Revisão criminal em sentença absolutória, um visão crítica

Publicado por Matérias Enviadas em 06/11/2010 | 11:58

Fabiano Pimentel*

É da essência do ser humano o anseio incessante pela certeza das coisas. No nascimento dos filhos, todos buscam a certeza da vida. No crescimento, a certeza da saúde. No casamento, a certeza de um amor que seja, ao menos, “infinito em quanto dure”. Na vida profissional, a certeza de um futuro tranqüilo e bem sucedido. Logo, a imutabilidade e o desejo de tornar certa todas as coisas é desejo intrínseco do homem.

No direito, também não é diferente. Durante todo o processo criminal, o réu busca de alguma forma demonstrar a certeza da sua inocência e o judiciário garantir a certeza da decisão justa que assegure o bem estar da sociedade.

Durante a lide processual, que se inicia com a pretensão do Estado e uma resistência do réu, deseja o magistrado, com o anseio constitucional da segurança jurídica, definir a lide penal, dando àquela decisão a condição de “coisa julgada”, no sentido de resolver aquele conflito social que se iniciou no cometimento do delito.

Porém, se a imutabilidade das decisões jurisdicionais concretiza o anseio da segurança jurídica, não podemos dizer que tal certeza será inatingível.

A decisão, embora reflita a certeza da coisa julgada, pode, muitas vezes, não refletir o lume da justiça.

Estamos então diante de um impasse. De um lado a importância da coisa julgada, da imutabilidade das decisões jurisdicionais na decisão dos conflitos sociais e de outro a proteção essencial principiológica do valor da justiça. No encontro de tais valores, deve sem dúvida prevalecer a justiça.

No intuito de fazer prevalecer a Justiça sobre a certeza, o direito agasalhou a possibilidade da rescisão da sentença penal, porém apenas, para aquelas que infringissem ao réu uma sentença penal de natureza condenatória, impossibilitando, portanto, quando se tratar de sentença penal absolutória.

O entendimento da doutrina, então, é no sentido de que, sendo a revisão criminal verdadeira ação da defesa contra a sentença penal condenatória, faltaria, no caso de interposição contra sentença absolutória, uma das condições da ação, a saber: possibilidade jurídica do pedido.

Por certo que o Código de Processo Penal em seu art. 621 trata, apenas, da impugnação da “sentença condenatória” e do “condenado”, alargando, a doutrina também a possibilidade de revisão criminal para a sentença absolutória imprópria, conforme art. 386, § único do Código Penal.

Bem é de ver-se, que, muitas vezes, a sentença penal, embora sendo de natureza absolutória, pode gerar efeitos na esfera cível, sendo, o fundamento da sentença parte indispensável para o reconhecimento da responsabilidade civil.

Como se sabe, é o fundamento da sentença penal absolutória nos casos de estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal, legítima defesa e exercício regular do direito, que faz coisa julgada na esfera cível, impedindo, por conseguinte a propositura da ação civil ex delicto.

Bem como é, igualmente, o fundamento da sentença penal absolutória seja pela extinção da punibilidade ou ausência de provas, que não impede a ação civil, pois nestes casos, o juiz penal não considerou lícita a conduta do acusado, apenas se limitou a dizer não estar devidamente comprovado o fato na esfera penal, podendo ser, este, comprovado na esfera cível.

Tomemos um exemplo: suponhamos que um indivíduo seja acusado de crime de lesão corporal, por ter cortado com uma faca o rosto de uma atriz famosa. Com sua conduta, certamente responderá pelo delito tipificado no art.129 do Código Penal bem como pelo ato ilícito praticado, ensejando uma ação de indenizatória, vez que a referida atriz vive da sua imagem agora maculada por uma terrível cicatriz.

É obvio que, se a sentença penal for condenatória e transitar em julgado, fará coisa julgada no cível, sendo verdadeiro título executivo judicial, cabendo ao magistrado civil apenas fixar o quantum devido.

Poderá, igualmente, a sentença absolutória impedir a propositura da ação civil, se, no exemplo anterior, o referido jovem tivesse cortado o rosto daquela atriz em razão de uma excludente de antijuridicidade, como a legitima defesa.

Por outro lado, se o fundamento da sentença absolutória fosse a prescrição ou a ausência de provas, tal sentença não poderia gerar efeitos na esfera cível impedindo a propositura da ação indenizatória porque as provas que não foram produzidas na lide penal poderiam surgir na lide civil.

Vejamos, então, que é o fundamento da sentença absolutória condição indispensável para a propositura ou não da chamada ação civil ex delicto. Porém o código de processo penal não diferenciou, onde lhe cabia diferenciar, dando igual tratamento à situações completamente distintas.
Fabiano Pimentel
*Fabiano Pimentel é Advogado Criminal. Especialista em Ciências Criminais pela UFBA. Mestrando em Direito Público pela UFBA. Professor de Direito Processual Penal em Salvador/Ba.
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