Da delação premiada e suas controvérsias

Publicado por Matérias Enviadas em 08/03/2012 | 15:36

*Luana Pereira de Mesquita

Sumário

1. Introdução; 2. A delação premiada; 2.1. Conceito da delação premiada; 2.2. Classificação; 2.3 Admissibilidade; 2.4 Momento da concessão; 2.5 Garantias ao delator 3. Controvérsias a cerca da delação premiada; 3.1 Posicionamentos contrários; 3.2 Posicionamentos favoráveis; 4. Conclusões; 5. Referências;

1.Introdução

O instituto da delação premiada, presente no ordenamento penal brasileiro, tem como objetivo beneficiar os agentes que praticam crimes, que ao delatarem seus comparsas, permitindo a identificação de coautores, partícipes ou integrantes de quadrilha e/ou recuperação de produtos da atividade criminosa, recebem benefícios, como redução de pena, aplicação de regime penitenciário mais brando e até mesmo o perdão judicial, com a finalidade de coibir a disseminação dos delitos.

A delação pode ser utilizada em qualquer crime, mas é aplicável, sobretudo a crimes praticados por organizações criminosas, que atualmente detém inteligência tecnológica para o cometimento de ilícitos. Portanto, diante desse contexto social, esse instituto surgiu como uma tentativa do Estado de combater a prática, principalmente, de crimes mais graves, que tanto temor impunha à sociedade.

Devido à ausência de lei especifica que regulamente o instituto da delação premiada, sua aplicação gera controvérsias, havendo argumentos favoráveis e contrários. Apesar de encontrar previsão em diversas leis brasileiras, cada qual estabelece requisitos diferentes para a concessão de benefícios, bem como momentos diversos para ser beneficiado.

Portanto, a finalidade desse estudo é analisar a delação premiada, no intuito de entender no que se baseia este instituto, avaliando seus pontos favoráveis e contrários.

2. A Delação Premiada

2.1 Conceito da delação premiada

A expressão Delação Premiada, segundo o Dicionário Jurídico Piragibe, é causa de diminuição de pena para o acusado ou participe que entregar seus comparsas (MAGALHÃES, Esther C. Piragibe; MAGALHÃES, Marcelo C. Piragibe, 2007).

Conforme conceitua Aranha:
A delação, ou chamamento de corréu, consiste na afirmativa feita por um acusado, ao ser interrogado em juízo ou ouvido na policia, e pela qual, além de confessar a autoria de um fato criminoso, igualmente atribuiu a um terceiro a participação como seu comparsa. (ARANHA apud GUIDI, 2006)
Observa-se que para que ocorra a delação não é necessária somente à acusação, mas a participação do delator no momento deste crime a ele imputado, caso contrário teria apenas um testemunho. È importante salientar ainda que o delator receberá algum beneficio por ter feito a delação, seja diminuição de pena, aplicação de regime penitenciário mais brando ou mesmo a extinção da punibilidade.

Cezar Roberto Bitencourt diz que a delação premiada consiste na redução de pena que pode chegar, em algumas hipóteses, até mesmo a total isenção de pena para o delinquente que delatar seus comparsas, concedidas pelo juiz na sentença condenatória, desde que sejam satisfeitos os requisitos que a lei estabelece (BITENCOURT, 2008).

Assim, tem-se que diante da evolução dos crimes, o objetivo do Estado ao beneficiar o delator, é possibilitar a cessação ou diminuição de organizações criminosas, haja vista a dificuldade em se punir os responsáveis com a utilização de meios convencionais de investigação.

2.2 Classificação

A doutrina classifica a delação premiada em delação aberta e delação fechada, de tal forma que na aberta o delator aparece, faz a sua traição e, além disso, se identifica e assim se favorece de alguma forma com o seu ato, ou seja, o delator confessa o crime, portanto se identifica, assim imputa condutas criminosas à terceiro, consumando a sua traição, na fechada ao contrário da primeira, o delator não aparece ele se assombra assim se mantendo no anonimato propiciando auxilio desinteressado e sem qualquer perigo (GUIDI, 2006).

