A inserção de matérias jurídicas nas escolas de ensino básico

Publicado por Matérias Enviadas em 16/05/2011 | 11:57

Aline Lima Freire[1]

RESUMO: Trata-se de um trabalho que tem como propósito refletir sobre a importância da educação e a necessidade de repassar o conhecimento jurídico para a sociedade através das escolas. O texto deixa claro inicialmente, o direito que o homem tem de educar-se, de desenvolver-se intelectualmente, como também aponta a obrigação do Estado para com a educação. Sob este prisma, também serão analisados mecanismos que defendem esta ideia, quais sejam: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os Projetos do ECA e da OAB Vai à Escola, o Programa Trabalho, Justiça e Cidadania e o Plano de Educação em Direitos Humanos.

PALAVRAS-CHAVE: direito, educação, escola e cidadania.

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 RECONHECIMENTO E NECESSIDADE DO ESTADO DEMOCRATIZAR O CONHECIMENTO JURÍDICO NO ENSINO BÁSICO. 2.1 A INFLUÊNCIA DO CONHECIMENTO JURÍDICO. 3 A LEI DE DIRETRIZES E BASES DE EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI 9394/96 E A REFORMA CURRICULAR DO ENSINO BÁSICO. 4 PROJETOS IMPLEMENTADOS NAS ESCOLAS DO ESTADO DA BAHIA. 4.1 ECA VAI À ESCOLA. 4.2 OAB VAI À ESCOLA. 4.3 TRABALHO, JUSTIÇA E CIDADANIA. 4.4 PLANO DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANO. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS.

1. INTRODUÇÃO

Qual é o intuito da escola? Ou qual o seu fundamento? As recentes teorias pedagógicas sustentam que a escola deve ter como foco principal a preparação das pessoas para a vida, para o convívio em sociedade. Assim, por exemplo, aprende-se nas escolas a língua portuguesa porque ela é necessária pra a comunicação, para o trabalho, para a identidade cultural. Aprendem-se conceitos elementares de matemática permitindo gerenciar as finanças pessoais, entender o sistema de preços da economia de mercado. Da mesma forma, a Geografia estuda as características dos lugares e a distribuição da população, dos fenômenos e dos acontecimentos que ocorrem na superfície da Terra, assim como a disciplina História mostra o nexo de causalidade entre os fatos históricos, ajudando a compreender o mundo, entendendo o desenvolvimento das sociedades e dos valores da humanidade.

Por conseguinte, de que forma a inserção de matérias jurídicas vem sendo implementada nas escolas de ensino básico? Os prejuízos advindos da ausência de uma população consciente de seus direitos, deveres e obrigações não são mensuráveis. Entretanto, uma população que vê diariamente nos telejornais, jornais e na internet denúncias a respeito da política e economia poderia tomar atitudes melhores e mais conscientes às que costumeiramente exercem diante de tudo o que acontece ao seu redor. De fato, muitos deveres poderiam ser exercidos caso fossem conhecidos, e muitos cobrados pelo cidadão.

Tantas transformações seriam possíveis a medida que os conhecimentos básicos de direito nas escolas fossem incluídos nos currículos escolares. No mínimo, haveria uma população com uma mente mais crítica, capaz de discutir com mais propriedade a respeito dos fatos que perpassam suas vidas diariamente. Desta forma, se a função da escola é formar cidadãos, e se ser cidadão é, entre outras coisas, ter direitos e obrigações igualitariamente perante os outros, é indispensável o desempenho da cidadania por meio da democratização do direito, pois preserva a dignidade de cada um com justiça. A dignidade humana é a igualdade na diversidade, ou seja, todos são iguais, pois têm direito a serem diferentes. Ainda com as diferenças que apresentam, tais como raciais, étnicas, culturais e religiosas, todos, sem exceção têm os mesmos direitos.

Torna-se contraditória a existência de um curso de Direito, porque depois de analisá-lo e de adquirir conhecimentos jurídicos se percebe que o conteúdo apreendido, em sua maioria, é de interesse geral, cabendo a todos os cidadãos conhecerem as leis que regem o sistema estatal. Quantos cidadãos que não estão na universidade de Direito ou estão desinteressados com o assunto, já abriram a Constituição Federal por curiosidade? Provavelmente, pouquíssimas pessoas. Assim, da mesma forma que são inseridas nas escolas matérias básicas para formação do aluno como, por exemplo, Biologia, Química e Física, é de suma importância inserir matérias básicas de nível jurídico. É fundamental que todos os cidadãos participem de alguma forma da gestão do Estado, ainda que somente compreendendo o funcionamento, mas principalmente, da forma de fazer uso dele, pois todas as pessoas, mesmo antes de nascerem, já estão sujeitas ao poder do Estado e ao longo da vida, não há como escapar dela.

O intuito deste é apresentar a discussão de que o ensino do Direito nas escolas pode formar cidadãos conscientes e aptos, interiorizando seu papel não enquanto indivíduo, mas enquanto ser social, conhecendo seus direitos e obrigações; conhecendo o ordenamento jurídico do seu país, o seu funcionamento e, principalmente, a forma de fazer uso dele e; desenvolver o ser humano em seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, e para a vida de um modo geral.

O conhecimento do Direito é imprescindível à construção de uma sociedade ainda mais democrática e por isso merece ser conhecido por todos. A democratização do conhecimento jurídico assegura que sociedade de amanhã seja melhor do que a de hoje e não há dúvida que esta evolução histórica desencadeará em uma reconstrução social.

Nas transformações e conquistas da humanidade, encontramos o Direito como um norte nas relações sociais, definindo princípios e normas de condutas que têm por fundamento disciplinar o homem no meio em que vive lhe proporcionando direitos e deveres que lhes são inerentes. Com este entendimento a educação surge com o objetivo de facilitar esta ideia, sendo, portanto necessário a conscientização e o empenho não só do Estado, como também da família e a cooperação da sociedade, para que haja o desenvolvimento crítico sociocultural do cidadão.

Atualmente, o Direito vem sendo observado com outros olhos, não mais com uma visão positivista e restrita, mas agora como um conhecimento necessário e imprescindível para a vida do indivíduo. E é neste sentido que o presente trabalho tenta refletir sobre esta importância e ainda apresentar projetos que já estão fazendo a diferença no país e em especial no estado da Bahia.

2. RECONHECIMENTO E NECESSIDADE DO ESTADO DEMOCRATIZAR O CONHECIMENTO JURÍDICO NO ENSINO BÁSICO

A cidadania só passa a ser plenamente exercida quando o indivíduo reconhece o Estado em que vive, conhecendo suas normas, a estruturação, e principalmente, quais direitos lhe são inalienáveis. Diante de uma realidade como esta, fica óbvia a necessidade de o Estado agir de forma proativa para reverter este quadro de concentração do conhecimento jurídico. A tradição do Estado brasileiro não inclui como fundamento a democratização deste conhecimento, levando a monopolização do poder político e administrativo. Sem o senso crítico, resta ao cidadão declarar injustiça sentado na poltrona de sua casa e indignando-se com o que assiste nos telejornais. Isso porque, quando se monopoliza os meios de democratização, consequentemente tem-se uma monopolização do poder, impedindo em cada cidadão uma construção real do conhecimento jurídico.

