Aula sobre falsificação de documento público - Art. 297 CP

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

1. Introdução

O crime de falsificação de documento público, esta tipificado no artigo 297 do Código Penal Brasileiro, e elencado no rol dos crimes contra a fé pública, exatamente no rol da falsidade documental.

O tipo penal de falsificação de documento público, não exige, para a sua consumação, a efetiva produção de dano, logo, a simples ação do núcleo do tipo já caracteriza o crime.

Como exemplo, verificamos o crime de falsificação no caso de uma adulteração de documento público verdadeiro, quando uma pessoa inserir sua foto em documento de identidade de terceiro. Já no caso de falsificação de documento público, podemos vislumbrar quando uma pessoa comparece ao Instituto de Identificação portando uma certidão de nascimento em nome de terceiro e preencher a ficha de identificação civil como se fosse ele, objetivado obter carteira de identidade falsa.

2. Classificação doutrinária

Crime comum; formal; doloso; não transeunte; de forma livre; de forma vinculada(§§ 3º e 4º do art. 297); instantâneo; comissivo; unissubjetivo; plurissubsistente.

3. Sujeitos do crime

Sujeito ativo: qualquer pessoa, sendo que, caso o agente seja funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, incidirá uma pena mais severa para este (§1º do art. 297 do CP).

Sujeito passivo: o Estado, bem como a pessoa prejudicada pelo ilícito penal.

4. Bem juridicamente tutelado

Busca-se proteger com a tipificação deste delito de falsificação de documento público, a fé pública.
“6. A objetividade jurídica do delito de falsificação de documento público é a fé pública, ou seja, a credibilidade que todos depositam nos documentos...” (TRF4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 7623 SC 2006.72.02.007623-7).
Segundo Rogério Greco “o objeto material é o documento público falsificado, no todo ou em parte, ou o documento público verdadeiro que foi alterado pelo agente.”

5. Consumação e tentativa

Consuma-se o crime quando nele se reúnem todos os elementos previstos na sua definição legal. Daí, de acordo com o caput do artigo em apreço, a consumação se dá na falsificação ou alteração de documentos públicos verdadeiros.

Por se tratar de um crime em regra plurissubsistente, admiti-se a forma tentada.

6. Elemento subjetivo

O elemento subjetivo no crime por hora em estudo é o dolo. Vale ressaltar que não há previsão para a modalidade culposa.

7. Modalidades comissiva e omissiva

Todos os verbos constantes do caput, bem como do §3º do art. 297 do CP, pressupõe um comportamento comissivo por parte do agente.

Segundo Greco o delito poderá ser cometido via omissão imprópria na hipótese que o agente garantidor, dolosamente, podendo, nada fizer, para evitar a prática de qualquer comportamento previstos pelo tipo penal em estudo.

Já no que tange à modalidade omissiva própria, dispõe a lei 9.983/2000, que acrescentou o §4º do artigo em apreço, “Nas mesmas penas incorre quem omite nos documentos mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

8. Forma majorada

No caso previsto no §1º do art. 296 do Código Penal, onde traz que se o agente for funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Neste caso, não é o simples fato de o agente ser funcionário público que terá sua pena aumentada. A pena só será aumentada caso o funcionário público cometa o crime prevalecendo-se do cargo que ocupa.

9. Pena e Ação Penal

A pena cominada ao crime de falsificação de documento público é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Vale lembrar que se o agente for funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Ação penal: Pública Incondicionada.

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15 Comentários

  1. Na falsificação de documento um individuou condenado até a 4 anos e sendo reu primário cabe uma pena alternativa?

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  2. Prezado Ronaldo, seria bom inserir um parágrafo que define o que é documento público. Parabéns pelo trabalho.

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  3. RONALDO;
    a foto da carteira de identidade de minha mulher soltou-se e se perdeu;ela então colou outra foto sua no mesmo documento,a fim de não ter o trabalho de tirar outro doc pois o mesmo estava em bom estado, so a foto se perdeu.

    te pergunto, isto é crime de falsificação de doc publico ?

    ilsomlima@hotmail.com

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  4. Olá Ilson,

    O crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código penal diz que quem: Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, incorrerá na pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

    Falsificar, segundo o vernáculo Aurélio, significar alterar para obter vantagem indevida ou para enganar alguém. No caso de sua esposa ela alterou o documento público (identidade) colocando outra foto no lugar (falsificação em parte), para obter vantagem indevida (não ter o trabalho de tirar outro documento).

    Repare que a tipificação penal não traz a previsão da obtenção de vantagem. Então para que haja o crime não é necessário que sua esposa tenha aferido alguma vantagem. A simples prática do núcleo do tipo (neste caso é falsificar) já caracteriza o crime.

    Espero ter ajudado. Dúvidas, críticas e sugestões são sempre bem vindas.

    Um ótimo final de semana,

    Ronaldo Pereira Borges
    Equipe ABC do Direito

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  5. TENHO DUAS AMIGAS QUE SÃO POLCIAIS TEMPORÁRIAS, FIZERAM ALGUMAS TROCAS DE SERVIÇO EM COMUM ACORDO, NÃO HOUVE PREJUIZO AO SERVIÇO, PORÉM, EM ALGUNS DOS DOCUMENTOS DE TROCAS DE SERVIÇO, COMO UMA DAS POLICIAIS NÃO ESTAVA PRESENTE, DE COMUM ACORDO UMA ASSINOU NO NOME DA OUTRA, PERGUNTO COMETERAM ALGUM TIPO DE CRIME? ESTÃO SOLICITANDO PRELIMINARMENTE A UMA DELAS PARA INFORMAR O MOTIVO DA ASSINATURA SER DIFERENTE UMA DA OUTRA, COMO PROCEDER?