2.3 Admissibilidade

No nosso ordenamento jurídico, não há legislação que trate especificamente do instituto da delação premiada, por isso se torna um assunto muito debatido. Sendo assim, deve-se valer de uma interpretação sistemática para alcançar um entendimento sucinto acerca do tema.

Comunga desse entendimento José Alexandre Marson Guidi:
Assim, para se estabelecer os requisitos primordiais acerca da delação premiada, dever-se-á observar as regras contidas em todas as leis que invocam o instituto e, fazendo uma “ginástica jurídica”, tentar aplicar no caso concreto de modo único. (GUIDI, 2006, p.167)
A Delação premiada tem a presença de quatro requisitos, que são: colaboração espontânea; efetividade das informações; relevância das declarações; personalidade do colaborador, circunstâncias, natureza e repercussão social do fato compatíveis com o instituto. O primeiro requisito a ser observado pelos representantes do parquet é que a colaboração seja espontânea (GUIDI, 2006). Em relação à espontaneidade Eduardo de Araújo da Silva salienta:

A voluntariedade da iniciativa do colaborador é um dos pontos mais sensíveis do instituto no plano prático, ante a real possibilidade de constrangimentos para que haja uma colaboração eficaz. (SILVA, 2003)

O segundo requisito é a relevância das declarações do colaborador, das quais segundo a própria lei deve resultar a revelação da existência de organização criminosa, permitindo a prisão de um ou mais integrantes ou apreensão do produto, da substância ou drogas ilícitas, dependo do caso concreto. Vale salientar que as informações cedidas pelo autor devem guardar um nexo de causalidade com os resultados positivos produzidos na investigação criminal e no caso concreto, se forem secundários não será possível a concessão do benefício (GUIDI, 2006).

O terceiro requisito é a efetividade da colaboração que consiste na obrigação do delator de colaborar de forma permanente com as autoridades, colocando-se inteiramente a disposição dessas, para a elucidação dos fatos investigados (GUIDI, 2006). Eduardo Araújo da Silva ventila a idéia de que “trata-se de outro requisito sensível, porquanto nem sempre é possível avaliar com precisão em que proporções o colaborador está auxiliando as autoridades” (SILVA, 2003).

A doutrina ainda aponta um quarto requisito para fins de colaboração processual que é o da personalidade do colaborador, natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso compatíveis com o instituto. A avaliação de tais requisitos deverá ser feita pelo representante do parquet, nos casos em que a lei permite a realização de acordo e pelo juiz nos demais casos (GUIDI, 2006).

A respeito do último requisito sua apreciação positiva, está ligada à atividade eminentemente estatal de avaliação da adequação, oportunidade e conveniência na aplicação do perdão judicial em face da apreciação da culpa pessoal e da finalidade da resposta jurídica da qual se vai abdicar.

2.4 Momento da concessão

A concessão do beneficio depende do requerimento realizado pelo Ministério Público ou pelo advogado, sendo que o pedido deverá ser analisado pelo juiz. Importante que a concessão somente se dará no final do processo, com o proferimento da sentença. Para alguns doutrinadores se estiverem presentes os todos os requisitos não poderá o juiz negar a concessão do benefício.

Alguns doutrinadores acenam no sentido de que o momento oportuno para o fornecimento das informações, ou seja, a delação, é até o interrogatório judicial, haja vista que depois dessa fase mesmo sendo a delação útil do ponto de vista, de que novos autores e delitos serão trazidos, ocorrerão transtornos capazes de inviabilizar a persecução penal.

2.5 Garantias ao delator

Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial há três benefícios concedidos ou consequências da delação resultante da colaboração: sobrestamento da investigação e posterior arquivamento do respectivo inquérito policial ou da investigação; redução da pena a ser fixada na sentença final; e concessão de perdão judicial (GUIDI, 2006).

