Letra A
A contrario sensu: em sentido contrário.A limine: desde o início.
A posteriori: posteriormente.
A priori: antecipadamente.
A quo: do qual (ou de quem) (utilizada a órgão judicial); termo inicial (relativo à contagem de prazo).
Ab absurdo: por absurdo.
Ab alto: por alto, por presunção, superficialmente.
Ab enterno: desde toda a eternidade.
Ab hoc et ab hac: a respeito deste e desta.
Ab inicio: desde o começo, desde o princípio.
Ab integro: inteiramente, como era antes, não alterado.
Ab intestato: sem testamento.
Ab irato: no impulso (ímpeto) da ira ou por um impulso irado.
Ab origine: desde a origem, originariamente.
Ab ovo: desde o começo.
Aberratio delicti: erro na execução do crime; desvio do crime.
Aberratio ictus: erro na execução do golpe, do tiro.
Abolitio criminis: extinção do crime; Abolição do crime.
Accessio temporis: o acréscimo do tempo, a soma do tempo.
Acessorium sequitur principale: o acessório segue o principal.
Accipiens: credor.
Acidente in itinere: acidente de trajeto.
Actio: ação.
Actio judicate: ação de coisa julgada.
Actio in personam: ação pessoal (isto é, sobre pessoa) ou obrigacional.
Actio in rem: ação real (isto é, voltada para coisa).
Actio libera in causa: ação livre na causa (do crime).
Actio quanti minoris: ação de diminuição de preço.
Actor probat actionem (reus excepcionem): o autor prova a ação (o réu; a exceção).
Ad argumentum tantum: apenas para argumentar.
Ad aeternum: até a eternidade, para sempre.
Ad arbitrium: arbitrariamente.
Ad causam: para a causa.
Ad cautelam: por cautela; por motivo de cautela; por mera cautela.
Ad futurum: para o futuro.
Ad hoc: para isto; para esta finalidade específica.
Ad judicia (et extra): (mandato) para o foro (em geral)(e extrajudicialmente).
Ad litem: (mandato) para a lide.
Ad negotia: (mandato) para negócios.
Ad praeteritum: para o passado.
Ad perpetuam rei memoriam: para a perpétua memória (lembrança das coisas)
Ad probationem: para fins de prova.
Ad processum: para o processo.
Ad quem: para o qual (ou para quem) (utilizada relativamente a órgão judicial); termo final (relativamente à contagem de prazo).
Ad referendum: a de ser referendado (a fim de ser submetido a deliberação)
Ad rem: à coisa; de modo pertinente (ao assunto); categoricamente. Juridicamente é utilizada para indicar o direito pessoal que se tem sobre a coisa (ius ad rem) (direito à coisa).
Ad tempus: por um tempo, momentaneamente.
Ad usucapionem: posse por usucapião.
Ad valorem: segundo (conforme) o valor (ou pelo valor).
Adolescente: ser de personalidade jurídica com idade entre 12 e 18 anos.
Advogado: bacharel em direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Affectio societatis: interesse societário (desejo de constituir sociedade).
Agravo: recurso utilizado para atacar decisões não terminativa no curso do processo.
Animus: intenção; vontade; ânimo.
Animus abutendi: intenção(ânimo) de abusar.
Animus adjuvandi: intenção(ânimo) de ajudar.
Animus alieno nomine tenendi: intenção(ânimo) de possuir em nome de terceiro.
Animus ambulandi: intenção(ânimo) de ir e vir.
Animus apropriandi: intenção(ânimo) de apropriar-se.
Animus calumniandi: intenção(ânimo) de caluniar.
Animus cancellandi: intenção(ânimo) de cancelar.
Animus celandi: intenção(ânimo) de ocultar.
Animus confidendi: intenção(ânimo) de confiar.
Animus confitendi: intenção(ânimo) de confessar.
Animus consulendi: intenção(ânimo) de consultar.
