Questões sobre prescrição administrativa

(MP/GO 2010) 058- À luz da prescrição administrativa, é correto afirmar:

a) O fundamento da prescrição administrativa não é o mesmo da prescrição comum, pois visa a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas.

b) Para a administração, a prescrição rende ensejo ao efeito de impedir que use do poder de revogar seus próprios atos, tornando precária a situação jurídica em favor do administrado.

c) A prescrição administrativa impede que o administrado utilize de outros meios para alcançar seus objetivos.

d) A prescrição administrativa se consuma na via administrativa, ao passo que a prescrição comum alcança o direito de ver a pretensão apreciada no Poder Judiciário.

Postar um comentário

0 Comentários