Importante salientar que os benefícios concedidos com a delação são de caráter individual, destinando apenas ao colaborador (GUIDI, 2006).

3. Controvérsias acerca da Delação Premiada

A delação premiada nos dias atuais gera muitas controvérsias entre os doutrinadores. Questões como a validade da prova obtida por meio da delação, a oficialização legalizada a traição, quanto à ética e a moral (GARCIA, 2006), violação dos princípios da proporcionalidade da aplicação da pena e o fato do Estado barganhar com a criminalidade (NUCCI, 2009) são alguns dos argumentos daqueles que advogam contra esse instituto.

Em contrapartida, os autores favoráveis ao instituto afirmam que nada há de se falar em ética ou moral, dada a própria natureza das condutas (NUCCI, 2009), não trata portanto de traição e sim de colaboração ao Estado, a qual possui inúmeras vantagens, sendo uma forma eficaz de combater a criminalidade organizada (GUIDI, 2006).

3.1 Posicionamentos contrários

A delação premiada causa uma grande polêmica ao seu redor, principalmente por considerá-lo imoral e antiético, o que deste modo tornaria a traição oficializada por lei.

Eugênio Raúl Zaffaroni pontua:
A impunidade de agentes encobertos e dos chamados “arrependidos” constitui uma séria lesão à eticidade do Estado, ou seja, ao princípio que forma parte essencial do estado de Direito: o Estado não pode se valer de meios imorais para evitar a impunidade [...] O Estado está se valendo da cooperação de um delinquente comprada a preço de sua impunidade, para “fazer justiça”, o que o Direito liberal repugna desde os tempos de Beccaria. (ZAFFARONI apud GUIDI, 2006, p.143)
A delação premiada, ainda, enfraquece a eficácia social da norma jurídica, pois para que seja prontamente considerada, deve estar em conformidade com os valores do povo no qual foi submetido à referida norma e (SANTOS, 2007), decididamente, a deslealdade não é um valor da sociedade, muito pelo contrário, atrai repulsa por parte dos cidadãos, até mesmo entre os criminosos.

É extremamente perigoso apoiar-se somente no depoimento do cúmplice desesperado que não pode escapar da pena, podendo arrastar outros cidadãos inocentes para o abismo, a fim de afastar a suspeita dos que realmente parte do delito, ou mesmo tornar o processo mais complicado ou difícil, ou porque acredita obter tratamento menos rigoroso, o que compromete pessoas colocadas em altas posições (GUIDI, 2006). Consequentemente, a delação do corréu jamais serviria de base para condenação (ARANHA apud GUIDI, 2006), necessitando de outros elementos corroboradores, tanto para o reconhecimento da benesse.

O contraditório é essencial para a valoração da prova. Se esta não é submetida àquele, não vale para formar a convicção (GUIDI, 2006). Se o delatado não pode acessar nem participar do interrogatório do acusador, fazendo perguntas e reperguntas, desobedecidos os princípios constitucionais do contraditório (ARANHA apud GUIDI).

Outro argumento utilizado contra esse instituto é que os acordos de colaboração com a justiça ferem o postulado básico nulla poena sine iudicio, porque aplicam pena sem processo (MAIER apud CARVALHO; COUTINHO, 2006), ofendendo a inderrogabilidade da jurisdição (CARVALHO; COUTINHO, 2006). Isso porque ao firmar acordo de delação com o acusado, o Ministério Público invade o monopólio legal e jurisdicional da pena repressiva. A justiça negociada viola esse monopólio judicial, pois a violência repressiva da pena não passa mais pelo controle jurisdicional e tampouco submete-se aos limites da legalidade, pois está nas mãos do Ministério Público e submetido à sua discricionariedade (LOPES JÚNIOR apud CARVALHO; COUTINHO, 2006).