Animus contrahendae societatis: intenção(ânimo) de fazer(contrair) sociedade.
Animus corrigendi: intenção(ânimo) de corrigir.
Animus defendendi: intenção(ânimo) de defender.
Animus derelinquendi: intenção(ânimo) de abandonar.
Animus difamandi: intenção(ânimo) de difamar.
Animus dolandi: intenção dolosa de prejudicar.
Animus domini: Com a intenção de ser dono, de agir como dono; de assenhorear-se; intenção de ser proprietário.
Animus donandi: intenção de dar.
Animus falsandi: intenção de falsificar.
Animus furandi: intenção de furtar.
Animus furtandi: intenção de furtar.
Animus infringendi: intenção de infringir.
Animus injuriandi: com a intenção de injuriar.
Animus jocandi: intenção de gracejar(brincar).
Animus laedendi: intenção de ofender (lesar, prejudicar ou ferir)
Animus lucrandi: intenção de lucrar.
Animus ludendi: intenção de brincar.
Animus manendi: intenção de fixar residência; de permanecer, em caráter definitivo, em determinado lugar; fixar-se (caracteriza o domicílio civil).
Animus narrandi: intenção de narrar.
Animus necandi: com intenção de matar.
Animus nocendi: com a intenção de prejudicar, causar dano.
Animus novandi: com a intenção de inovar uma obrigação.
Animus obligandi: intenção de obrigar.
Animus possidendi: intenção de possuir.
Animus recipiendi: intenção de receber.
Animus rem sibi habendi: com a intenção de ter a coisa para si.
Animus restituendi: intenção de restituir.
Animus retinendi possessionem: intenção de conservar a posse.
Animus simulandi: intenção de simular.
Animus solvendi: intenção de pagar, cumprir uma obrigação (solver).
Animus violandi: intenção de violar.
Apelação: recurso utilizado para atacar decisões com carater de por fim no curso do processo.
Apud acta: nos autos; junto aos autos.
Autor: a pessoa ou órgão que propõe a ação;
Autos: o processo materializado.
Letra B Voltar ao topo
B. O.: boletim de ocorrência.
Bens pro diviso: em virtude da divisão; divisíveis.
Bens pro indiviso: em virtude da indivisão; indivisíveis.
Bis in idem: duas coisas no mesmo assunto; sobre a mesma coisa.
Letra C Voltar ao topo
Capitis deminutio: perda ou diminuição da capacidade.
Caput: cabeça.
Causa debendi: causa de dever; cauda da dívida.
Causa detentionis: causa de detenção (pela qual se detém algo)
Causa petendi: causa de pedir.
CC: sigla de Código Civil.
CDC: sigla de Código de Defesa do Consumidor.
Celeridade: Velocidade, ligeireza, rapidez.
Citra petita: aquém do pedido.
CLT: sigla de Consolidação das Leis Trabalhistas.
Cognitio causae: conhecimento da causa.
Competência ratione loci: em razão do lugar.
Competência ratione materiae: em razão da matéria.
Competência ratione valori: em razão do valor (da causa).
Condicio faciendi: condição de fazer.
Condicio non faciendi: condição de não fazer.
Conditio sine qua non: condição sem a qual (condição necessária).
Contra legem: contra a lei.
Coram lege: perante a lei (diante da)
Corpus delicti: corpo de delito.
Corpus Iuris Civilis: (direito romano) Consolidação das Leis do imperador Justiniano (Institutas, Novelas, Pandectas e Codex Justiniani).
CP: sigla de Código Penal.
CPM: sigla de Código Penal Militar.
CPP: sigla de Código de Processo Penal.
CPPM: sigla de Código de Processo Penal Militar.
Criança: ser de personalidade jurídica com idade até 12 anos incompletos.
Culpa in comittendo: culpa em cometer (conduta comissiva). Sinônimo: Culpa in faciendo.
Culpa in custodiendo: culpa em guardar.
Culpa in eligendo: culpa em escolher.
