Aula sobre ADPF (Arguição por descumprimento de preceito fundamental), lei 9.882/1999

Publicado por Ronaldo Borges em 08/12/2010 | 15:36

1. Noções iniciais

1.1. Referências normativas

Surge ou encontra-se prevista na CF/88, no art. 102, § 1º. O Referido artigo não é uma norma autoaplicável por se tratar de norma de eficácia limitada – depende de uma atuação complementar do legislador ordinário.

Inicialmente o STF se posicionou dizendo que não poderia julgar ADPF sem uma legislação que regulamentasse a matéria. Em 1999 foi editada a Lei 9.882 que trata da matéria, portanto, passou o STF a ter aptidão para julgar a referida matéria.

A ADPF foi pensada como uma tentativa de incidente de inconstitucionalidade perante o STF, nos moldes do direito alemão. O resultado não foi esse por conta dos vetos presidenciais.

1.2. Adin – MC 2231-8

O Conselho Federal da OAB propôs a ADIN (ação direta de inconstitucionalidade) com medida cautelar que foi julgada parcialmente procedente. Com essa ADIN, todas as ADPF’s em julgamento foram suspensas.

Somente três ADPF’s foram julgadas no mérito, portanto, não há uma jurisprudência mais consolidada.

1.3. Características

É um controle concentrado, onde somente o STF pode julgar essa ação.

O processo é objetivo, pois em regra não há produção de provas, não há exceção de impedimento pelo relator.

Discute-se se a ADPF pode guardar o modelo incidental ou por equiparação.

Ressalta-se que não dá para se falar se é abstrato o controle, visto a possibilidade de julgamento de maneira incidental.

A ADPF visa corrigir, evitar uma lesão à preceito fundamental, sendo que preceito fundamental não é definido pela lei que cuida da ADPF, o STF é quem preencherá o conceito de preceito fundamental.

Preceito fundamental é qualquer norma constitucional que veicule princípio estruturante do Estado, direito fundamental (possivelmente este é o conceito, pois ainda não foi definido pelo STF).

Obs.: APENAS as normas que veicule preceito fundamental serão objetos de ADPF. A ADIN tem como objeto todas e quaisquer normas constitucionais.

2. Tipos

2.1. Autônoma

Prevista no caput do art. 1º da Lei 9882/99, vejamos:
Art. 1º A arguição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
O objeto é ato do poder público. Enquanto a ADIN tem como objeto a lei ou ato normativo estadual/ federal pós 1988, a ADPF é mais amplo, pois tem como objeto qualquer ato do poder público, inclusive lei ou ato normativo anterior a CF/88.

2.2. Incidental

Também chamada de paralela ou por equiparação. Esta prevista no parágrafo único, I da lei 9882/99, vejamos:
Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:

I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;
Nessa modalidade, o objeto é o ato normativo ou lei federal, estadual ou municipal e é preciso mostrar controvérsia constitucional relevante, o que não é preciso na modalidade autônoma.

3. Pressupostos gerais

Pressuposto tanto para a APDF autônoma quanto incidental.

3.1. Descumprimento de preceito fundamental

Deverá ter uma lesão a preceito fundamental, leia-se, a direito fundamental.

3.2. Subsidiariedade

Segundo o art. 4º § 1º da lei da ADPF,
§ 1o Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Portanto, é um pressuposto processual para propor a ADPF demonstrar que não existe outro meio eficaz para sanar a lesão.

Podendo ser usada a ADIN, a ADPF não será utilizada, ainda que seja preceito fundamental.

Ex.: violação ao inc. XXXV do art. 5º da CF/88 utiliza-se a ADIN. Já uma violação a uma lei de 1967 o instrumento a ser utilizado será a ADPF, pois não pode ADIN, pois trata-se de uma lei anterior a 1988.

O STF considera que o termo “qualquer outro meio eficaz” restringe-se às ações do controle concentrado. Com isso a ADPF só poderá ser utilizada quando não for possível: ADIN, ADC ou ADIN por omissão.

A ADPF vai onde às outras ações não podem ir ou não tem alcance.

4. Pressupostos específicos da ADPF incidental

4.1. Relevância do fundamento da controvérsia constitucional

Conforme dito anteriormente, deverá ser comprovada a controvérsia constitucional relevante.

4.2. Lei ou ato normativo

A lei ou o ato normativo poderá ser federal, estadual ou municipal, inclusive anterior à CF/88.

5. Competência

O único órgão competente para julgar a ADPF é o STF.

6. Legitimação

6.1. Polo ativo

Todos os legitimados para propor ADIN, ou seja, o rol de legitimados disposto no art. 103 da CF, ou seja:
I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa;

V - o Governador de Estado;

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

a) Representação do Procurador Geral da República

A parte no processo pode suscitar no curso de um processo, um incidente ou ingressar com um requerimento administrativo ao Procurador Geral da República submetendo o caso a análise do PGR, vejamos o art. 2º § 1º da lei 9.882/99:
§ 1o Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.
O PGR entendendo que é caso de ADPF, irá propor. Caso ele não proponha, não há nada que se fazer, a menos que provocado o PGR, e este não se manifeste, pode-se impetrar mandado de segurança contra a omissão do PGR.

O §2º do artigo acima trazia uma possibilidade de recorrer contra a não propositura da ADPF pelo PGR, porém este dispositivo foi vetado pelo presidente.

6.2. Polo Passivo

É aquele quem praticou o ato violado do preceito fundamental.

7. Procedimento e Processo

7.1. Petição Inicial

De acordo com o § 3º da lei da ADPF, a petição inicial deverá conter “a indicação do preceito fundamental que se considera violado; a indicação do ato questionado; a prova da violação do preceito fundamental; o pedido, com suas especificações; e, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado”.

Vale ressaltar ainda que a petição inicial deverá ser acompanhada de instrumento de mandato, e, “se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação”.

Faltando um dos requisitos na petição inicial ou quando não for o caso de ADPF, a exordial será indeferida liminarmente.

7.2. Medida cautelar

É possível o deferimento da medida cautelar na ADPF, quando por decisão de maioria absoluta dos membros do STF. Também será possível a cautelar monocrática, sendo posteriormente levada ao pleno para saber se será mantida ou não.

7.3. “Amicus Curae”

Não está previsto na lei da ADPF a participação do “amicus curae”, porém o STF permite sua participação.

7.4. Instrução Probatória

Se o relator entender necessário, poderá tomar depoimento de pessoa com conhecimento sobre a matéria – instrução probatória – para ter segurança para votar.

8. Decisão Final

8.1. Quórum

Existe uma lacuna na lei quanto ao quórum para o julgamento de decisão final. O quórum para o início do julgamento é de 2/3, ou seja, oito ministros.

Para julgar o processo, o dispositivo que tinha na lei da ADPF quanto ao tema foi vetado pelo presidente da república. O quórum utilizado segundo Barroso o quórum é de maioria simples. A maioria dos doutrinadores entende que o quórum para o julgamento deverá ser o de maioria absoluta.

8.2. Efeitos

A decisão final vai fixar o efeito de aplicação do preceito fundamental. A eficácia é erga omnis e vinculante para os demais órgãos do Poder público.

Cabe reclamação constitucional contra descumprimento de APDF.

8.3. Irrecorribilidade

São irrecorríveis e imunes as ações rescisórias contra decisão definitiva de ADPF.
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