Questões sobre execução penal

(MP/GO 2010) 024- Assinale a alternativa incorreta, quanto à execução penal.

a) A permissão de saída do condenado que cumpre pena em regime aberto e semiaberto poderá ser concedida pelo próprio diretor do estabelecimento.

Parabéns, você acertou!

A permissão de saída do condenado poderá ser concedida pelo próprio diretor do estabelecimento desde que aquele esteja cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto. É o que está previsto no artigo 120, caput e parágrafo único da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84).

b) Dentre outros, poderá ser concedido o recolhimento em residência aos condenados que cumprem pena no regime aberto maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, à condenada gestante e aos acometidos por doença grave.

Parabéns, você acertou!

Neste caso a pegadinha é em relação a idade, pois de acordo com o artigo 117 da LEP, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: condenado maior de 70 (setenta) anos; condenado acometido de doença grave; condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental, e por fim; condenada gestante.

c) Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que não executar o trabalho e as tarefas a ele atribuídos.

Você errou! Continue tentando.

Verifique que é para marcar a afirmativa INcorreta. De acordo com o artigo 50, VI da LEP, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, da referida lei. Por sua vez, o inc. V do artigo 39 prevê que constituem deveres do condenado, a execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.

d) A autorização de saída poderá se concedida aos presos do regime semiaberto, para, dentre outros, visita à família, por período não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.

Você errou! Continue tentando.

Apesar da afirmativa está correta, observe que a questão está perguntando qual a alternativa INcorreta. Essa questão está fundamentada pela combinação do inc. I do art. 122 com o art. caput do art. 124 da LEP.

(MP/GO 2010) 025- Sobre a execução penal considere as proposições seguintes:

I – O excesso ou desvio de execução ocorre sempre que algum ato foi praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Além do Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado e qualquer dos demais órgãos da execução penal têm legitimidade para propor o incidente.

II – O recurso cabível na execução penal é o recurso de agravo, sem efeito suspensivo e que segue o rito do recurso em sentido estrito.

III – Segundo a Lei de Execução Penal o Órgão do Ministério Público deverá visitar mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença, em livro próprio.

IV – Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que deixar de executar trabalho, tarefas ou ordem recebida da administração do sistema prisional.

a) Apenas uma proposição está correta.

Você errou! Continue tentando.

b) Apenas duas proposições estão corretas.

Você errou! Continue tentando.

c) Apenas três proposições estão corretas.

Você errou! Continue tentando.

d) As quatro proposições estão corretas.

Parabéns, você acertou!

Todas as quatros afirmativas estão corretas. A primeira está fundamentada nos artigos 185 e 186 da LEP. A opção II está fundamentada no artigo 197 da referida lei. A terceira opção fundamenta-se no parágrafo único do artigo 68. E por fim, a opção IV, está fudamentada no artigo 50, V.