Culpa in omittendo: culpa em omitir (ou pela omissão) (conduta omissiva).
Culpa in vingilando: culpa em vigiar.
Curriculum vitae: currículo ( curso, histórico) da vida.
Custos legis: o guardião da lei.
Letra D Voltar ao topo
Da mihi factum, dabo tibi jus: dá-me o fato, (que) te darei o direito.
Dano ex delicto: dano causado pelo delito.
Data (maxima)venia: com a devida permissão (com o devido consentimento). Sinônimos: concessa (maxima) venia e permissa (maxima) venia.
De cujus: falecido; morto (significado derivado da ideia de pessoa de cuja sucessão se trata).
De iure: de direito (segundo o direito).
De lege ferenda: da lei a ser criada.
Debitum coniugale (conjugale): débito conjugal.
Dies a quo: dia do começo.
Dies ad quem: dia do vencimento (último dia).
Dolo res ipsa (ou in re ipsa): dolo presumido.
Dolus bonus: dolo bom.
Dolus malus: dolo mau.
Letra E Voltar ao topo
ECA: sigla de Estatuto da Criança e do Adolescente;
Erga omnes: contra todos.
Error facti: erro de fato.
Error in judicando (in procedendo): erro ao julgar; erro de procedimento.
Error in objecto: erro quanto ao objeto.
Error in persona: erro quanto à pessoa.
Error iuris: erro de direito.
Ex abrupto: repentinamente (de súbito).
Ex adverso: do lado contrário.
Ex iure: conforme o direito.
Ex lege: conforme a lei.
Ex locato: da locação; da relação locatícia.
Ex more: conforme o costume.
Ex nunc: a partir de agora.
Ex officio: de ofício; por dever de ofício; em razão do ofício.
Ex tunc: a partir de então (indica retroação).
Ex vi: por força de; por efeito de.
Ex vi contractus: por força do contrato.
Ex vi legis: por força da lei.
Exceptio: Exceção.
Exceptio non adimpleti contractus: exceção do contrato não cumprido.
Exequatur: execute-se; cumpre-se (é o processo pelo qual se obtém a autorização necessária à execução de uma sentença estrangeira no Brasil).
Extra petita: fora do pedido (que não faz parte do pedido); diferente do pedido; objeto diverso do pedido.
Exceptio rei iudicatae: exceção de coisa julgada.
Exempli gratia: por exemplo. Abreviação: e.g.
Letra F Voltar ao topo
Fac simile: fazer coisa semelhante (relativo à reprodução exata de um documento, escrito, desenho). Abreviação: fax.
Factum principis: fato do príncipe (do Poder Público, da Administração).
Facultas agendi: faculdade de agir.
Forum: foro.
Fumus bonis iuris: fumaça do bom direito.
Letra G Voltar ao topo
Gratia argumentandi: apenas para argumentar.
Grosso modo: grosseiramente, de modo rudimentar, superficial.
Letra H Voltar ao topo
Habeas corpus: apresente o corpo (tenha o corpo). Remédio jurídico que tutela a liberdade de locomoção.
Habeas data: apresente os dados (tenha os dados). Remédio jurídico que visa a obtenção de dados (informações) constantes de registro de órgãos públicos ou a sua retificação.
Hic et nunc: aqui e agora (neste exato lugar e momento); imediatamente.
Honoris causa: a título de honra (honorificamente). Título honorífico concedido por uma universidade a jurista insigne.
Letra I Voltar ao topo
Ibidem: no mesmo lugar.
idem: o mesmo; a mesma coisa.
Impotentia coeundi: inaptidão masculina ou feminina para realizar o ato sexual.
Impotentia generandi: incapacidade masculina para a fecundação.
In albis: em branco.
In casu: no (presente) caso; na espécie.
In dubio pro matrimonio: na dúvida, pelo matrimônio.
In dubio pro operatio: em caso de dúvida, deve-se beneficiar o empregado.
