(MP/GO 2010) 024- Assinale a alternativa incorreta, quanto à execução penal.
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A permissão de saída do condenado poderá ser concedida pelo próprio diretor do estabelecimento desde que aquele esteja cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto. É o que está previsto no artigo 120, caput e parágrafo único da Lei de Execuções Penais (
Lei 7.210/84).
Parabéns, você acertou!
Neste caso a pegadinha é em relação a idade, pois de acordo com o artigo 117 da
LEP, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: condenado maior de 70 (setenta) anos; condenado acometido de doença grave; condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental, e por fim; condenada gestante.
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Verifique que é para marcar a afirmativa INcorreta. De acordo com o artigo 50, VI da
LEP, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, da referida lei. Por sua vez, o inc. V do artigo 39 prevê que constituem deveres do condenado, a execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.
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Apesar da afirmativa está correta, observe que a questão está perguntando qual a alternativa INcorreta. Essa questão está fundamentada pela combinação do inc. I do art. 122 com o art. caput do art. 124 da LEP.
(MP/GO 2010) 025- Sobre a execução penal considere as proposições seguintes:
I – O excesso ou desvio de execução ocorre sempre que algum ato foi praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Além do Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado e qualquer dos demais órgãos da execução penal têm legitimidade para propor o incidente.
II – O recurso cabível na execução penal é o recurso de agravo, sem efeito suspensivo e que segue o rito do recurso em sentido estrito.
III – Segundo a Lei de Execução Penal o Órgão do Ministério Público deverá visitar mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença, em livro próprio.
IV – Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que deixar de executar trabalho, tarefas ou ordem recebida da administração do sistema prisional.
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Todas as quatros afirmativas estão corretas. A primeira está fundamentada nos artigos 185 e 186 da
LEP. A opção II está fundamentada no artigo 197 da referida lei. A terceira opção fundamenta-se no parágrafo único do artigo 68. E por fim, a opção IV, está fudamentada no artigo 50, V.