Questões de concurso sobre competência para processar e julgar delitos

Publicado por Ronaldo Borges em 21/02/2011 | 05:04

(OAB 2009.1) Determinada rede de lanchonetes estabelecida nos Estados Unidos da América utiliza navios próprios para fornecer mercadorias aos seus franqueados fora daquele país. A bordo de um desses navios, em águas pertencentes ao mar territorial brasileiro, paralelas ao estado de Pernambuco, houve um crime contra o patrimônio e, algumas horas após esse fato, a embarcação atracou no porto de Santos – SP, onde, de acordo com o respectivo plano de viagem, seria sua primeira e última parada no território brasileiro.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à competência para processar e julgar o mencionado delito, de acordo com a CF, o CP e o CPP.

a) A competência para processar e julgar o referido crime será da justiça federal de Santos.

b) A justiça brasileira não tem competência para processar e julgar tal crime, pois a lei penal pátria não se aplica aos delitos cometidos a bordo de navios estrangeiros.

c) O mencionado crime deve ser processado e julgado pela justiça do DF.

d) A competência para processar e julgar o referido crime será da justiça federal de Pernambuco.
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