A própria sociedade não reconhece seu direito de conhecer o aparato estatal, induzindo no desinteresse em reivindicá-lo e aprendê-lo. Sem esse discernimento, o cidadão não garante este direito, pois não usufrui de sua liberdade de expressão. Pra isso é preciso um mecanismo eficiente de democratização do conhecimento jurídico e a implementação de matérias jurídicas nas escolas seria o ponto de partida.

É certo que, sob este norte, a procura pelo ensino fundamental e médio deixou de ser apenas a procura de qualidade e excelência e passou a ser também a procura de democracia e igualdade, representando para toda sociedade a chance de inserção social e melhoria de suas condições de vida. A educação orientada no sentido do respeito pelos direitos do homem e seus direitos fundamentais, promovem a compreensão e amadurecimento do cidadão enquanto cidadão. Enfatiza a vereadora de Juiz de Fora, Rose França (PTB), em sua declaração:
Estamos vivendo um período histórico de transição, no qual, o saber, o conhecimento e as desigualdades sociais, estão convidando a sociedade a participar da construção dos direitos fundamentais da cidadania. É dever dos responsáveis pela educação, ensinar aos nossos alunos sobre seus direitos e deveres. Dessa forma, estaremos educando a sociedade.[2]

2.1. A INFLUÊNCIA DO CONHECIMENTO JURÍDICO

O ser humano aprende ao longo de suas vidas uma enorme quantidade de coisas necessárias para sua sobrevivência, desenvolvendo-se no mundo através do convívio em sociedade. O conhecimento do cotidiano e o conhecimento escolar são duas formas eficientes de aprendizado. Elas referem-se às distintas formas de aprendizagem e diversos meios de transmissão de conhecimentos. Nas escolas existe uma preocupação maior na forma em que são transmitidos os assuntos. Já na perspectiva do cotidiano, aprende-se de acordo com as atitudes que são vistas no meio social. Não há uma preocupação em repassar informações corretas, pois a transmissão é cultural, que define a forma da sociedade. Assim, nem todas as informações jurídicas que são passadas de gerações em gerações, de grupos em grupos, são pertinentes. Primeiro porque as legislações estão sempre se atualizando, complementando ou mesmo extinguindo. Segundo e não menos importante, não se pode esquecer as informações incompletas que são passadas adiante sem ter o mínimo de cuidado em verificar se em outro caso, mesmo que parecido, caiba exigir o mesmo direito que foi devido no primeiro. No âmbito jurídico, cada caso é um caso específico, como por exemplo, uma situação que aparentemente se encontra lícita, receberá penalidade se verificar que houve intenção em violar o interesse alheio, incorrendo em dolo.

A inserção do conhecimento jurídico nas escolas possibilita uma melhor formação para o cidadão. A função da escola, entre vários outros fatores, é para aquisição de conhecimentos que surtam efeitos no dia-a-dia da sociedade. Porém, pouco se aplica no cotidiano do cidadão o conteúdo programático que é passado nas escolas, incidindo principalmente na escolha de sua atividade profissional, que direciona o curso universitário, isso quando tem oportunidade de fazê-lo. Neste caso, se gostar de Biologia, provavelmente vai seguir a área de Saúde, se gostar de Física, tenderá a escolher a área Exatas e se tiver mais afinidade em História e Geografia, terá preferência em Humanas.

Nada mais justo ensinar o que efetivamente se aplica no cotidiano, pois, em sintonia com o texto de Juan Delval, ele afirma que “o conhecimento científico (escolar), em contrapartida, é visto como totalmente distanciado da vida de cada dia e não consegue vincular-se aos problemas cotidianos”[3]. Desta forma, nota-se que o conhecimento escolar está distanciado da vida e não facilita a ação das atividades diárias. A educação escolar deve ser total, de tal forma que contribua para o funcionamento da vida social.

A educação é dever do Estado. De fato, a própria Constituição Federal em seu art. 205 manifesta que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”[4]

A educação significa tanto um mecanismo de desenvolvimento pessoal do cidadão, como da própria sociedade em que é inserido. O Estado tem o dever de dar acesso à população o entendimento do direito para que faça a correta interpretação e compreensão das leis. Mesmo o homem não se tornando um operador do direito, mas se ao menos, conhecer o básico, o seu convívio dentro da sociedade será mais fácil, impedindo injustiças que muitas vezes são irreparáveis.

Justiniano, o imperador de Roma, foi o principal responsável pela criação do Corpus Júris Civilis, compilando as leis do Direito Romano[5]. Sem dúvida, este foi um grande marco para a história, contudo, essas leis ficavam somente nas mãos da elite, dominando os leigos e tirando proveito tanto econômico como intelectual. Na verdade, a lei precisa ser vista como assunto cultural e social, necessitando o conhecimento de todos.

O problema dos alunos no ensino médio é que sua preparação escolar serve apenas para mostrar resultados no vestibular. E este cidadão torna-se um indivíduo sem capacidade de questionamento perdendo o ânimo de refletir sobre seu próprio país, sobre seus direitos e deveres e, principalmente, perde o discernimento político que é um dos pontos essencias na formação de uma nação sólida e igualitária para todos que se encontram nela inseridos.

Cumpre considerar, portanto a importância de ter essas noções básicas até o ensino médio sem esperar que o jovem ingresse à universidade para formar um posicionamento crítico em relação à realidade em que vive. Já para àqueles que não fazem um curso superior ou por opção ou por falta de condições financeiras, pode-se deduzir assim que estas pessoas têm retirado de si o desenvolvimento crítico e argumentativo.