In dubio pro reo: na dúvida interpreta-se a favor do acusado.
In dubio pro societate: na dúvida, deve-se interpretar a norma a favor da sociedade.
In fine: no final, no fim.
In initio: no início
In initio litis (in limine litis): no início da lide.
In limine: no começo; desde logo; liminarmente.
In totum: no todo; integralmente.
In verbis: nestes termos.
Infra: embaixo; abaixo.
Infra petita: aquém do pedido; menos do que pedido.
Interpretatio cessat in claris: quando a lei é clara não há necessidade de sua interpretação.
Inter vivos: entre vivos.
Intuitu personae: em consideração à pessoa.
Inaudita altera parte: sem que seja ouvida a outra parte.
Ipsis litteris: pelas mesmas letras; com as mesmas letras.
Ipsis verbis: com as mesmas palavras; literalmente.
Ipso fato: pelo próprio fato; pelo mesmo fato; por isso; por isso mesmo.
Ipso iuri: pelo próprio direito; em decorrência do direito (de acordo com o direito).
Iter criminis: caminho do crime.
Iura novit curia: o juiz conhece o direito.
Ius (jus): Direito.
Ius civile: Direito Civil.
Ius fruendi: direito de fruir, gozar.
Ius gentium: Direito das gentes (aplicado aos estrangeiros). Atualmente, é sinônimo de Direito Internacional Público.
Ius in re: direito real; direito sobre a coisa.
Ius in re alinea: direito sobre a coisa alheia.
Ius naturale: direito natural.
Ius non scriptum: direito não escrito.
Ius persequendi: direito de perseguir.
Ius possessionis: direito de posse.
Ius possidendi: direito de possuir.
Ius postulandi: direito de postular.
Ius privatum: Direito privado.
Ius publicum: Direito público.
Ius puniendi: direito de punir.
Ius sanguinis: direito de sangue (decorrente da hereditariedade).
Ius scriptum: direito escrito.
Ius soli: direito de solo (decorrente do território de nascimento).
Letra J Voltar ao topo
Jornada (de trabalho): Duração do trabalho.
Jurisdictio: jurisdição.
Jurisprudentia: jurisprudência.
Justa Causa: dispensa de um empregado por um motivo justificado na lei ou previsto na lei.
Justitia: justiça.
Letra K Voltar ao topo
K
Letra L Voltar ao topo
Lato sensu: Em sentido geral, amplo.
Legitimatio: legitimação ou legitimidade.
Lex: lei.
Loci: lugar.
Letra M Voltar ao topo
Mens legis (ratio legis): o espírito da lei, intenção da lei.
Mens legislatoris: intenção do legislador.
Meritum causae: mérito da causa.
Merum jus: Direito estrito.
Modus adquirendi: modo de aquirir.
Modus faciendi: modo de fazer.
Modus probandi: modo de provar.
Modus vivendi: modo de viver.
Mora accipiendi: mora do credor. Sinônimos: mora credendi ou mora creditoris.
Mora debitoris (mora debendi ou solvendi): mora do devedor. Sinônimos: mora debendi ou mora solvendi.
More uxorio: segundo o costume de casado (à maneira matrimonial). Utilizada para designar o concubinato.
Mortis causa: por causa da morte; Obrigações e direitos conseqüêntes da morte e que passam aos herdeiros.
Mutatis mutandis: mudando-se o que deve ser mudado (fazendo-se as alterações necessárias).
Letra N Voltar ao topo
Nec delicta maneant impunita: os delitos não podem ficar impunes.
Neminem laedere: não lesar a ninguém.
Nemo iudex sine lege: ninguém é juiz sem lei.
Nihil obstat: nada obsta; sem qualquer empecilho.
Nomem iuris: o nome de direito (a denominação legal).
Non bis in idem (ne bis in idem): não duas vezes no mesmo assunto.
Non liquet: não está claro.
Norma agendi: norma de agir, norma de conduta.
