Aula sobre penas privativas de liberdade

Publicado por Tamiris Queiroz Carvalho em 06/07/2011 | 01:31

1. Introdução

Na aula sobre Teoria Geral da Pena vimos que a pessoa que comete um delito deverá sofrer uma sanção a ser imposta pelo Estado que tem o “jus puniendi”. Vimos ainda que são três as espécies de pena: privativas de liberdade; restritivas de direito e de multa.
Na presente aula estudaremos as penas privativas de liberdade, prevista no artigo 32 inciso I do Código Penal.
Art. 32 - As penas são:

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

2. Conceito

Também conhecida como pena de prisão, ou ainda pela sigla PPL, as penas privativas de liberdade são aquelas que têm como objetivo privar o condenado do seu direito de locomoção (ir e vir) recolhendo-o à prisão. Doutrinariamente a prisão pode ser dividida perpétua ou por tempo determinado. O ordenamento jurídico brasileiro adota apenas a prisão por tempo determinado. Vejamos o que diz o art. 5, inc. XLLII, b da CF/88:
XLVII - não haverá penas:

b) de caráter perpétuo;

3. Espécies de penas privativas de liberdade




São espécies de penas privativas de liberdade prevista no Código Penal: a detenção e a reclusão. Elas estão estabelecidas no preceito secundário de cada tipo penal.

Pune-se com reclusão os crimes mais graves, reservando-se os de menor gravidade para a detenção.

Admite-se para o cumprimento da pena de reclusão os seguintes regimes: fechado, semi-aberto ou aberto. Já as penas cumpridas com detenção é admitido o regime semi-aberto ou aberto.

Há a possibilidade de uma pessoa condenada por detenção cumprir a pena em regime fechado desde que este cometa uma falta grave. Isso é possível graças ao instituto da regressão da pena.

A fiança nas infrações penais punidas com reclusão só poderá ser concedida pelo juiz quando houver requerimento da parte. Se, todavia for a infração penal punida com detenção a autoridade policial, poderá concedê-la.

4. Forma de execução da pena nos regimes

Conforme visto acima, as penas podem ser executadas em regime fechado, semi-aberto ou aberto, de acordo com a previsão legal. Esses regimes representam o modo pelo qual deverá ser cumprida a pena, onde conforme a figura abaixo podemos perceber que a progressão de um regime para outro acontece sempre de forma sequencial e a regressão poderá ocorrer sequencialmente ou por saltos.

Será a execução da pena feita em estabelecimento de segurança máxima ou média quando o regime for fechado.

No regime semi-aberto a execução da pena é feita em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Quando a execução da pena é feita em casa de albergado ou estabelecimento adequado estaremos diante do regime aberto.

5. Formas de execução das penas privativas de liberdade

Deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, para tanto é necessário observar alguns critérios. Ressalvada ainda as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso.

6. Critérios a serem observados para estabelecer o inicio do regime de cumprimento da pena

Para determinar o regime inicial de cumprimento da pena, o juiz deverá fazer a observância dos seguintes critérios: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima.

Deverá o Magistrado fazer a observação das seguintes regras:
  • Se a pena cominada for superior a oito anos é obrigatório que o regime inicial seja o fechado
  • Poderá, desde o princípio, cumprir em regime semi-aberto o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito.
  • Se a pena for igual ou inferior a quatro anos e o condenado não for reincidente poderá este, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
  • A progressão de regime do cumprimento da pena para o condenado por crime contra a administração estará condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

7. Regras do regime fechado

O condenado ao iniciar o cumprimento da pena será submetido a exame criminológico de classificação para individualização da execução.

Fica o condenado sujeito ao trabalho, sempre remunerado sendo-lhe ainda garantidos os benefícios da Previdência Social, no período diurno (manha e tarde) e a isolamento no período noturno. O trabalho será realizado dentro do estabelecimento em que o condenado se encontrar cumprindo a pena. Deverá o trabalho atender as conformidades das aptidões ou ocupações anteriores do condenado. O trabalho terá que ser compatível com a execução da pena. Admissível, como exceção, o trabalho externo, no regime fechado, nos casos em que este seja para realizar serviços ou obras públicas.

8. Regras do regime semi-aberto

Quando for estabelecido como regime inicial de cumprimento da pena o regime semi-aberto, o condenado será submetido a exame criminológico de classificação para individualização da execução.

Ao trabalho fica sujeito o condenado a ser realizado no local onde o mesmo estiver cumprindo a pena: colônia agrícola; industrial ou estabelecimento similar. É admissível o trabalho externo, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

9. Regras do regime aberto

A concessão de cumprimento da pena em regime aberto esta alicerçado na autodisciplina e senso de responsabilidade aferido no condenado.

Fica obrigado, o condenado que estiver cumprindo a pena no regime aberto a trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

O condenado que não atender aos preceitos do regime aberto será transferido para um regime mais severo. Não poderá praticar fato definido como crime doloso, nem frustrar os fins da execução, ou ainda se podendo não pagar a multa cumulativamente aplicada.

10. Regime especial

Tem direito a regime especial as mulheres, que cumpriram a pena em estabelecimento próprio, observando os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal.

11. Direitos do preso

Sabendo que aquele que é condenado com pena privativa de liberdade tem o seu direito de locomoção cerceado, os direitos do preso a serem conservados são todos aqueles que a perda da liberdade não atingir. As autoridades tem o dever de respeito à integridade física e moral do preso, proporcionando um tratamento digno.

12. Legislação especial

O legislador regulamentou em legislação especial (Lei de Execuções Penais – 7.210/84) sobre o trabalho do preso, especificou os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções.

13. Superveniência de doença mental

Aquele que for condenado à pena privativa de liberdade devido ser na época imputável e sobre este sobrevier, após o inicio de cumprimento da pena, doença mental terá um regramento especial, devendo ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Na falta destes deverá ser encaminhado a outro estabelecimento adequado. Aqui temos um exemplo de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança.

14. Detração

A detração penal é um instituto jurídico criado com o objetivo de, aquele que for preso, poder ter descontado esse tempo cumprido, antes da condenação definitiva, sendo esse tempo considerado como pena efetivamente cumprida.

Assim para efeito de desconto computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de prisão administrativa.

15. Limite das penas

Como já explanado na aula sobre Teoria Geral da Pena, no Brasil não se admite pena de prisão perpetua onde o legislador fixou um quantum máximo de 30 anos para cumprimento das penas privativas de liberdade.
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