Aula Pena de Multa

1. Conceito e características

A pena de multa consiste no pagamento ao Fundo Penitenciário Nacional (FPN) de quantia fixada na sentença penal condenatória. É a sentença, arbitrada pelo juiz, quem vai dizer quanto o individuo está condenado à pagar. A multa é uma espécie de pena que tem natureza pecuniária, isso porque acarreta na diminuição do patrimônio do condenado. Pelo fato de o valor da condenação ser destinado ao FPN (Fundo Penitenciário Nacional) está especie de pena diferencia-se da prestação pecuniária, que consiste, preferencialmente, no pagamento à vitima como uma forma de amenizar o dano sofrido.

1.1. Destinação da multa

Como já mencionado acima a pena de multa se destina ao Fundo Penitenciário Nacional (FPN).

1.2. Pena principal x pena substitutiva

Pode funcionar, a pena de multa, ora como pena principal – cominada expressamente no tipo penal - ora como pena substitutiva – quando preencher os requisitos previstos no art. 44 §2, do CP - isso porque muitas vezes é prevista no próprio tipo penal.

1.3. Multa civil x multa penal

A pena de multa por mais que seja pecuniária é de natureza penal e vai aplicar o principio da intranscendência - a pena não pode passar da pessoa do condenado -.Por essa natureza penal, em caso de morte do agente a multa fica extinta.

2. Sistema de cálculos e aplicação da pena de multa

Dias-multa: primeiro o juiz vai fixar o número de dias-multas a ser aplicada ao condenado que pode variar de 10 a 360 dias. Esse valor de mínimo e máximo é fixado de acordo com os mesmos critérios para fixação da pena. Já o valor do dia multa leva-se em conta a situação econômica do réu, podendo o juiz arbitrar desde a mínima, 1/30 do salário mínimo, até a máxima, 5 vezes o salário mínimo.

Dupla fase:

Na primeira temos fixado será o numero de dias multas e na segunda será fixado o valor atribuído a cada dia multa.

Esse sistema permite que o juiz fixe um pena elevada, ou seja a pena máxima, 1/30, poderá ser aumentada até o triplo. Isso será feito quando o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.


2.1. Sistema dias-multa


a)Dias: 10 a 360


b)Multa: 1/30 salário mínimo a 05 x salários mínimos


Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

3. Pagamento da pena de multa

Transitou em julgado a sentença, a multa será considerada multa de valor e deve ser pagar até 10 dias da sentença. O não pagamento dentro do prazo vai para a divida ativa constituindo divida pública – passiva de execução pela Fazenda Pública. A multa pode ainda ser parcela quando a parte requerer ao juiz.

4. Impossibilidade de conversão da pena de multa

A pena de multa, uma vez fixada, será considerada como divida de valor e não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade.

Art. 51 do CP - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

5. Competência para a execução da pena

Divergência: parte da doutrina entende que como a divida converte-se em divida de valor a competência seria da fazenda publicada, outros entendem que o cumprimento para execução cabe ao Ministério Público. Prevalece na doutrina que a execução cabe a Fazenda Pública realizar.

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6 Comentários

  1. pode propor recurso, para tentar diminuir a quantidade de dias multas? quando pode se proposto e qual o prazo?

    Pode também antes do transito em julgado, requerer em juízo os benefícios da justça gratuita? para livrar das custas processuais penais?

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  2. Caro Anônimo,

    Toda sentença, desde que não tenha sido transitada em julgado é recorrível (princípio do duplo grau de jurisdição). O prazo para proposição do recurso é de 10 dias, caso contrário o processo transitará em julgado.

    Olha fica difícil sanar completamente sua dúvida pois cada caso é um caso, é preciso analisar o caso em concreto para estar respondendo suas dúvidas. Aconselho que procure um profissional especializado e leve toda documentação (inclusive o número do processo) para sanar maiores dúvidas e propor o devido recurso no prazo legal.

    Diante mão respondo que de alguma forma quem cometeu uma infração penal deverá responder pelo ato, seja através da pena de multa, restritiva de direito ou privativa de liberdade. Caso seja inviável o pagamento da multa poderá (a depender do caso) pedir a mudança para outro tipo de sanção.

    Em caso de dúvida, críticas ou sugestões, fique a vontade para entrar em contato. Caso queira mandar uma mensagem particular, utilize nosso formulário de contato.

    Atenciosamente,

    Ronaldo Pereira Borges

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  3. Como arbitra-se o número de dias-multa, o qual não poderá ser menor que 10 (dez) e nem maior que 360 (trezentos e sessenta) dias-multa?

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  4. Caro Anônimo,

    Como a resposta para sua pergunta é um pouco grande, preferimos inserir no conteúdo do texto, afinal, sua dúvida poderá ser a de outras pessoas.

    Dentro de 24 horas estaremos atualizando o texto.

    Obrigado pelo seu interesse em utilizar o Portal Jurídico ABC do Direito.

    Em caso de dúvidas, críticas e sugestões, fique a vontade para nos contactar.

    Atenciosamente,

    Tamiris Queiroz Carvalho
    Equipe ABC do Direito

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  5. (CORREÇÃO COM OBJETIVO DE CONTRIBUIR POSITIVAMENTE)O valor máximo que é de 5 vezes o salário mínimo, e o valor mínimo é de 1/30 do salário.

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  6. Caro Anônimo,

    Obrigado por nos ajudar a detectar erros no site.

    Em caso de dúvida, críticas ou sugestões, fique a vontade para entrar em contato.

    Atenciosamente,

    Tamiris Queiroz Carvalho
    Equipe ABC do Direito

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