Notitia criminis: notícia ou conhecimento do crime; Comunicação do crime.
Nulla actio sine lege: Sem lei não há ação.
Nulla poena sine (praevia) lege: não há (nenhuma) pena sem (prévia) lei.
Nulla poena sine judicio: Não há pena sem processo.
Nullo labore: Sem trabalho algum, sem custo.
Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina.
Nullum crimen sine culpa: Não há crime sem culpa.
Nullum crimen sine lege: Não há crime sem lei (anterior que o defina).
Nullum ius sine actione: Não há direito sem ação.
Nullum tributum sine praevia lege: Não há tributo sem lei anterior.
Numerus apertus: Número ilimitado.
Numerus clausus: Número limitado, restrito, taxativo.
Nunc aut nunquam: Agora ou nunca.
Nunc et semper: Agora e sempre.
Letra O Voltar ao topo
OAB: Ordem dos Advogados do Brasil.
Obligatio: obrigação.
Obligatio ad diligentiam: obrigação de ser diligente.
Obligatio dandi: obrigação de dar.
Obligatio faciendi: obrigação de fazer.
Obligatio in solidum: obrigação solidária.
Obligatio non faciendi: obrigação de não fazer.
Obligatio propter rem: obrigação em razão da coisa (fundada em direito real).
Onus probandi: ônus de prova.
Opus citatum: obra citada. Abreviação: op. cit.
Letra P Voltar ao topo
Pacta clara, boni amici: ajustes honestos, bons amigos.
Pacta sunt servanda: os contratos(pactos) devem ser cumpridos.
Pactum sceleris: pacto do crime.
Palliae sunt: são palhas, são ninharias.
Pari passu: simultaneamente, a par; no mesmo passo; concomitantemente.
Passim: Aqui e ali - fórmula para indicar que, após uma citação, outras igualmente são encontráveis.
Patria potestas: poder pátrio; poder paternal; pátrio poder.
Pendente lite: enquanto pende a lide.
Per capita: por cabeça, por pessoa.
Per contra: em sentido contrário.
Per dolum: dolorosamente, por dolo.
Per legem terrae: pela lei do seu país.
Per litteras: por carta.
Per ludum: por brincadeira.
Per se: por si mesmo.
Per se stante: por si próprio.
Per summa capita: em resumo, sucintamente.
Per tempus: a tempo, em tempo.
Per vim: com violência.
Periculum in mora: perigo na demora; perigo na mora (em razão da demora).
Permissa venia: com o devido respeito.
Persecutio criminis: persecução criminal(do crime, penal). Perseguição do crime.
Persona: pessoa.
Persona non grata: pessoa não bem-aceita ou recebida.
Persona grata: pessoa bem-vinda.
Petitio principii: petição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado.
Petitum: pedido.
Placet: agrada, aprova.
Pleno gradu: a toda pressa.
Pleno jure: (de) pleno direito.
Posse ad interdicta: aquela que é amparada nos interditos possessórios, na hipótese de ser ameaçada, turbada, esbulha ou perdida.
Posse ad usucapionem: aquela que dá origem ao usucapião de coisas (posse de usucapião).
Post scriptum: depois do escritório (pós-escrito). Abreviação: P.S.
Praeter legem: além da lei; contra a lei.
Presunção iuris et de iure: presunção de direito e por direito (segundo o direito) (presunção absoluta).
Presunção iuris tantum: presunção somente de direito (presunção relativa)
Prima facie: à primeira vista.
Pro forma: pela forma; segundo a forma; por formalidade.
Pro labore: pelo trabalho.
Pro rata: proporcionalmente; em proporção.
Pro soluto: para resolver (extinguir a obrigação).
Pro solvendo: para pagar.
Pro tempore: temporariamente; em razão do tempo ou das circunstâncias.
Letra Q Voltar ao topo
Quaestio facti: Questão de fato.
Quaestio juris: Questão de direito.
