competência

A competência para processar e julgar o Habeas data dependerá de quem foi a autoridade coatora que negou a informação, a retificação ou a averbação.

Então, através do depositário dos dados é possível saber qual será o órgão competente.

O art. 20 da lei 9507/97, traz o rol dos órgãos competentes para processar e julgar originalmente o habeas data, vejamos:

a) o STF (contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal);

b) o STJ (contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal e segundo o art. 105, I, b da CF/88 contra atos dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica);

c) os TRF (contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal);

d) o Juiz Federal (contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais);

e) os Tribunais Estaduais, segundo o disposto na Constituição do Estado;

f) o Juiz Estadual, nos demais casos;

Vale destacar que precisa de advogado para impetrar o HD.

7. Procedimento

7.1. Fase Extrajudicial

A fase extrajudicial é a fase anterior ao Habeas Data. É o momento em que a pessoa esta em busca da informação e entra em contato diretamente com o órgão detentor das informações.

Esta fase está prevista a partir do art. 2º da Lei 9507/97 (lei do habeas data).

O grande problema dessa fase é que os prazos nessa fase são bastante curtos, o que se torna mais difíceis de serem cumpridos. Outro problema é que no caso de descumprimento do prazo, não há uma sanção.

Nessa fase não precisa de advogado.

7.2. Fase Judicial

Há algumas particularidades para impetrar o habeas data. Vejamos:

a) Autoridade coatora

O coator (autoridade coatora) precisa ser informado na petição, até mesmo para definir o órgão competente para processar e julgar.

b) Informações

As informações nada têm a ver com as informações que a pessoa que ter acesso.

A autoridade coatora presta informações, esclarecimentos sobre o fato.

Por exemplo: Ana impetra um HD contra a Secretaria da Fazenda. Esta será notificada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Essas informações é a peça de defesa. Vejamos o art. 9º da Lei do HD:
Art. 9º: Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.

c) Papel do Ministério Público

O MP intervém obrigatoriamente como custo legis (fiscal da lei). Após a prestação das informações, abre-se a oportunidade para que o MP se manifeste em 5 dias.

É obrigatório que abra oportunidade que o MP se manifeste, muito embora, não é obrigatório que o MP se manifeste.

Se o juiz prolatar sentença sem a manifestação do MP no processo, este não será anulado se comprovado que houve abertura de oportunidade para a manifestação.

d) Sentença: Efeitos

A sentença no HD tem caráter mandamental, no sentido de que o juiz ordenará que o depositário do banco de dados, a depender do pedido, apresente documentos, ou faça a anotação, retificação ou averbação.

e) Recurso

Segundo o art. 15 da lei de HD, “da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação”. O parágrafo único deste mesmo artigo complementa afirmando que “quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo”, ou seja, a pessoa já terá o cumprimento provisório da sentença.

A apelação servirá tanto para a procedência quanto para a improcedência do pedido.

8. Casos Excepcionais

8.1. Liminar

Não há na lei previsão de Liminar, o que causa muita polêmica sobre a matéria. Alguns doutrinadores afirma que se não há previsão legal, e por gera um efeito satisfatório (pois tem efeito apenas devolutivo) não há possibilidade da concessão de liminar.

Por outro lado, há quem defenda que no caso de ameaça de lesão irreparável (periculum in mora) e comprovada o fumus bonis iuris, há possibilidade de liminar.

Exemplo de caso que precisa de Liminar: Fulano se submeteu a um concurso público, cujo cargo necessite a confirmação de uma vida ilibada, só que há um homônimo com a ficha suja perante a Secretaria de Segurança Pública. Vislumbra-se neste caso a possibilidade de uma impetração de HD com pedido liminar.

Resta dizer que a concessão da liminar dependerá do caso concreto.

8.2. Prazo

Outro ponto controvertido é em relação ao prazo para a impetração do Habeas Data. A partir do momento em que há recusa, há um prazo estipulado em lei parar impetrar o HD?

A resposta é não. Porém há quem defenda que o prazo deverá ser igual ao do Mandado de Segurança, ou seja, prazo decadencial de 120 dias.

8.3. Custa processual

Para impetrar o Habeas Data não precisa pagar, é uma ação gratuita de acordo com o art. 5º, LXXVII da CF/88 e 21 da lei de HD. Vejamos:
Art. 5º, LXXVII: são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Art. 21: São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.
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