Questões sobre vigência da lei processual

Questão 1 - OAB/RJ 2007 edição 32 - Uma nova lei processual tem vigência:

A) Inclusive para os processos em andamento e sempre retroagindo seus efeitos aos atos processuais anteriormente realizados.


B) Apenas para os processos distribuídos posteriormente à sua publicação e respeitando-se o período de vacatio legis.


C) Inclusive para os processos em andamento, desde que sejam respeitados, em virtude da proteção do ordenamento jurídico ao ato jurídico perfeito, os atos processuais já realizados.

D) Apenas no caso do proecesso penal será aplicada aos processos em andamento, não ocorrendo o mesmo no processo civil.

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