Qual o resultado que se pretende alcançar? A formação de um indivíduo é construída ao longo do tempo e isso significa que os resultados não serão imediatos, mas serão construídos ao longo da vida. É inegável a preocupação com a variedade de formação do povo brasileiro e o que esta diversidade provoca discriminações, preconceitos, e consequentemente exclusão social. A obra de Maria Farias, et al, um artigo chamado Movimento e cidadania – uma experiência do ensino de direito a alunos do PROJOVEM, traz em sua proposta a compreensão do que são os Direitos Humanos e apresenta a relevância do espaço escolar para discutir essas questões. A mesma defende que em muitos países, inclusive o Brasil,
Há graves disparidades sociais decorrentes da precária distribuição de renda e da falta de ações públicas efetivas que melhorem a qualidade de vida da população em geral, fomentando assim o aparecimento das mais variadas mazelas sociais que atingem a totalidade das pessoas que vivem em sociedade. Todavia, é de se evidenciar que a marginalização social se manifesta com maior intensidade na parcela da população mais pobre que, por não ter meios de subsistir com dignidade – e nesse contexto deve-se destacar não só a insuficiência de recursos, mais também a falta de informação proveniente de uma deficitária formação educacional –, passa a ter seus direitos a todo tempo violados, tornando-se submissos a uma estrutura societária ao mesmo tempo opressora e excludente.[6]
O que se quer afirmar, com razão é que embora a Constituição defenda a educação como direito de todos e dever do Estado, não há uma efetiva busca em exercer esta norma constitucional, uma vez que muitos ainda são os excluídos, que vivem à margem da sociedade e que não têm seus direitos preservados. Como se vê, a escola é o espaço mais adequado e privilegiado para conhecer os direitos e deve obter este conhecimento desde as primeiras séries, visto que muitos são os jovens que abandonam as escolas em busca de sustento e, pela falta de um trabalho digno, acabam ficando à margem da sociedade.

É preciso, porém, atentar para um aspecto. Esta realidade não é resultado da falta de leis mais severas que reprima a criminalidade diária que todos estão sujeitos, na verdade é preciso investir em mais oportunidades de empregos, em educar o cidadão pra obter o mínimo de conhecimento jurídico. Com efeito, a população exercerá plenamente seu direito, sentindo-se importante para sua nação.

Essas observações, leva à conclusão de que a educação, analisada globalmente, é o fator que impulsiona ao desenvolvimento do país, que impulsionou a superação de grandes crises. Não restam dúvidas, que há uma urgente necessidade em estabelecer o ensino das noções básicas de direito na formação de crianças e jovens desta Nação.

Tecendo considerações sobre este tema, Maria Lígia Malta de Farias et al[7] , defende o desenvolvimento e os resultados obtidos com a realização de um projeto que atenda a esse público. O desenvolvimento do projeto alcançou o objetivo desejado, contudo houve uma grande descrença e pessimismo dos participantes por não acreditarem que seus direitos seriam respeitados mesmo depois de terem compreendido os assuntos exposto em sala de aula. Todavia, a vereadora de Juiz de Fora, Rose França afirma que
A instrução orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais, promove a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos.[8]
Nesta pesquisa, houve a procura de locais que tivessem discussões sobre a inserção do ensino do direito nas escolas de nível médio e fundamental. Foram encontrados projetos de lei aprovados nos estados de Mato Grosso, Rondônia, Acre, São Paulo e Minas Gerais.

Em Mato Grosso, o deputado e presidente da Assembléia Legislativa do estado, José Riva, é autor do projeto que torna obrigatório o ensino em todo o estado de noções básicas de direito constitucional nas escolas de ensino fundamental e médio. O deputado certifica a importância do conhecimento do direito constitucional, que propiciará aos cidadãos uma participação política e administrativa de forma mais efetiva na elaboração de um Estado Democrático, favorecendo nas condições de vida do povo. O deputado ainda conclui que “histórica e contemporaneamente a sociedade tem sido privada das condições mínimas de uma existência com dignidade, principalmente por não ter acesso ao conhecimento e entendendo de seus direitos e deveres enquanto cidadãos brasileiros.”[9]

Já nos estados de Rondônia e Acre, a fonte de inspiração para a inclusão de noções básicas de direito nas escolas partiu da Ordem dos Advogados do Brasil e de Associações representativas da sociedade. O projeto é garantido pelo deputado Luiz Gonzaga que defende a ideia que se “cada cidadão for advogado dos próprios direitos, certamente teríamos uma sociedade bem melhor e mais harmonizada.”[10]

Em São Paulo, o deputado Alex Manente (PPS) é o autor do projeto aprovado em setembro de 2007 pela Assembléia Legislativa do Estado, que prevê o ensino de noções básicas de justiça e cidadania. Manente afirma que o desconhecimento dos direitos de cidadania implicará no fracasso pessoal, pois “as noções de cidadania, se não advindas do convívio familiar ou social, somente virão através do aprendizado do uso e aplicação do direito em suas diversas formas”.[11]

Entretanto, não há somente projetos de lei que atente para este tema. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96 em seu art. 2º ampara os direitos consagrados na Constituição Federal deste país, na qual estabelece que “a educação, é dever do Estado e da família, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Desta forma, só será efetivamente possível ao cidadão gozar de seus direitos quando conhecê-los e fizer uso deles.

Já houve uma época em que as escolas tinham matérias como Educação Moral e Cívica e Organização Social e Política do Brasil (OSPB), não obstante, tais conhecimentos não possibilitavam uma interação para o convívio em sociedade. Até as matérias de Filosofia e Sociologia que estão incluídas atualmente são ministradas de forma tão conceitual que foge da importância central, que é criar no aluno um pensamento crítico de visão ampla do aparato estatal.

Desta forma, em concordância com o advogado Ricardo Castilho, este conceitua o Direito como algo que vai além das leis e normas de um Estado. Na verdade, o Direito
É muito mais que isso, não se resume ao Estado, embora o discipline e simultaneamente o constitua – o Direito é a arte segundo a qual as pessoas vivem ordenadamente e em paz, jubilosas de seus atributos e das possibilidades intermináveis de transcendência pessoal e evolução social, tudo sob o harmônico imperativo da paz. As formas técnicas de que se reveste é que devem ser ensinadas e interiorizadas pelos destinatários da norma. Conhecer as atribuições das principais autoridades, a forma pela qual se deve proceder para cobrar destas o que é de direito, saber em que consiste ser consumidor e o que isso implica, ter em mente os poderes inerentes à propriedade que possui, e, sobretudo, ter bem claro quais são os direitos fundamentais e o que fazer para protegê-los – tudo isso demonstra claramente que não há substanciosa vida em sociedade sem conhecer o Direito. Ensiná-lo para além dos círculos do Ensino Superior, portanto, é uma forma de assegurar que nossa sociedade de amanhã será melhor do que a de hoje.[12]
Nota-se que o conhecimento jurídico empenhado com a realidade da sociedade poderá, a longo prazo, reverter o quadro atual da nação concientizando os estudantes nas escolas. Somente assim e dentro das próximas gerações, será possível a formação de uma sociedade mais cidadã, responsável e ciente do seu real papel nacional.

3. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DE EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI 9394/96 E A REFORMA CURRICULAR DO ENSINO BÁSICO

A Lei 9394/96 (LDBEN) versa sobre diretrizes e bases que estabelecem e orientam a educação da nação brasileira em consonância com os princípios constitucionais. Contudo, esta lei tramitou por treze anos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal se contada a partir da mensagem presidencial nº 605 de 29 de outubro de 1948, que apresentou o seu anteprojeto ao Poder Legislativo, preparado por uma comissão de educadores do Departamento Nacional de Ensino do Ministério da Educação e Saúde e presidida pelo Diretor Manoel Lourenço Filho. Ao longo desses anos foram feitas várias alterações na lei, mas finalmente em 20 de dezembro de 1996 a Lei 9.394/96 é promulgada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, sendo publicada no Diário Oficial em 23 de dezembro de 1996.

