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| Imagem: Starling |
Como o mundo está em ritmo de copa do mundo achamos interessante trazer para você uma cartilha disponibilizada no site da OAB/CE a respeito da lei geral da copa.
Com o objetivo de apresentar aos juristas e à população em geral a lei geral da copa do mundo, as Comissões de Direito Desportivo da OAB Ceará e de Santa Catarina criaram a cartilha da Lei Geral da Copa.
A Cartilha traz de forma simples e didática informações da Lei 12.663 de 5 de junho de 2012 (mais conhecida como Lei Geral da Copa) a fim de que os advogados possam assistir melhor a sociedade no ramo do Direito Desportivo.
Entre outros tópicos, a cartilha traz informações sobre:
- Sanções civis e disposições penais;
- Responsabilidade civil da União;
- Isenção de custas judiciais por parte da FIFA;
- Deveres da União;
- Vistos de entrada e permissões de trabalho
