Questões de Bens Públicos

QUESTÃO 48 - OAB 2009.1 - Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

A) Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado.

B) Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública.

C) Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária.

D) Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.


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