Houve muitas mudanças na Educação quando a Lei foi promulgada. A professora e mestre em Educação, Augusta Fagundes, disse que “essa Lei, fruto da visão sábia de seus idealizadores, uma nova ordem social e educativa foi implantada alterando a realidade no âmbito educacional e com reflexos políticos imensos”[13]. Ocorreram transformações no conceito de Educação, já que a LDBEN foi, certamente, um divisor de águas nas reflexões sobre o ensino brasileiro, pois renovou o ordenamento jurídico permitindo ao Estado possíveis mudanças estruturais de suma importância.

A LDBEN se preocupa com a efetiva mudança educacional na história do país de modo a implementar matérias que efetivamente façam diferença no meio social. Essa diferença se refere ao conhecimento considerado útil para a interação da sociedade. No meio rural, por exemplo, a LDBEN autoriza a inclusão de conteúdos curriculares e metodologias adequadas que ajudem nas reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural (art. 28, inciso I). Também é pronunciada a Educação Artística como obrigatória e fundamental para o desenvolvimento cultural do estudante do ensino básico que compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio (art. 26, § 2º).

Vale ressaltar que, a LDB é a primeira lei educacional a fornecer um conceito de educação. A Lei atentou-se claramente nas principais questões da educação brasileira, tais como: o funcionamento e a necessidade do estudante permanecer por mais tempo nas escolas de nível básico, principalmente para as famílias de baixa renda, tendo a oportunidade de até trabalhar no próprio ambiente escolar; também criou estímulo à educação à distância, estimulando os alunos que tem dificuldade de acesso às escolas, sobretudo nas cidades do interior; ainda estabelece obrigações do Estado como titular do dever de educar, competindo a este prestar serviços educacionais. Assim, a LDBEN visa o pleno desenvolvimento da personalidade humana e o fortalecimento dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais do cidadão.

Os Direitos Humanos, por sua vez, compreendem as garantias individuais e/ou coletivas dos indivíduos na sociedade. A nação brasileira apresenta grandes desigualdades entre os grupos sociais, tornando-se imprescindível criar discussões sobre o reconhecimento e a afirmação dos Direitos Humanos, colocando a Educação nesse contexto de modo a suscitar reflexões e ações em prol da efetivação desses direitos. Para isso, a lei 9.394/96 tornou obrigatório o seu estudo nas escolas de ensino básico, o que revela a importância de protegê-lo e promovê-lo para resguardar a dignidade humana e oferecer possibilidades de desenvolvimento.

A Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional se preocupa com a descentralização do processo educacional, possibilitando certa discricionariedade para as escolas que são organizadas de acordo com a necessidade de cada meio social. Neste diapasão, é interessante notar mais uma vez o impacto que a democratização do conhecimento jurídico nas escolas irá causar na sociedade brasileira, pois esta nova proposta de ensino está embasada na busca coletiva do saber e na possibilidade do aluno fazer a própria construção do conhecimento jurídico. Isso significa buscar a formação humana, a cidadania.

Desde já é prudente observar a urgência da reforma curricular do ensino básico, através de uma nova configuração da escola, com alterações pertinentes e relevantes para a formação do cidadão. De modo geral, a Lei institui uma perspectiva para o ensino básico que oferece, de forma clara, uma educação equilibrada, com a formação ética do ser humano que visa desenvolver valores, autonomia intelectual e pensamento crítico.

Em suma, apesar de não ter artigo que verse sobre a inclusão de matérias jurídicas nas escolas, a própria LDBEN atual possui uma estrutura flexível para que esta implementação haja por estabelecida. Nesta perspectiva, considera-se importante a inserção dos conteúdos jurídicos na educação escolar de forma a levar cada cidadão a aprender mais sobre seus direitos e deveres para saber exigí-los quando viável e aplicá-los quando necessário e assim, sair do conhecimento leigo ou popular que paira na sociedade.

4. PROJETOS IMPLEMENTADOS NAS ESCOLAS DO ESTADO DA BAHIA

É notória a importância da reforma curricular com a inserção de matérias jurídicas no ensino básico. Contudo, se o intuito é a formação adequada dos cidadãos através do conhecimento jurídico, é prudente mostrar que, de certa forma, esta idéia já está sendo aderida no Brasil, ou mais precisamente no estado da Bahia através de projetos.

O objetivo destes projetos é justamente democratizar o Direito, levando-os às escolas de forma didática facilitando os alunos a apreender o conteúdo repassado, para ficarem a par de seus direitos e deveres. Alguns projetos serão apresentados logo em seguida, revelando sua metodologia de ensino e sua importância na formação do aluno enquanto cidadão, já que a escola continua sendo um espaço com grande potencial de reflexão crítica da realidade, com incidência sobre a cultura das pessoas.

4.1. ECA VAI À ESCOLA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei nº 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos e dispõe sobre a proteção integral das crianças e dos adolescentes inspirado nos princípios constitucionais. O Projeto ECA na Escola propõe trabalhar as noções de direitos e deveres, postulados pelo ECA, com os professores, alunos, funcionários e as próprias famílias da escolas públicas do ensino básico, visando à formação de uma cultura cívica e cidadã. Em um artigo, cujas autoras são alunas da PUC de Minas, elas afirmam que
o ECA Vai à Escola nasceu de um diagnóstico dos Conselhos Tutelares, realizado pelo ICA, que apontou para a existência de uma relação conflituosa entre estes e as Escolas na implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na opinião dos conselheiros, de uma maneira geral, ocorria por parte dos professores não só o desconhecimento sobre o Estatuto, mas também uma resistência à sua aplicação, gerada, entre outros motivos, pelo entendimento de que esse ameaçava a sua autoridade. Por outro lado, observava-se também a falta de uma maior preparação e discernimento por parte dos Conselheiros Tutelares para desempenhar suas funções adequadamente junto à escola.[14]
Desta forma, vê-se por oportuno frisar que o ECA apesar de ser fundamental para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, o artigo citado acima ainda relata que a maioria dos professores não tinha interesse em conhecer a Lei, resistindo e dificultando assim a implementação deste conhecimento na sociedade brasileira. O Conselho Técnico do Instituto da Criança e Adolescente (ICA) criou o projeto ECA vai à Escola com o intuito de repassar as importantes informações contidas na Lei e forma a debater sobre assuntos pertinentes que se encaixam com a cultura em que o Brasil se encontra.

