OAB-PE pretendia limitar a exposição de advogados na imprensa

Publicado por Ronaldo Borges em 06/03/2014 | 01:57



A seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados dos Brasil (OAB-PE) publicou em novembro de 2013 a resolução nº 08 que trata da publicidade, propaganda e a informação da advocacia. Essa norma regulamenta e assegura aplicabilidade do Código de Ética e do Provimento nº 94/2000 da OAB, tende a deixar mais claras as normatizações já estabelecidas para a publicidade e propaganda na advocacia.

O grande problema dessa resolução era que apesar de garantir a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogado com discrição e moderação, limitava a quantidade de aparições dos advogados à imprensa para os seguintes números:

a) uma vez por ano, em caso de publicação em catálogos e anuários da advocacia;

b) uma vez por mês, em caso de publicação em jornais, revistas especializadas ou participação em programas ou entrevistas em rádio ou televisão;

c) uma vez por semana, revistas eletrônicas, sites (excetos os institucionais) ou outros aplicativos de publicidade virtual na internet.

Caso fossem desrespeitados os limites impostos no art. 2º, §3º, III da resolução estaria caracterizado infração ético-disciplinar, cuja pena está disposta no EAOAB e Regulamento Geral, podendo ser cumulada ainda a pena de multa no valor de até uma anuidade (§1º do art. 12).

Ocorre que por conta dessas restrições, a norma recebeu críticas de advogados e setores da imprensa que a apontaram como um obstáculo no acesso da mídia às opiniões jurídicas de interesse público desses profissionais, bem como um retrocesso.

Após semanas de polêmicas, o Conselho da OAB-PE "aprimorou" a resolução nº 08/2013 (que disciplina a publicidade e propaganda) onde passará a contar com a seguinte informação:

§3º Desatendem ao pressuposto de moderação previsto no caput, constituindo infração ético-disciplinar, a publicidade e propaganda que:

(…)

III – Se repetir em periodicidade frequente, que enseje, de acordo com o caso concreto, uma exposição excessiva do advogado com finalidade de promoção de seus serviços, em qualquer veículo de mídia, inclusive em programas e entrevistas de rádio e televisão.

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