Mapa Mental - Juizado Especial Cível (JEC)

Publicado por Cláudia Lopes em 24/04/2012 | 16:22

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Os juizados especiais tanto cível quanto penal está disciplinado pela lei federal n. 9099/95. Neste mapa mental trabalhamos apenas com o Juizado Cível.

De acordo com Marcos S. Galliano Daros, Juiz de Direito do 6 Juizado Cível de Curitiba/PR, "o Juizado Especial Cível deve ser utilizado para a solução dos conflitos mais simples, comuns, no dia a dia das relações de consumo, envolvendo produtos e serviços de reduzido valor econômico (até 40 salários mínimos) e que não exijam provas periciais intrincadas."
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