Aula de ação penal - introdução

1. Introdução

Durante certo período da evolução do homem o direito de punir esteve nas mãos das famílias. Ninguém podia exercer o jus puniendi, salvo os detentores deste poder, que eram os chefes das tribos.

O direito de punir encontrava-se nas mãos da família da vítima. Neste momento arcaico não havia proporcionalidade do chefe da tribo. Se o chefe decidisse que a pena fosse a morte, esta deveria ser executada.

A ideia de proporcionalidade surge com o Código de Hamurabi. O sujeito que feriu, será ferido, se matou será morto. Era uma norma ainda cruel, por isso recebeu inúmeras críticas.

Com o passar do tempo o Estado é criado e recolhe das mãos da família da vítima o direito de punir. Antes que era exercida pela vítima, passou a ser do estado o direito de exercer o jus puniendi.

O estado recolhe das mãos da vítima o direito de punir, e ainda faz mais, cria um tipo penal específico, o art. 345 do CPB, vejamos:

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Fazer justiça com as próprias mãos é crime de menor potencial ofensivo, porem é crime.

A vítima não pode mais praticar o jus puniendi. A vítima agora passa a pedir para o Estado que exerça a função jurisdicional.

2. Conceito

Ação é o direito de pedir ao Estado que exerça a sua função jurisdicional transformando a norma penal abstrata em concreta e efetiva sanção.

3. Características

3.1. Autônomo

Não se confunde com o direito material. Antigamente havia a ideia de que só há ação quando há direito material. Hoje a ação existe mesmo que não haja direito material para amparar.

3.2. Abstrato

Pois é independe do resultado do processo. Antigamente valia a tese concretista, só havia ação se o pedido fosse favorável.

3.3. Subjetivo

É exercido por um sujeito, o Ministério Público nas ações penais publicas e a vítima por meio do seu advogado nas ações penais privadas. Há um sujeito que vai propor uma ação.

3.4. Pública

A natureza da ação penal é pública. Toda ação penal tem natureza pública, até por que é exercida contra o Estado, para que o Estado exercite o jus puniendi. Antigamente existia a ação penal privada, mas o que é privado é a iniciativa da ação, isso é de iniciativa da vítima.

Ser pública é uma característica de toda ação penal. O que muda é a iniciativa da ação penal.

3.5. Instrumental

É um meio para se alcançar a efetividade do direito material.

4. Condições da ação

Assim como a ação civil, tem suas condições próprias. São as mesmas de qualquer ramo do direito.

4.1. Possibilidade jurídica do pedido

Só se pode pedir a condenação de alguém se existir norma penal dizendo que aquela conduta é crime (princípio da reserva legal).

Não é possível pedir a condenação de alguém por uma conduta incestuosa, sem violência, sem ameaça.

Ex.: Pai e filha, ambos adultos, mantendo relação sexual, sem violência nem grave ameaça. Embora o fato tenha certa reprovabilidade social, não é crime. Então não vai ser permitido ajuizar uma ação contra o Pai por faltar a possibilidade jurídica do pedido.

4.2. Interesse de agir

Há duas características:

a) Necessidade

Esta ação penal é necessária?

Ação penal de um crime prescrito não é necessária. Não há necessidade para a ação penal.

b)Adequação

É o meio hábil para solucionar o litígio. O rito adequado, o rito correto. A via eleita pelo sujeito é a adequada.

O sujeito que entrar com uma ação para pedir a liberdade de alguém, ele não pode entrar com um mandado de segurança, pois a via é inadequada.

4.3. Legitimidade

É a pertinência subjetiva da ação. Na ação penal pública age o Ministério Público, na ação penal de iniciativa privada, é do querelante sob pena de ofender a legitimidade.

O Ministério Público não pode oferecer queixa crime.

5. Classificação

Há crimes em que a ofensa atinge a coletiva e outros que ofende apenas o particular.

No caso do homicídio, ofende a coletividade. Já no caso de injuria, a ofensa é ao particular.

A ação penal se divide em dois grupos:

5.1. De iniciativa pública

É feita pelo Ministério Público através da denúncia. Podendo ser Incondicionada ou condicionada, e caso seja condicionada poderá ser condicionada a representação ou a requisição.

5.2. De iniciativa privada

O advogado representando o querelante para propor a queixa. Poderá ser exclusivamente privada, personalíssima ou subsidiária.

Nas próximas aulas explicaremos as ações de iniciativa pública e privada.