Aula de Constitucional - formação dos Estados membros

1. Introdução

A Constituição Federal em seu art. 18, §3º preve a possibilidade de incoparação dos estados entre si, subdivisão ou desmembramento quer seja para anexarem a outros, quer seja para formarem novos estados ou territórios federais. Esses procedimentos devem obedecer à requisitos para serem convalidados.

§3º, Art. 18, da CF - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmenbrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso nacional por lei complementar.

2. Incorporação (fusão)

Equivale à fusão , ou seja, união geografica e populacional de dois ou mais Estados já existentes. Nesse procedimento os Estados envolvidos perdem a sua capacidade jurídica, ganhando uma nova com a formação do novo Estado-membro.

No exemplo gráfico acima, A e B são os Estados envolvidos. Ambos possuem capacidade jurídica, autonomia, por serem entes federados, espaço territorial e população. Quando esses dois Estados se unem para juntos formarem um outro Estado-membro, chamado C , eles deixam de existir e em consequência perder-se-ão a capacidade jurídica e autonomia. Porquanto o novo Estado formado (C) será investido por uma nova capacidade jurídica e autonomia. Nesse caso haverá um aumento geográfico e populacional.

3. Subdivisão (cisão)

Criação de dois ou mais Estados-membros através de um Estado já existente.

C é o Estado envolvido. Possui capacidade jurídica, autonomia, espaço geográfico e população. Esse Estado irá ser subdivido para formação de novos Estados-membros que poderão ser dois ou mais. O Estado C perderá sua autonomia e capacidade jurídica pois deixará de exitir em razão da criação de dois ou mais novos. A e B que são os novos Estados-membros formados, no exemplo da ilustração acima, ganham autonomia e capacidade jurídica distintas. Nesse caso como acontecerá uma divisão haverá uma diminuição geográfica e populacional.

4. Desmembramento

Um Estado já existente, cede parte de seu território para formação de um novo ou para acrescer um outro Estado, também já existente. São duas, então, as hipóteses cabivéis para esse processo. O estado cedente não perde sua capacidade jurídica em nenhum dos casos, perde apenas em termos de população e espaço geográfico. Assim, como não há perda da capacidade jurídica para a hipótese de anexação, somente há um acréscimo populacional e de espaço geográfico.

4.1. Hipóteses de formação

É quando um Estado já existente cede parte de seu território para criação de um novo.

4.2. Hipóteses de anexação

É quando um Estado existente cede parte de seu território para ser anexado a outro, também já existente.

5. Requisitos:

Para qualquer um dos processos acima descritos deverá haver a presença de requisitos que convalidaram o processo.

5.1. Plebiscito

Deverá ser ouvida a (s) população (ões) diretamente interessada (s) que detêm o poder de aprovação do procedimento que se busca instaurar. Uma vez não aprovado encerra-se nesta fase o procedimento, vez que a aprovação é condição prévia, essencial para se reportar à fase seguinte.

Para cada procedimento deverá ser ouvidos quantos forem a população interessada, veja:

5.1.1. Incorporação

Temos dois ou mais Estados envolvidos. Será ouvida, então, no mínimo duas populações.

5.1.2. Subdivisão

Temos um Estado envolvido. Ouvido será apenas uma população.

5.1.3. Desmembramento

a) Hipótese de formação:

temos um Estado envolvido, o cedente. Ouvido será uma população;

b) Hipótese de anexação:

temos dois Estados envolvido, o cedente e o cedido. Assim ouvido será duas populações.

5.2. Lei Complementar

Uma vez aprovado o procedimento no plebiscito, deverá ser proposto o projeto de lei em qualquer das casas do Congresso Nacional.

5.3. Assémbleia Legislativa

Nessa fase haverá a oitiva em audiência da respectiva Assembleia Legislativa que proferirá um parecer a respeito da matéria em discussão. Esse parecer é meramente de consulta, ou seja, não víncula como decisão. O procedimento será levado adiante independentimente da opião proferida. Vejamos o que diz o art. 48, IV da CF/88:

Incorporação, subdivisão ou desmenbramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.

5.4. Estudo de viabilidade

Avaliação realizada pelo Congresso Nacional e Presidente da República da viabilidade financeira, política, econômica, geográfica, dentre outras da República Federativa do Brasil.

5.5. Congresso Nacional

Ouvida, então a respectiva Assembleia o Congreso Naciona se manisfestará em fase de aprovação do projeto de lei complementar através do quórum (processo de votação por maioria absoluta, ou seja, metade mais um). Essa casa não estará obrigada a aprovar o projeto de lei, bem como o Presidente da República também não estará obrigado a sancioná-lo, isso devido à discricionariadade a ambos atribuida.

Art. 48, da CF/88 - Cabe ao Cngresso Nacional, com a sanção do Presidente da
República, ..., dispor sobre todas as matéria de competência da União,...

Art. 69, da CF/88 - As leis complementares serão aprovadas por maioria
absoluta.

5.6. Ato convalidado

Aprovada a Lei Complementar pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República o ato procedimental estará convalidado. Podendo ser iniciado então o procedimento requerido. A Lei Complementar disporá a concretização e o processo de formação.