Quantum: Quantia (em pecúnia pedido em condenação).
Quantum debeatur: O quanto se deve.
Quantum satis: O quanto suficiente.
Queixa:
Querelado:
Querelante:
Quorum: Número mínimo para funcionamento de um órgão colegiado; de quantos (número legal ou estatutário).
Letra R Voltar ao topo
Ratione contractus: em razão de contrato.
Ratione legis: em razão da lei.
Ratione loci: em razão do lugar.
Ratione matariae: em razão da matéria.
Ratione personae: em razão da pessoa.
Ratione valori: em razão do valor.
Rebus sic stantibus: manutenção das coisas no estado em que se encontram (mesmo estado de coisas).
Reformatio in melius: reforma para melhor.
Reformatio in peius: reforma para pior.
Rei sitae: situação (localização) da coisa.
Res: coisa.
Res adversae: coisa adversa, infortúnio.
Res aliena: coisa alheia.
Res amissa: coisa perdida.
Res communis: coisa comum.
Res de que agitur: a coisa de que se trata.
Res derelictae: coisa abandonada, sem dono.
Res extra commercium: coisa fora do comércio.
Res familiaris: bens de família.
Res furtiva: coisa objeto do furto, furtada.
Res in judicio deducta: coisa deduzida em juízo.
Res inter alios: coisa entre terceiros.
Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet: Os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros.
Res iudicata: coisa julgada.
Res judicata: coisa julgada.
Res judicata pro veritate habetur: tem-se por verdade a coisa julgada.
Res non verba: atos, não palavras.
Res nullius: coisa de ninguém.
Res petita: coisa pedida.
Res privatae: coisa privada ou particular.
Res publicae: coisa pública.
Res uxoriae: bens da mulher.
Restitutio in integrum: Restituição por inteiro, recuperação no estado original da coisa.
Letra S Voltar ao topo
Sentença: decisão final de um processo.
Secundum ius: segundo (conforme) o direito.
Secundum legem: segundo (conforme) a lei.
Sic: assim.
Si et quantum: se e enquanto.
Sine die: sem dia (sem fixar ou determinar o dia); sem data marcada.
Sine iure: sem direito.
Sponte sua: por sua livre vontade; espontaneamente; por iniciativa própria.
Statu quo (ante): no estado em que se encontrava (antes).
STF: sigla de Supremo Tribunal Federal.
Stricto sensu: sentido estrito.
STJ: sigla de Superior tribunal de justiça.
Sub iudice: sob (ou com) juiz; sob a apreciação de um juiz; em julgamente; em juízo.
Sui generis: do seu gênero; peculiar, especial.
Sursis: suspenção (condicional da pena).
Suum cuique tribuere: dar a cada um o que é seu.
Letra T Voltar ao topo
Tantum devolutum quantum apellatum: tanto (foi) devolvido quanto apelado (recorrido).
Tempus regit actum: o tempo rege o ato.
Testis unus, testis nullus: testemunho único, testemunho nulo (testemunha única, testemunha nenhuma).
Tredestinação: é quando ocorre o desvio de finalidade na Desapropriação.
TJ: Tribunal de Justiça;
Letra U Voltar ao topo
Ubi: onde; local da residência.
Ultra petita: alémm do pedido.
Usque: até.
Letra V Voltar ao topo
Vacacio legis: isenção da lei; vacância da lei.
Vade Mecum: vai comigo, anda comigo.
Verbas Legis: palavra de lei.
Verbis: com estas palavras.
Venda ad corpus: por corpo ou individualizadamente (pela coisa ou bem individualizado, discriminado).
Venda ad mensuram: por medida.
Verbi gratia: por exemplo. Abreviação: v.g.
Vox populo, vox Dei: (a) voz do povo, (é a) voz de Deus.
Letra W Voltar ao topo
W
Letra X Voltar ao topo
X
Letra Y Voltar ao topo
Y
Letra Z Voltar ao topo
Z