A capacitação, então, é necessária para que, não só os professores, mas todo o corpo docente conheça ainda mais o Estatuto e assim, possa desenvolver formas adequadas de inseri-lo nos currículos escolares. É preciso propagar o conhecimento do ECA e nada mais eficiente que implementar nas escolas, mas para isso o desafio é inicialmente sensibilizar os profissionais da Educação e fazendo-os compreender que o ECA não é apenas como um instrumento criado para proteger adolescentes que cometeram infração, mas uma questão de possibilitar a compreensão dos princípios que estão por trás do Estatuto e assim tornando-a objeto de interesse e reflexão e revelando que as crianças e os adolescentes também são sujeitos de direito capazes de reivindicá-los.

Conforme o artigo criado pelas alunas da PUC de Minas, em alguns municípios do país, a abordagem do Estatuto nas escolas já começou desde 2003,
em nove escolas municipais, uma de cada regional administrativa da cidade, conforme seguem relacionadas: Escola Municipal Agenor Alves de Carvalho (Nordeste), Escola Municipal Antônio Salles Barbosa (Barreiro), Escola Municipal Dora Tomich (Venda Nova), Escola Municipal Francisca Alves (Pampulha), Escola Municipal Hilda Rabelo Matta (Norte), Escola Municipal Padre Edeimar Massote (Noroeste), Escola Municipal Padre Francisco Carvalho Moreira (Leste), Escola Municipal Padre Henrique Brandão (Oeste), Escola Municipal Senador Levindo Coelho (Centro-sul).

No primeiro semestre de 2004, o Projeto foi desenvolvido em quatro escolas da rede estadual: Escola Estadual Cesário Alvim (Centro-sul), Escola Estadual Dona Augusta Gonçalves Nogueira (Centro-sul), Escola Estadual Instituto Agronômico (Leste), Escola Estadual Tomás Brandão (Noroeste).
Baseado nesta informação, apenas em uma escola do nordeste foi aplicado o projeto, contudo em Ibotirama, cidade do interior da Bahia, já se tem detalhado a ação deste projeto na cidade desde 2009. O governo da cidade, através de Aliol Sebra presidente do Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, reservou dez mil reais do seu orçamento na aplicação do projeto ECA vai à Escola. Destaca-se no Plano de Ação de Ibotirama que
O desafio metodológico é possibilitar o aprendizado de uma lei, tornando-a objeto de interesse e reflexão para esses diferentes segmentos, em especial, para crianças (entre 7 a 11 anos de idade). Para atingir o objetivo proposto serão utilizadas oficinas lúdico-educativas, cursos, palestras, questionários e entrevistas.[15]
O projeto está comprometido em incorporar a questão dos direitos defendidos pelo ECA no âmbito escolar a partir de debates sobre os direitos e deveres da criança e do adolescente, incentivando o interesse e instigando uma visão crítica do ordenamento jurídico nas salas de aulas. A instituição de ensino é uma amostra do quanto pode render a abordagem do ECA, em termos de aprendizado e de cidadania.

Enfim, não só os estudantes, mas também todos os profissionais docentes só tem a ganhar com o projeto ECA vai à Escola, uma vez que disponibiliza variados tipos de materiais didáticos sobre o Estatudo para atividades educativas da escola, gerando no aluno a concepção que são sujeitos de direito e não somente um mero cidadão.

4.2. OAB VAI À ESCOLA

A situação socioeconômica que a sociedade brasileira se encontra atualmente está, dentre muitos outros fatores, indiretamente relacionada à falta de conhecimento sobre seus direitos e deveres, ou seja, a falta de uma Educação de qualidade. Este é um dos pilares que garantem um bom desenvolvimento social e econômico para o país, já que possibilita evolução cada vez maior e mais rápida em termos de conhecimentos para o indivíduo. Conhecimento este que ajuda na formação do ser humano enquanto cidadão participativo no meio social, defendendo e protegendo seus direitos, se responsabilizando e cumprindo com seus deveres. E em defesa a esta idéia, a OAB criou um projeto de ensino didático para as escolas do ensino médio do Brasil, chamado OAB vai à Escola, que de acordo com o site da OAB de São Paulo este projeto
iniciou-se em 1993 por iniciativa do conselheiro da OAB SP e presidente da Comissão da Cidadania e Ação Social, Nelson Alexandre da Silva Filho, na cidade de Osasco, e se expandiu para todo o Brasil, abrangendo cerca de 20 milhões de alunos da rede pública de ensino.[16]
Mais do que uma instituição que luta pela plena atuação dos advogados brasileiros na manutenção do Estado democrático de direito, a Ordem dos Advogados do Brasil tem ainda a função de zelar pela vida dos cidadãos. E, com o objetivo de cumprir com seus deveres, a OAB vem democratizando o conhecimento jurídico levando às escolas cartilhas informativas que abordem temas de interesses dos alunos, tais como o meio ambiente, patrimônio público, direitos fundamentais, Estatuto da Criança e do Adolescente, direito do idoso, da família, penal, entre outros.

O site da OAB de São Paulo ainda disponibiliza o tal projeto que foi inspirado na proposta original do Dr. Nelson Alexandre da Silva Filho, no qual o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio D’urso informa que este projeto
tem como premissa orientar jovens para a vivência dentro dos parâmetros da democracia. São aulas de cidadania, que buscam repassar aos estudantes da rede pública os valores de uma vida melhor, distante das drogas e da violência, sempre com o enfoque e as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente – o ECA. Aborda a maternidade precoce e suas conseqüências; leis trabalhistas, defesa do consumidor; os principais artigos da Constituição Federal, entre outros temas, nem sempre freqüentes as discussões em sala de aula.[17]
Como visto, o projeto OAB vai à Escola só traz benefícios para o estudante, pois seu propósito é repassar aos jovens noções de cidadania para que haja uma formação mais crítica e responsável, para o pleno exercício de seus direitos e deveres. E não só no estado de São Paulo, mas também outros estados estão inserindo este projeto nas escolas, inclusive a Bahia.

Aqui na Bahia, o projeto da OAB abordará temas escolhidos pelos próprios estudantes do 1º ano do ensino médio, debatendo com os advogados participantes sobre os assuntos que constem nas cartilhas, incluindo os direitos fundamentais expostos no art. 5º da Constituição Federal de 1988. E para completar
também haverá exposição de exemplares da literatura jurídica, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, Constituição Federal, entre outros para os estudantes folhearem. Ao final das atividades, eles receberão a Cartilha OAB Vai à Escola, que visa efetivar os direitos fundamentais como educação para a cidadania.[18]
Nesse rumo, várias escolas públicas dos bairros de Salvador foram contempladas pelo projeto, dentre os quais o Colégio Estadual Marques de Marica, no Bairro do Pau Miúdo, Escola Mestre Paulo dos Anjos e no Projeto da Santa Casa de Misericórdia no Bairro da Paz e a Escola Estadual Governador Roberto Santos, no Cabula. No município de Camaçari o Colégio Modelo Luís Eduardo Magalhães também deu início ao projeto, todos com o intuito de esclarecer o papel da própria OAB no Estado e o funcionamento deste, além de contribuir para a cidadania dos estudantes através de palestras, cartilhas, filmes educativos e é claro com debates que estimulem o interesse dos mesmos no conhecimento jurídico.