Argumenta-se também contra a delação premiada que esta fere o princípio da igualdade, ao oferecer benefício da redução de pena apenas aos delinquentes de crimes hediondos e de crime organizado, não tendo oportunidade os criminosos de outros tipos de crimes. Fere também o princípio da proporcionalidade da pena, uma vez que se punirá com penas diferentes pessoas envolvidas no mesmo fato e com idênticos graus de culpabilidade (GUIDI, 2006). A delação premiada é a prova da ineficiência do Estado atual para investigar e punir os crimes e os criminosos. É a falência estatal. Por falta de preparo técnico e de estrutura tecnológica, o Estado se vê obrigado a transigir com os mais elementares princípios éticos (CERVINI; GOMES, 1997).

Pelos exemplos citados, vê-se a incoerência do instituto da delação premiada, pois não parece correto premiar uma ação (traição, desprezo pela confiança) que é desestimulada pelo Direito Penal (SANTOS, 2007). Observa-se, ainda que para a corrente doutrinária majoritária a delação deveria ser rechaçada do ordenamento jurídico doméstico (GUIDI, 2006).

3.2 Posicionamentos favoráveis

Apesar de este instituto ser bastante criticado pela maioria da doutrina, este tem inúmeras vantagens, com certeza é um meio muito eficiente no combate as organizações criminosas (GUIDI, 2006).

Portanto, a delação, e um poderoso instituto no combate às organizações criminosas, pois ainda na fase de investigação criminal o colaborador, além de confessar seus crimes para as autoridades, evita que a consumação de outras infrações, bem como auxilia concretamente a polícia e o Ministério Público nas suas atividades de recolher provas contra os demais coautores, possibilitando suas prisões (SILVA, 2005).

São raros os doutrinadores que vêem na colaboração um meio útil de prova (GUIDI, 2006). A delação vista como um ato processual, não deve-se fundamentar a condenação, mas concordar com outros indícios. A denúncia do colaborador não deve ser uma simples afirmação, mas deve ser enquadrada em uma narração completa, que informe as modalidades de participação de outros envolvidos, podendo o detalhe revelar a veracidade ou a falsidade (ALTAVILLA apud GUIDI, 2006).

O entendimento de que a delação premiada invade a competência jurisdicional, por se firmar em acordos entre o Ministério Público e o acusado, de tal forma submetendo-se apenas a discricionariedade do Parquet é errôneo, no ponto em que, os acordos firmados, não deixam de lado o processo na aplicação da pena, pois, cabe ao juiz não apenas a última palavra, mas também a primeira, ou seja, mesmo tendo sido feito o acordo, é ao juiz que caberá a decisão quanto à colaboração se deve ou não ser premiada com a redução da pena, em virtude das eventuais benesses do instituto.

Desse modo, mesmo sendo dirigida à autoridade policial ou judicial e até mesmo ao Ministério Público, a decisão sobre o seu reconhecimento é pertinente apenas ao juiz, não havendo se falar em homologação judicial do acordo de delação (FRANCO, 2005).

No intuito de afastar os questionamentos quanto à ética da delação, deve-se formular a seguinte pergunta: Existe ética no crime organizado? A resposta definitivamente, será negativa. Logo, é incorreto afirmar que se o criminoso se arrepender e delatar seus comparsas estará agindo contra a ética, pois ele assim estará agindo se não o fizer (GUIDI, 2006).

Em se tratando daquilo que a doutrina denomina “direito premial”, o que ocorre é que por razões pragmáticas o legislador resolveu privilegiar as informações do coautor ou partícipe do crime, que venham a favorecer a sociedade com o seu desvendar e a indicação de seus autores. Se o crime privilegia o código de omertá entre seus autores, a ordem jurídica o faz em relação à transparência e apuração dos fatos e da autoria, ainda que esta venha da parte do coautor ou do partícipe.