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  6. um ex amigo meu ja falecido guardou alguns documentos como identidades e documentos de veiculos em branco em minha casa em 2006 so que na epoca uma denucia anonima fez com que a policia fosse em minha casa dai os policiais pegaram os documentos e estou com um processo em aberto artigo 297 eu e minha esposa dai como sou reu primario tenho residencia fixa e trabalho tem como eu quando for julgado ter o risco de ficar preso e tambem gostaria de saber mais o menos o valor de tabela quanto fica para um advogado resolver isso para mimfico no aguardo da resposta obrigado?

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  7. bom dia roberto, eu falsifiquei umas certidões negativas da receita, inss e fgts, para participar de uma licitação, mas descobriram tudo e cancelaram a licitação, e o MP entrou como falsificação de documento publico, sera que nesse caso tenho possibilidade de ser prezo, sou reu primario, tenho endereço fixo, etc...

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  8. Caro Ronaldo! Necessito ajuda na seguinte questão:

    Meu pai faleceu a pouco mais de 01 ano, ocorre que ele foi casado legalmente entre 1967 e 1969 com a primeira mulher em Regime de União Universal de Bens, desta união tiveram dois filhos.



    Pois bem, eu sou fruto de outro relacionamento, ou seja, dele com a minha mãe, que, em meados de 1974 se conheceram e passaram a conviver juntos até a data do seu falecimento (Jan/2010). Portanto, algo em torno de 35 anos de convivencia.



    OBS: meu pai não se separou legalmente e sim, de fato, da esposa anterior.

    Após seu falecimento, meus "meios" irmãos, alegam que minha mãe não tem direto algum sobre os bens deixados por ele e sim, a mãe deles pois existe um contrato de casamento e etc (eles se apoiam justificando que a esposa tem direito de participar da meação mesmo não residindo com o marido) e, querem excluir minha mãe totalmente da partilha, dizendo que podem oferecer-lhe uma doação de "x"% apenas.

    Os bens deixados foram: 01 imóvel comercial adquirido em 1988 e que está em nome dele; 01 imóvel residencial adquirido em 1995 que está em nome da minha mãe; e uma pequena empresa no ramo de imobiliária, também constituída dentro do período em que viveu com a minha mãe.

    Um agravante foi que meu "meio" irmão, de forma premeditada, 1 hora depois da constatação do falecimento do meu pai, imediatamente se dirigiu ao cartório afim de obter a certidão de óbito, e como único declarante presente, forneceu algumas informações falsas, por exemplo, alterando o endereço de residência do meu pai. Tive informação que se poderia retificar as informações em até 48h depois, mas ele só me mostrou a certidão após uma semana.

    Diante destes fatos gostaria de um parecer jurídico:



    - Quais são as medidas que devo tomar judicialmente?
    - Quais são realmente os direitos da minha, visto todo este tempo de convivência?

    - O que pode incorrer referente a declarar informações falsas na certidão de óbito afim, de se beneficiar ou beneficiar a própria mãe? E que medidas são cabíveis e o que pode ocorrer neste caso? Como devo proceder judicialmente em relação a isto?

    Desde já agradeço pelas informações.



    Márcio F.

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  9. ronaldo emu primo usou habilitacao falsa e pego numa blitz mais nao foi preso em fraglante pois o policial foi em outra ocorrencia dai ele foi embora ele ainda pode ser preso pois ele foi intimado para uma audiencia???e ele comprou a carteira pensando q era original o q pode acontecer com ele

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  10. eu fiz um auto de infração de transito para um condutor não habilitado porem a data da infração foi no dia 29/05/2011 mas eu me equivoquei e coloquei a data do dia 27/05/2011 apos a liberação do condutor percebi que a data foi posta errada e em tempo a data foi concertada tendo em vista que no mesmo auto de infração a data foi concertada porem o condutor recoreu informando que a data da infração que constava na via da autuação era outra no caso do dia 29/05/2011 isso caracteriza alteração de documento publico ou não tendo em vista que a data foi apenas concertada em tempo

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  11. bom dia, estou tendo um problemas porque comprei um histórico escolar do ensino media , e agora tenho um processo será que vou ficar preso ja a terceira audiência

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  12. Caro Ronaldo.No direito penal, existe a figura da tal tipicidade. Existem fatos que a primeira vista nos parece tico, ou seja se amolda bem ao tipo penal. Porém outros atos, são atipicos pois não0 se amoldam perfeitamente ao tipo penal. No caso de falsificação, se o documento público ou particular que sofreu adulteração, caso seja uma xerox sem autenticação, é uma excludente, que torna o fato atipico isento de penalidade.Até porque, todo documento falsificado, pór deixar vestigios deverá ser periciado. Sendo ele simples xerox, nerm mesmo pode ser periciado por não ter autenticidade. Seria bom que fizesse esse acrescimo nos seus bons comentários. Um abraço

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  13. Declaração de residência é considerada um documento público para comprovar residência perante ao Detran para fins de obtenção de CNH.
    Se o candidato mora numa cidade e faz declaração de residência em outro endereço é considerado crime? Incursos em quais penas?

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    1. Olá UNKNOWN,

      Obrigado pelo seu contato e interesse em usar o ABC do Direito.

      No caso em comento pode ser considerado crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal.

      Sugerimos que procure um advogado para maiores esclarecimentos.

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