Afinal, nota-se que a finalidade desses projetos implementados nas escolas é, não somente a formação com excelência do estudante perante a sociedade, mas também fazê-los participarem ativamente no desenvolvimento do Estado enquanto nação brasileira. E, consequentemente, reduzir de forma gradual e efetiva as discrepâncias sociais que limitam o desenvolvimento deste país.

4.3. TRABALHO, JUSTIÇA E CIDADANIA

O programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC) tem o mesmo objetivo que os outros projetos apresentados, que é repassar o conhecimento jurídico para os cursos técnicos e profissionalizantes e as escolas públicas de todo o Brasil, não obstante seu conteúdo é mais amplo, pois versa sobre mais de um único tema, quais sejam, noções básicas sobre Direito do Trabalho, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Penal, ética e cidadania.

Este projeto foi idealizado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). Conforme relata o site oficial da ANAMATRA, a mesma “foi fundada em 28 de setembro de 1976, em São Paulo, durante o Congresso do Instituto Latino Americano de Direito do Trabalho e Previdência Social”, no qual juízes de vários estados brasileiros “decidiram criar uma entidade de âmbito nacional, ‘com a finalidade de congregar os juízes do trabalho do país em torno de seus objetivos e interesses comuns’”.[19] Formou-se com intuito de fortalecer e resguardar interesses dos próprios juízes e consequentemente alavancar o crédito da Justiça do Trabalho. Anos depois, o programa passou a se preocupar com os direitos dos trabalhadores e com o interesse geral da sociedade e nesta busca em defendê-los, foi criado em 2005 o programa Trabalho, Justiça e Cidadania com a construção da Cartilha do Trabalhador.

Através de palestras, estudos das cartilhas e até visitas ao Poder Judiciário o programa propõe repassar conhecimentos jurídicos para a sociedade nas escolas públicas dos estados brasileiros garantindo uma sociedade mais informada de seus direitos e deveres. Alguns estados já estão colocando em prática, é o caso de escolas situadas no Distrito Federal, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul. Aqui no estado da Bahia o projeto já foi implementado desde 2006 sendo impulsionado pela Amatra 5 e foi iniciado com
um programa piloto no Colégio Rafael Serra Vale, no bairro da Pituba, [...] permitindo a ampliação do alcance do projeto a partir do próximo ano (2007). A idéia já foi apresentada à Secretaria de Educação do Estado da Bahia e à direção do colégio, que consideraram o projeto uma contribuição importante para a formação da cidadania.[20]
Um dos meios que concedem o acesso dos alunos aos conteúdos propostos pelo programa TJC são as Cartilha do Trabalhador, a Cartilha da Justiça e a Cartilha Justiça e Cidadania que foram elaboradas em quadrinhos pelo próprio programa. Com uma linguagem simples e clara, essas cartilhas têm o intuito de facilitar o aprendizado estudantil e fortalecer a cidadania aproximando o Judiciário da sociedade.

O programa visa fazer uma exposição sobre o papel do Direito na sociedade, juntamente com a importância da Constituição Federal e da hierarquia das leis, com intuito de formar cidadãos mais conscientes para que possam exercer seus deveres e exigir seus direitos com mais consistência. Ainda com base nas informações fornecidas no site do programa Trabalho, Justiça e Cidadania, a assessora de imprensa da Amatra 5, Rossana Alves, afirma que
a proposta da Amatra 5 (Associação dos Magistrados do Trabalho da 5a Região - Bahia) de criar um núcleo destinado a implantar na Bahia o Programa "Trabalho, Justiça e Cidadania" foi bem-recebida pelas entidades ligadas ao Direito no Estado. A idéia foi apresentada aos representantes da Amab (Associação dos Magistrados da Bahia), Ministério Público Estadual, Ampeb (Associação do Ministério Público da Bahia), Ministério Público do Trabalho, ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), UCSAL (Universidade Católica de Salvador) e Faculdade Ruy Barbosa em reunião realizada na última terça-feira, dia 23 de maio.[21]
Inicialmente os professores irão aprender todo o conteúdo através de palestras que deverá ser ensinado nas escolas, tais quais, ética, direitos do trabalho, direito do consumidor e sobre cidadania. Os responsáveis em ministrar estas palestras serão os próprios magistrados, advogados e procuradores. Somente a partir desta primeira etapa é que os professores irão repassar as informações aos alunos dentro das disciplinas curriculares, com uma linguagem bastante acessível. No final do semestre letivo, os alunos irão apresentar todo o conteúdo apreendido através de trabalhos, jogos, teatros e outras formas descontraídas de absorver ainda mais o conhecimento jurídico.

O site da AMATRA5 afirma que atualmente muitos colégios no estado da Bahia já apoiaram e inseriram o projeto nas escolas que iniciará com a distribuição da Cartilha do Trabalhador. Algumas das escolas situadas na capital são: o Colégio Rotary, Escola Carneiro Ribeiro, Escola Hamilton Lopes e Landulfo Alves e as escolas em outras cidades, temos: Colégio Noralice Gusmão, Colégio Paulo Hagge, Escolas Clodoaldo Costa e Clero Pedreira, Colégio Polivalente de Itapetinga, Colégio Industrial, Escola Duque de Caxias (Distrito de Palmares), Escola José Otávio Curvelo e Escola Dona Geni (Distrito de Bandeira Colônia), todas situadas em Itapetinga.

Com um propósito democrático e de influência gradativa, o programa em questão é um mecanismo que visa combater a ignorância da população brasileira na busca de uma sociedade mais cidadã. Entenda-se cidadão no sentido original da palavra, proveniente da Grécia Clássica, que significa designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que participava ativamente dos negócios e das decisões políticas de sua polis. Assim, é preciso, inicialmente, obter conhecimento jurídico e compreender o funcionamento da gestão política para então ganhar espaço de participação.

4.4. EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

Por último e não menos importante será analisado Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH). O Direito à Educação está relacionado à área dos Direitos Sociais, sendo de suma importância para a manutenção da dignidade de todo indivíduo, tornando necessário não apenas seu reconhecimento, mas principalmente sua proteção. Sob essa perspectiva, o Plano em questão, criado em 2003 pelo próprio Estado brasileiro, tem como propósito a compreensão do direito, com a efetivação dos Direitos Humanos na sociedade através da educação, na busca pela conquista da dignidade humana.