Nesse sentido, o criminoso ao confessar o delito cometido, movido pelo arrependimento estará compreendendo o aspecto negativo do ato praticado, passando a aceitar o castigo a que ele esteja sujeito e fica insatisfeito consigo mesmo pela violação da lei, estando disposto a não mais cometê-los, ou ainda pode o coautor eleger o instituto visando um alivio interior (GUIDI, 2006). Na verdade, a obrigação é para com a sociedade. O que existe realmente é o dever de colaborar para a elucidação do crime, pois esse é o interesse social (LIMA, 2005).

No tocante, aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é inerente que seja permitida a participação das partes na colheita das provas (GUIDI, 2006).

A favor do instituto, pode-se invocar as sábias palavras do jurista Ihering: “um dia os juristas tornarão a ocupar-se do direito premial e o farão quando pressionados pela necessidade prática... não tanto no aspirante ao prêmio, mas ao superior interesse da comunidade” (GUIDI, 2006, p. 162).

4. Conclusão

O Estado Democrático de Direito visa à proteção do cidadão, em relação aos abusos do Estado por intermédio dos princípios positivados na Constituição Federal, no que tange ao Direito Penal, para tanto é necessário ao Estado combater com eficácia a criminalidade. Surge, assim, o instituto da delação premiada, que tem como principal finalidade contribuir para diminuir a violência, ao mesmo tempo em que deve observar as garantias constitucionais de seus indivíduos.

A delação premiada, apesar das inúmeras críticas sofridas, é uma realidade que vem se consolidando com o passar do tempo. Tem como finalidade, além da colaboração judicial, a obtenção de benefícios processuais.

Tendo em vista, o crescimento das organizações criminosas, bem como o desenvolvimento quanto a sua complexidade no que tange as novas tecnologias, ao crime internacional, e a disposição que realizam as atividades criminosas, verifica-se a necessidade da criação, pelo Direito Penal e Processual Penal, da criação de um instituto que buscasse o desmantelamento dessas organizações.

Portanto, seria necessário a criação de uma norma que trata-se do instituto de forma clara e especifica, o que se evitaria as interpretações diferentes e concessão de benefícios desiguais em cada caso concreto. Porem, no que tange a ética da delação deve-se ignorar tal hipótese, levando em consideração que a prática do crime por si só já fere com a ética e a moral.

A delação premiada é uma excelente forma de ajudar a reprimir a violência que devasta o convívio social. Estando a mesma, em conformidade com a Constituição do Brasil, porem para que se fundamente uma condenação é necessário concordar com outros indícios e outras provas coletadas nos autos.

5. Referências

  • BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, parte especial. 4 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, v . 3.
  • CARVALHO, Edward Rocha de; COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Acordos de delação premiada e o conteúdo ético mínimo do Estado. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre: Fonte do Direito, ano VI, n. 22, 75-84, abr./jun. 2006
  • CERVINI, Raul. GOMES, Luiz Flavio. Crime organizado: enfoque criminológico, jurídico (lei 9034/95) e político criminal .2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997
  • FRANCO, Alberto Silva. Crimes hediondos. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
  • GARCIA, Roberto Soares. Delação Premiada: ética e moral às favas! Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 13, nº 159, fev. 2006.
  • GUIDI, José Alexandre Marson. Delação Premiada no Combate ao Crime Organizado. São Paulo: Lemos de Oliveira, 2006.
  • LIMA, Carlos Fernando dos Santos. Delação para colaborar com a sociedade. Revista Jurídica Consulex, Brasília, ano IX, n. 208, p. 31, 15 set. 2005
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
  • MAGALHÃES, Esther C. Piragibe; MAGALHÃES, Marcelo C. Piragibe. Dicionário Jurídico Piragibe. 9 ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007
  • SANTOS, Heider Silva. A delação premiada e sua (in) compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1495, 5 ago. 2007. Disponível em  <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10244>. Acesso em 17 abr. 2011.
  • SILVA, Eduardo Araújo da. Crime Organizado: Procedimento probatório. São Paulo: Atlas, 2003

Luana Pereira de Mesquita
*Luana Pereira de Mesquita é estudante do curso de direito na PUC-MG.
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