(AGU 2010 - Procurador Federal) 22- Julgue o(s) seguinte(s) item(ns), que versam sobre responsabilidade civil do Estado:
As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a qualquer prazo prescricional.
a) Certa
b) Errada
(AGU 2010 - Procurador Federal) 23- Julgue o(s) seguinte(s) item(ns), que versam sobre responsabilidade civil do Estado:
A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público alcança também não usuários do serviço por ela prestado.
a) Certa
b) Errada
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