O PNEDH defende os Direitos Humanos no que abarca a dignidade do cidadão referente a todos os direitos referentes a este, tais quais direito à saúde, à moradia, à educação, ao trabalho, à segurança, ao lazer, enfim, à qualidade de vida. A efetivação destes direitos é o ideal de uma cidadania ativamente democrática, baseada nos princípios tão solenes da Constituição Federal brasileira de 1988.

A educação em Direitos Humanos
trata-se de um enfoque que supõe, necessariamente, um processo de construção de cidadania ativa, que implica a formação de cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres. Para esse processo, a educação é fundamental, constituindo tanto um direito humano em si mesmo, como um meio indispensável para realizar e reivindicar outros direitos no nível individual e coletivo.[22]
O direito à educação engloba o direito à escola e desta forma, a escola tem um papel essencial na estrutura cultural da sociedade, cooperando na formação de sujeitos de direito, desconstruindo conceitos preconcebidos, combatendo discriminações enraizadas no meio social brasileiro. A formação dos alunos dependerá inicialmente da formação intelectual dos educadores em direitos humanos através de um panorama interdisciplinar, de modo a repassar não os conhecimentos educacionais e sim conhecimentos da cultura institucional. Deste modo, priorizar uma cultura institucional constitui
deslocar a exclusividade do olhar da consciência individual para as práticas sociais, procurando debater os princípios a elas subjacentes (como os conflitos presentes nas práticas avaliativas fundadas nos ideais da seletividade meritocrática e nos da escolaridade como direito universal) e a diversidade de práticas escolares capazes de efetivar um mesmo ideal social (como uma educação comprometida com o fim das desigualdades) presentes na cultura escolar.[23]
Essa perspectiva, direcionada na formação ética e política da sociedade, trata-se, pois, do empenho de cultivar princípios democráticos, facilitando a sensibilização e a reflexão do indivíduo para a importância em respeitar o próximo. Sob este panorama, é válido lembrar que este processo de formação é a primeira etapa de uma nova visão da educação, focada na preservação dos direitos humanos. É, na verdade, um processo contínuo que está sempre se renovando. Em continuidade, Celma Tavares define a finalidade maior da Educação em Direitos Humanos, como a
formação da pessoa em todas as suas dimensões a fim de contribuir ao desenvolvimento de sua condição de cidadão e cidadã, ativos na luta por seus direitos, no cumprimento de seus deveres e na fomentação de sua humanidade. Dessa forma, uma pessoa que goza de uma educação neste âmbito, é capaz de atuar frente às injustiças e desigualdades, reconhecendo-se como sujeito autônomo e, ademais, reconhecendo o outro com iguais direitos, dentro dos preceitos de diversidade e tolerância, valorizando assim a convivência harmoniosa, o respeito mútuo e a solidariedade.[24]
Neste diapasão, nota-se que a EDH anseia a mudança sociocultural e econômica, despertando o cidadão para suas responsabilidades e seu papel social, na busca da transformação de atitudes, comportamentos e concepções, valorizando e preservando o indivíduo enquanto ser social. A partir deste entendimento, a mudança curricular da educação escolar pressupõe a transformação e reconstrução de valores sociais embasados na dignidade do ser humano, exercitando, assim, a cidadania e a justiça social.

É interessante saber que o estado da Bahia já abraçou a idéia, expressando o compromisso com o desenvolvimento social e cultural do governo. Conforme consta a informação do site da Secretaria da Educação, o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos foi lançado no primeiro semestre deste ano na capital baiana, mais precisamente no Hotel Sol Bahia, no bairro de Patamares. O Plano calcula,
inicialmente, 50 ações voltadas para educação em direitos humanos a serem desenvolvidas pelo Estado por meio das Secretarias da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e da Educação, em parceria com instituições governamentais e não-governamentais. Construído com a participação da sociedade civil, o Plano é uma conquista do Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos.[25]
Esta conquista se deu através da parceria da Secretaria da Educação com a Secretaria da Justiça que tem como meta alcançar as escolas públicas estaduais, abrangendo não só os educadores e os educandos, como também toda a gerencia da Educação Básica. Este Plano vem apresentando uma forma de incentivar a frequência escolar dos alunos juntamente com ajuda dos outros projetos já apresentados neste trabalho, devendo servir de base para educação de um modo geral, contribuindo para a construção da cidadania e o fortalecimento da democracia.

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos é proveniente do compromisso da Nação com a efetivação dos direitos humanos e de uma construção histórica da sociedade. Desse modo, precisa-se continuar avançando de forma a assegurar a saúde da sociedade, ampliando conhecimentos, cultura e valores com justiça. O sucesso desse plano é proveniente da cooperação de cada um.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Como foi evidenciado neste trabalho, apesar dos diferentes projetos realizados até o momento em relação à implementação do Direito nas escolas de nível básico, este esforço ainda não conseguiu atingir a totalidade da Nação brasileira, mas é um esforço a ser praticado com responsabilidade e esperança a caminho de uma transformação social.

É notória a quantidade de pessoas de todas as faixas etárias que ainda não tem nem acesso à educação, quanto mais conhecer seus direitos e deveres. A cidadania em pleno exercício será conquistada quando houver uma melhoria na educação, principalmente no setor público, para reduzir a disparidade econômica e reajustar a equidade social.

Como uma das finalidades da Educação é despertar a responsabilidade e o respeito ao ser humano, é fundamental sensibilizar e fomentar esse compromisso. A formação nesta perspectiva deve propiciar ao educador não só o conhecimento do ordenamento jurídico, mas, sobretudo, oportunizar a socialização dos preceitos e valores relacionados a essa área.

Viver é um ato contínuo da liberdade de expressão, de ir e vir, de exercer os direitos inerentes ao ser humano, exercício este que tem referência contínua e coletiva. Assim, repassar o conhecimento jurídico é um processo que estará continuamente necessitando obter ajustes para adequar às mudanças e transformações no meio social.

REFERÊNCIAS

ALVES, Rosana. Trabalho, Justiça e Cidadania. Notícias: Amatra 5 apresenta "Trabalho, Justiça e Cidadania" a entidades ligadas ao Direito. Disponível em: . Acesso em: 26 out 2010.

ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. História. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2010.

ASCOM/AMATRA5. Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região – BA. TJC mobiliza estudantes em Itapetinga e Salvador. Disponível em: . Acesso em: 27 out. 2010.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível em . Acesso em: 18 out. 2008.

CASTILHO, Ricardo. Direito nas escolas: construção de pessoas e de uma sociedade democrática. [Publicado em 15 nov. 2007]. Disponível em: . Acesso em: 12 mai. 2010.

DELVAL, Juan. Aprender na vida e aprender na escola; Trad. Jussara Rodrigues. Porto Alegre: Artmed Editora. 2001. 95 p.

