É possível a aplicação do princípio da insignificância para crimes ambientais?

Publicado por Matérias Enviadas em 22/08/2011 | 22:22

Mario Henrique Ribeiro Suzigan*

Palavras Chaves: Crime Ambiental, Direitos Fundamentais, Princípio da Insignificância, Fato Atípico.

Sumário: I – Introdução. II – Da necessidade da atipicidade do fato para aplicação do princípio da insignificância. III – Conclusão.

I – Introdução

Somente com a Constituição de 1988 que se estabeleceu a proteção constitucional ao meio ambiente e, conseqüentemente, a elevação de seu status ao de um direito fundamental.

O art. 225 da CF prescreve que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Dessa forma, trata-se de um direito de fruição geral da coletividade. É um direito de natureza difusa, caracterizado como coisa de todos. Por isso, muitos doutrinadores utilizam a expressão bem jurídico metaindividual.

O meio ambiente, sendo um bem jurídico metaindividual, seria um direito que ultrapassa o interesse individual, um direito que abrange interesses de grupos determinados, determináveis ou indeterminados de pessoas. Ou, em outros termos também muito utilizados, o meio ambiente é um bem jurídico coletivo e difuso, que muitas vezes não há meios de mensurar a extensão do direito e determinar os sujeitos desse direito.

No Brasil, diante dos notórios avanços econômicos dos últimos anos, atritos entre a legislação ambiental e o desenvolvimento econômico vêm resultando em crimes ambientais.

Dentro do conceito de direito fundamental, indaga-se se o princípio da insignificância poderia ser utilizado para classificar determinadas condutas, contrárias ao bem jurídico meio ambiente, de atípicas e, assim, desclassificá-las como condutas criminosas?

II – Da necessidade da atipicidade do fato para aplicação do princípio da insignificância

O princípio da insignificância prescreve que, para uma conduta ser considerada criminosa, é preciso que além do juízo de tipicidade formal, subsunção do fato ao tipo descrito em lei, também seja necessário o juízo de tipicidade material. A verificação da tipicidade material ocorre quando se confirma uma lesão significativa a bens jurídicos relevantes da sociedade.

Se ocorre uma lesão desprezível ao bem jurídico, mesmo que a conduta seja formalmente típica, não podemos falar que a tipicidade material ocorreu. Dessa forma, conclui-se que a conduta é atípica, incapaz de demandar da Justiça uma persecução criminal.

Atualmente, o STF e o STJ aceitam a incidência do princípio da insignificância em crimes contra ordem tributária (Lei n. 8137/90), quando o valor do tributo devido for inferior ao mínimo executável pela Fazenda Pública.

Crimes contra a ordem tributária também são crimes que lesionam um bem metaindividual. No caso, a sonegação de impostos lesa a ordem econômica do país. Mas, diante de um valor pífio, temos que a lesão causada é muito pequena para que o Estado intervenha e seja iniciada a persecução criminal. Dessa forma, a conduta é considerada atípica.

Hoje, pequenos agricultores se vêm acuados diante de um Código Florestal que fere o princípio da equidade ao não tratar os pequenos agricultores diferentemente dos grandes produtores.

Na grande maioria das vezes, o pequeno agricultor do Brasil possui um nível de escolaridade muito baixo, o que acaba levando ao desconhecimento da lei ambiental e à prática de crimes ambientais de pequeno potencial ofensivo.

Não seria justo que o pequeno produtor, hoje "enforcado" pela ausência linhas de crédito no campo, também seja tratado como um criminoso de altíssima periculosidade, quando prática crimes ambientais de menor potencial ofensivo.

Acontece que nossa legislação de crimes ambientais não fez distinção em condutas de menor ou maior potencial ofensivo, ou grande produtor e pequeno produtor. A diferenciação que não foi efetuada na legislação ambiental para a prática de crimes ambientais de menor potencial ofensivo acabará sendo feita pelos Tribunais Superiores, através do controle difuso.

III – Conclusão

O princípio da insignificância deverá ser utilizado nos próximos anos para classificar determinadas condutas de menor potencial ofensivo contra o meio-ambiente como condutas atípicas.

O argumento de que crimes contra bens metaindividuais e fundamentais não poderiam estar sujeitos ao princípio da insignificância não pode prevalecer, porque a conduta de menor potencial ofensivo não chega a lesar o objeto tutelado pelo direito. Dessa forma, o que não causa perigo, ou causa um dano ínfimo ao objeto tutelado pelo direito, não pode ser justificativa para intervenção de uma tutela jurídica, independente do bem jurídico lesado.

Bibliografia

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13ª Edição. Editora Saraiva.

GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: Introdução e Princípios Fundamentais. 2ª Edição. Editora RT.

thiago nogueira pinho
* Mario Henrique Ribeiro Suzigan é Advogado, graduado em Direito pela PUCCAMPINAS e economia pela UNICAMP, especialista em direito público.

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