Marque a alternativa incorreta:
A) A jurisdição estadual tem competência expressa na Constituição, restando a jurisdição federal a denominada competência residual.
B) A jurisdição voluntária é forma de administração pública de interesses privados vez que nela não há conflito jurídico.
C) A jurisdição penal aplica-se aos casos de conflito jurídicos envolvendo bens tutelados pelo direito penal material.
D) As jurisdições especializadas (Trabalhos, Eleitoral e Militar) são todas organizadas por lei federal.
Sobre Jurisdição Universal:
I- A jurisdição universal representa um avanço no combate as condutas delituosas que ultrapassam as fronteiras do país;
II-A jurisdição universal tem sido exercidade forma incontestável pelas cortes nacionais dos países ocidentais, inclusive o Brasil;
III- O Tribunal Penal Internacional exerce jurisdição universal em matéria de crimes contra a humanidade.
São verdadeiras:
A) I e II
B) I e III
C) II e III
D) Todas as alternativas.
Marque a alternativa que não representa uma característica ou princípio da Jurisdição.
A) É exercida apenas quando provocada e sempre nos limites em que foi feita esta "provocação".
B) É uma função privativa do Estado não podendo ser delegada a outras entidades e/ou instituições.
C) É exercida em caso de conflitos jurídicos, não sendo submetidos a ela conflitos que não estejam tutelados pelo Direito.
D) É inasfatável, mas o Estado-Juiz pode, na falta de norma expressa que regule o caso, deixar de exercê-la, desde que apresente justificativa.
Marque a alternativa correta:
A) A jurisdição é uma expressão do poder soberano aplicando-se, quando necessário, fora das fronteiras do estado para proteger nacionais em territórios estrangeiros.
B) A jurisdição atua com objetivo de garantir a ordem jurídica, notadamente as normas de direito material, em caso de violação.
C) A vedação a auto-tutela significa que apenas depois de tentar resolver amigavelmente o conflito, pode a parte provocar a atuação do Estado-Juiz.
D) A jurisdição voluntária não se submete aos mesmos princípios da jurisdição contenciosa.
Marque a alternativa incorreta coma relação à possibilidade de exercício da jurisdição universal:
A) Atualmente existem Cortes Internacionais que exercem a jurisdição universal em matéria de crimes contra a humanidade;
B) A jurisdição universal é considerada hoje, uma alternativa de combate a impunidade que pode conviver com as soberanias nacionais;
C) A jurisdição universal só poderá ser exercida em matéria civil, ficando sempre a cargo de cada Estado o exercício da jurisdição penal;
D) Não é matéria pacifica nas legislações internas dos países ocidentais atualmente, a possibilidade de exercício da jurisdição universal por cortes nacionais.
Quais das características abaixo não se aplicam a Jurisdição Voluntária:
A) Definitividade da decisão;
B) Lide;
C) Inafastabilidade;
D) Inércia.
Com relação às características da Jurisdição:
I - Uma das características próprias das decisões jurisdicionais é que elas tornem-se imutáveis;
II – Dizer que a Jurisdição é una significa dizer que nenhuma outra pessoa física ou jurídica pode exercê-la, a não ser por delegação de poderes feita pelo Estado;
III – A existência de conflito jurídico a ser solucionado é essencial a atuação da jurisdição, que atua sempre por provocação.
São falsas as afirmativas:
A) Apenas I;
B) Apenas II;
C) Apenas I e III;
D) Todas as alternativas estão corretas.
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