FAGUNDES, Augusta Isabel Junqueira. LDB - Dez anos em ação. Disponível em: . Acesso em: 18 out. 2010.

FARIAS, Maria Lígia Malta de. et al. Movimento e cidadania – uma experiência do ensino do direito para alunos do PROJOVEM. Disponível em: . Acesso em: 12 mai. 2010.

FRANÇA, Rose. Câmara de Vereadores de Juiz de Fora. Coordenadoria de Comunicação Social. Vereadora quer ensino de noções básicas de direito civil na rede pública de ensino. Disponível em: . Acesso em: 13 mai. 2010.

HATEM, Daniela Soares. et al. ECA Vai à Escola: Educando para a Cidadania .Disponível em: . Acesso em 19 out. 2010.

MACIEL, José Fábio Rodrigues. A contribuição de Justiniano para o nosso Direito. Disponível em: . Acesso em: 10 mai. 2010.

MATO GROSSO. Secretaria de Imprensa da Assembléia Legislativa de Mato Grosso. Riva propõe noções de direito constitucional nas escolas. Disponível em: . Acesso em: 12 mai 2010.

MUNIZ, Edinei. Luiz Gonzaga quer ensino de direito nas escolas públicas estaduais. Disponível em: . Acesso em: 12 mai 2010.

OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia. OAB Vai à Escola. Disponível em: . Acesso em 20 out. 2010.

OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo. Projeto OAB Vai à Escola continua se expandindo. Disponível em: . Acesso em: 20 out 2010.

SÃO PAULO. Governo do Estado de São Paulo. Assembléia de SP aprova noções de direito no ensino médio. Disponível em: . Acesso em: 12 mai 2010.

SEBRA, Aliol Rosa. Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direiso da Criança e do Adolescente – FMDCA. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2010.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. Bahia lança Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos. Disponível em: . Acesso em: 03 nov. 2010.

SILVEIRA, Rosa Maria Godoy. et al. Subsídios para a elaboração das diretrizes gerais da Educação em Direitos Humanos – versão preliminar. João Pessoa: Editora Universitária/UFPB, 2008. (CD-ROM)

NOTAS

[1] Bacharelanda em Direito pelo Centro Universitário Jorge Amado.

[2] FRANÇA, Rose. Câmara de Vereadores de Juiz de Fora. Coordenadoria de Comunicação Social. Vereadora quer ensino de noções básicas de direito civil na rede pública de ensino. Disponível em: . Acesso em: 13 mai. 2010.

[3] DELVAL, Juan. Aprender na vida e aprender na escola; Trad. Jussara Rodrigues. Porto Alegre: Artmed Editora. 2001. 95 p.

[4] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

[5] MACIEL, José Fábio Rodrigues. A contribuição de Justiniano para o nosso Direito. [Publicado em 10 de Nov. 2005]. Disponível em: . Acesso em: 10 mai. 2010.

[6] FARIAS, Maria Lígia Malta de. et al. Movimento e cidadania – uma experiência do ensino do direito para alunos do PROJOVEM. p.01 Disponível em: . Acesso em: 12 mai. 2010.

[7] Idem, p 03.

[8] FRANÇA, Rose. Câmara de Vereadores de Juiz de Fora. Coordenadoria de Comunicação Social. Vereadora quer ensino de noções básicas de direito civil na rede pública de ensino. Disponível em: . Acesso em: 13 mai. 2010.

[9] MATO GROSSO. Secretaria de Imprensa da Assembléia Legislativa de Mato Grosso. Riva propõe noções de direito constitucional nas escolas. Disponível em: . Acesso em: 12 mai 2010.

[10] MUNIZ, Edinei. Luiz Gonzaga quer ensino de direito nas escolas públicas estaduais. [Publicado em 23 abr. 2008]. Disponível em: . Acesso em: 12 mai 2010.

[11] SÃO PAULO. Governo do Estado de São Paulo. Assembléia de SP aprova noções de direito no ensino médio. Disponível em: . Acesso em: 12 mai 2010.

[12] CASTILHO, Ricardo. Direito nas escolas: construção de pessoas e de uma sociedade democrática. [Publicado em 15 nov. 2007]. Disponível em: . Acesso em: 12 mai. 2010.

[13] FAGUNDES, Augusta Isabel Junqueira. LDB - Dez anos em ação. Disponível em: . Acesso em 18 out. 2010

[14] HATEM, Daniela Soares. et al. ECA Vai à Escola: Educando para a Cidadania. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2010.

[15] SEBRA, Aliol Rosa. Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direiso da Criança e do Adolescente – FMDCA. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2010.

[16] Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo. Projeto OAB Vai à Escola continua se expandindo. Disponível em: . Acesso em: 20 out. 2010.

[17] D´URSO, Luiz Flávio Borges. A OAB Vai à Escola. Parte I Um projeto em que você, jovem, terá o privilégio de conhecer seus direitos e deveres e de se tornar um cidadão respeitador de suas obrigações. Disponível em: . Acesso em: 20 out. 2010.

[18] Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia. OAB Vai à Escola. Disponível em: . Acesso em: 20 out. 2010.

[19] Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. Disponível em: . Acesso em 19 out. 2010.

[20] ALVES, Rossana. Trabalho, Justiça e Cidadania. Notícias: Amatra 5 apresenta "Trabalho, Justiça e Cidadania" a entidades ligadas ao Direito. Disponível em: . Acesso em: 26 out 2010.

[21] Idem.

[22] SILVEIRA, Rosa Maria Godoy. et al. Subsídios para a elaboração das diretrizes gerais da Educação em Direitos Humanos – versão preliminar. Cap.3, art.5 pg.465 SACAVINO, Susana. Direito humano à educação no Brasil: uma conquista para todos/as? João Pessoa: Editora Universitária/UFPB, 2008. (CD-ROM).

[23] SILVEIRA, Rosa Maria Godoy. et al. Subsídios para a elaboração das diretrizes gerais da Educação em Direitos Humanos – versão preliminar. Cap.3, art.6 pg.473 CARVALHO, José Sérgio Fonseca de. Uma idéia de formação continuada em educação e direitos humanos. João Pessoa: Editora Universitária/UFPB, 2008. (CD-ROM).

[24] SILVEIRA, Rosa Maria Godoy. et al. Subsídios para a elaboração das diretrizes gerais da Educação em Direitos Humanos – versão preliminar. Cap.3, art.7, pg. 488. TAVARES, Celma. Educar em direitos humanos, o desafio da formação dos educadores numa perspectiva interdisciplinar. João Pessoa: Editora Universitária/UFPB, 2008. (CD-ROM).

[25] SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. Bahia lança Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos. Disponível em: . Acesso em: 03 nov. 2010


thiago nogueira pinho
Aline Lima Freire é Bacharelanda em Direito pelo Centro Universitário Jorge Amado.
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